Procedimento Comum Cível 0828705-67.2020.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0828705-67.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ELIZAFAN RODRIGUES DOS SANTOS REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0828705-67.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito] Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT movida por ELIZAFAN RODRIGUES DOS SANTOS, em face da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT, qualificados nos autos. Relatou na inicial ter sido vítima de acidente automobilístico ocorrido em 11/03/2020, que resultou em fratura do tornozelo, fratura maléolo medial neurovascular, configurando incapacidade dos membros inferiores; que teve o seu requerimento indenizatório junto a requerida parcialmente deferido na via administrativa, recebendo quantia ínfima de R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Requereu em razão do dano sofrido indenização no limite máximo do valor estipulado pelo art 3°, inciso II, da Lei n° 6.194/74, de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Com a inicial vieram documentos. No Despacho inicial de ID. 14195660, foi deferido à parte autora o benefício da justiça gratuita. Citada, a seguradora ré apresentou contestação (ID. 15387257). No mérito, alegou que o pagamento administrativo realizado se encontra de acordo com o descrito no laudo administrativo e a ausência de laudo do IML quantificando a lesão. Sublinhou a necessidade de realização de perícia médica e a forma de incidência de juros legais e correção monetária. Derradeiramente, defendeu a impossibilidade de condenação em honorários advocatícios. Requereu a improcedência da demanda. A parte autora apresentou réplica - ID. 15426898. Na decisão saneadora de ID. 21716776, foi rejeitado o pedido de inversão do ônus da prova e designada a produção de prova pericial. Depósito judicial dos honorários do perito, ID. 54092872. Laudo pericial encartado no ID. 64054085. A parte autora manifestou-se sobre o laudo. A parte requerida deixou escoar o prazo silente. É o relatório. DECIDO. A parte autora busca ver-se indenizado no valor condizente às sequelas permanentes experimentadas, decorrentes de acidente de trânsito. O artigo 5º, “caput” da Lei 6.194/74 prevê que o pagamento da indenização atinente ao seguro obrigatório “será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado.” Na hipótese dos autos, consoante se depreende dos documentos colacionados, o acidente (evento danoso) de que fora vítima a parte autora encontra-se devidamente demonstrado, notadamente pelo boletim de ocorrência anexado e documentação médica correlata aos acontecimentos que sucederam da colisão (ID. 13615556 e ID. 13615569). Outrossim, o laudo de exame médico pericial elaborado por determinação deste Juízo comprova que há incapacidade permanente considerada parcialmente incompleta do tornozelo esquerdo, mensurada em 75% (intensa). O requerido pleiteia a improcedência da demanda sob o argumento de que o laudo do Instituto Médico Legal – IML não foi anexado com a petição inicial. Todavia, não assiste razão à parte autora, pois apesar de indispensável na via administrativa, tal imprescindibilidade não se sustenta nesta via judicial ante a possibilidade de produção de prova pericial que permite a constatação da alegada invalidez. Nesse sentido o TJPI: EMENTA PROCESSO CIVIL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. DPVAT. LAUDO DO IML. DOCUMENTO PRESCINDÍVEL AO PROCESSAMENTO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora a seguradora possa condicionar o pagamento do DPVAT, na via administrativa à apresentação de laudo elaborado pelo Instituto Médico Legal, nos termos do art. 5º, §§ 4º e 5º, da Lei 6.194/74, não há previsão na lei acerca da necessidade de tal documento para postular complementação da indenização securitária judicialmente, uma vez que a prova da invalidez alegada pode ser produzida no momento processual oportuno. 2. Recurso Conhecido e Improvido. (TJ-PI - Apelação Cível: 0000165-05.2016.8.18.0036, Relator: Haroldo Oliveira Rehem, Data de Julgamento: 28/10/2022, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL). EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. - LAUDO IML - DOCUMENTO DISPENSÁVEL - INADIMPLÊNCIA DO AUTOR - SEGURO SOCIAL - IRRELEVÂNCIA - SENTENÇA MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-PI - Apelação Cível: 0800145-77.2018.8.18.0046, Relator: Fernando Carvalho Mendes, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL). Dessa forma, provado o acidente de que fora vítima a parte autora, bem como a incapacidade de natureza permanente nela gerada em razão daquele evento, surge para a ré o dever de pagar-lhe a correlata indenização securitária. É cediço que a Lei nº 6. 194/74, com as alterações trazidas pelas Leis n° 11.482/2007 e 11.945/20009, faz clara distinção entre a invalidez TOTAL e PARCIAL, bem como distingue invalidez parcial em COMPLETA e INCOMPLETA. Além de tudo, a invalidez parcial incompleta também possui distinção quanto o grau da lesão, conforme o artigo 3°, § 1°, II, desta Lei. O uso da tabela prevista no anexo 2 do art. 3° da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, incluída pela Lei nº 11.945, de 2009, para o cálculo de percentagem sobre o grau da intensidade da lesão define os valores da indenização securitária do DPVAT, posto ser pacífico nos Tribunais Superiores a sua aplicação, sendo inclusive tema da súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça, que determina: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez". Nos casos de invalidez permanente parcial completa, o valor da indenização é definido basicamente pela tabela prevista no anexo 2 do art. 3° da Lei n o 6.194, de 19 de dezembro de 1974, incluída pela Lei nº 11.945, de 2009. Já no caso de Invalidez Permanente Parcial Incompleta, caso dos autos, o método de cálculo segue duas etapas. Primeiramente, segundo o segmento afetado será utilizado percentual da tabela do anexo 2 do art. 3° da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, incluída pela Lei nº 11.945, de 2009. No presente processo, dado que a lesão se enquadra no seguimento “Perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo”, o valor indenizável é de 25% do valor máximo indenizável R$ 13.500,00, cálculo equivalente, a R$ 3.375,00. Após, por determinação legal, é realizada a redução do valor indenizável inicialmente apurado conforme o grau da intensidade da lesão. Assim, pode ser reduzido em: 75% se a invalidez causar perda intensa, 50% se a perda for média, 25% se a perda for leve e 10% se a perda for residual. Constatado pelo laudo pericial que as lesões são de repercussão média, aplica-se a redução percentual fixada no art. 3º, §1º, da Lei nº 6.194 de 75%. Assim, após a redução de 50% sobre R$ 3.375,00, por fim, apura-se que o valor indenizável devido ao autor corresponde a R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Todavia, tendo a seguradora promovido o pagamento, administrativamente, da importância de R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), conforme relatado pelo próprio requerente, não persiste em seu favor o direito ao recebimento da quantia remanescente/complementar. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, considerando que a parte requerente já recebeu administrativamente o valor devido em razão dos fatos apurados, de 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Condeno a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação, suspensa a cobrança com o deferimento da gratuidade judiciária. Expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais - ID. 54092872 -, em favor do perito. TERESINA-PI, data registrada pelo sistema PJE. Juiz IGOR RAFAEL CARVALHO DE ALENCAR Gabinete Cível

21/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de certidão

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/04/2025

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO LEAL MARTINS em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO LEAL MARTINS em 12/05/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIZAFAN RODRIGUES DOS SANTOS em 14/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/03/2025.

Publicado Intimação em 24/03/2025.

Todas as movimentações(88)