Procedimento Comum Cível 0801492-28.2020.8.18.0030 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801492-28.2020.8.18.0030 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de BANCO CETELEM em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

08/04/2026, 09:47

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1414

25/03/2026, 10:29

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 10:29

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 10:29

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 13:53

Conclusos para despacho

26/01/2026, 13:53

Decorrido prazo de BANCO CETELEM em 12/12/2025 23:59.

16/12/2025, 08:14

Juntada de Petição de manifestação

08/12/2025, 17:12

Publicado Despacho em 18/11/2025.

18/11/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

17/11/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AURINO VIEIRA DA SILVAREU: BANCO CETELEM DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0801492-28.2020.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] Vistos etc. INTIMEM-SE as partes acerca do retorno dos autos da instância superior para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem o que entender de direito, especificadamente. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AURINO VIEIRA DA SILVAREU: BANCO CETELEM DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0801492-28.2020.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] Vistos etc. INTIMEM-SE as partes acerca do retorno dos autos da instância superior para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem o que entender de direito, especificadamente. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AURINO VIEIRA DA SILVAREU: BANCO CETELEM DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0801492-28.2020.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] Vistos etc. INTIMEM-SE as partes acerca do retorno dos autos da instância superior para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem o que entender de direito, especificadamente. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras

17/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 13:33

Documentos

Decisão

•25/03/2026, 10:29

Decisão

•25/03/2026, 10:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: AURINO VIEIRA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: KAIRO FERNANDO LIMA OLIVEIRA APELADO: BANCO CETELEM S.A. Advogado(s) do reclamado: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ASSINATURA FALSIFICADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de negócio jurídico, obrigação de não fazer e indenização por danos morais e materiais, sob o fundamento de validade do contrato apresentado. Juízo de origem indeferiu pedido de prova pericial grafotécnica, concluindo pelo julgamento antecipado da lide. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de produção de prova pericial grafotécnica requerida diante da alegação de falsidade da assinatura no contrato bancário apresentado pela instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte impugnou a autenticidade da assinatura em réplica, requerendo prova grafotécnica, o que afasta a necessidade de incidente de falsidade (CPC, art. 420). 4. A jurisprudência do STJ, firmada no Tema Repetitivo 1061, estabelece que, na hipótese de impugnação da assinatura em contrato bancário, incumbe à instituição financeira comprovar a autenticidade, inclusive por meio de perícia grafotécnica. 5. O indeferimento da prova pericial, quando a controvérsia gira em torno da validade do contrato e da autenticidade da assinatura, configura cerceamento de defesa, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa (CF/1988, art. 5º, LV). 6. O processo não está em condições de imediato julgamento, sendo necessária a produção da prova requerida para adequada solução da controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido para anular a sentença, com devolução dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: “1. É nula a sentença que julga improcedente pedido fundado em contrato cuja autenticidade foi impugnada, sem oportunizar a produção de prova pericial grafotécnica. 2. O indeferimento imotivado da prova essencial ao deslinde da controvérsia caracteriza cerceamento de defesa.” ACÓRDÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801492-28.2020.8.18.0030 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). ” SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, realizada no período de 01/08/2025 a 08/08/2025. Des. HILO DE ALMEIDA SOUSA Presidente Des. Dioclécio Sousa da Silva Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível, interposta por AURINO VIEIRA DA SILVA, contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oeiras – PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO com pedido de obrigação de não fazer e indenização por danos morais e materiais, ajuizada pelo Apelante, em desfavor do BANCO CETELEM S.A. Na sentença recorrida, o Juiz de origem julgou improcedente os pedidos da petição inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando o Apelante em custas e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sob a condição suspensiva ante as benesses da Justiça gratuita. Em suas razões recursais, o Apelante requer a reforma da sentença, sustentando pela ocorrência de falsificação da assinatura do contrato e, pugnou, pela procedência dos pedidos iniciais, declarando a nulidade do contrato e a condenação do Apelado em danos morais e materiais. Nas contrarrazões recursais, o Apelado pugnou, em síntese, pelo desprovimento do recurso. Juízo de admissibilidade positivo realizado, conforme decisão de id. nº 23456113. Instado, o Ministério Público Superior apresentou manifestação, albergando pela desnecessidade de intervenção ministerial. É o relatório. VOTO I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Juízo de admissibilidade positivo realizado, conforme decisão id. nº 23456113, uma vez preenchidos os requisitos extrínsecos intrínsecos, razão por que reitero o conhecimento do Apelo. Passo a análise do mérito recursal. II – DO CERCEAMENTO DE DEFESA Analisando os autos, nota-se a alegações do Apelante, nas suas razões, pela ocorrência de fraude, perpetrada por meio de falsificação da sua assinatura no contrato impugnado, ao posso que se verifica a solicitação de perícia grafotécnica, em réplica à contestação, a qual o Juiz de origem indeferiu por considerar o caso apto ao julgamento antecipado da lide. Sobre o tema, nos termos do art. 420 do CPC, afastou-se a necessidade de formação de incidente de falsidade, permitindo arguir na contestação ou na réplica, ainda que decidida como questão incidental, podendo ainda ser requerida como questão principal pela parte com força de coisa julgada. Nesse contexto, a assinatura do suposto contrato e assinatura da procuração apresentam-se como prova indiciária que podem ser objeto de exame grafotécnico. Na hipótese, tem-se pela ocorrência de erro de procedimento, pois, uma vez que a conclusão pela improcedência se fundou com base em contrato cuja autenticidade foi impugnada e, portanto, caberia a questão prejudicial sobre a falsidade documental, que deveria ter sido deferida antes da análise do mérito, considerando a evidente dissonância entre os documentos apresentados, em especial pela fotografia e pela assinatura, veja-se: Logo, entre as razões da inicial e dos argumentos apresentados na impugnação à contestação, infere-se que as provas documentais não eram suficientes para viabilizar o julgamento antecipado do mérito, notadamente à existência de arguição de falsidade. A propósito, tal questão foi objeto de controvérsia contida no Tema Repetitivo 1061 do STJ, no qual ficou firmada a tese de que na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela Instituição Financeira, caberá a esta o ônus de prova a autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). Com efeito, verifica-se que o Apelante, deparando-se com a cópia do contrato assinado e os documentos, pugnou pela realização de perícia grafotécnica, porém, o Juiz de origem proferiu sentença de forma prematura indeferindo o pedido de produção de prova, cerceando o direito do Apelante. Dessa forma, tem-se pela ocorrência de cerceamento de defesa quando há o indeferimento ou a inobservância de prova ou diligência essencial ao desate da lide, tanto que a injustificada limitação da produção probatória viola os princípios do contraditório e da ampla defesa previstos no art. 5º, LV, da CF, veja-se: “Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LV - Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.” Assim sendo, no caso específico dos autos, a fase probatória não apontou como desnecessária, pois, não se pode considerar que o assunto debatido - existência ou não de contratação - seja considerado matéria puramente de direito, quando o Apelante se contrapõe a assinatura do contrato colacionados pela parte contrária. Por fim, cabe registrar que o Tema Repetitivo nº 1061 do STJ, submeteu a julgamento o seguinte questionamento: “Se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia “grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)". (REsp n. 1.846.649/MA, Relator: Min. Marco Aurélio Bellizze, afetado em 08-09-2020).” É ônus da parte que apresentou o contrato requerer a realização da prova pericial, nos moldes do art. 429, II, do CPC, no entanto, considerando a boa prestação jurisdicional, caberia ao Magistrado oportunizar a prova requerida, ou inclusive determiná-la de ofício. É o que dispõe os arts. 369 e 370 do CPC, veja-se: “Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.” Logo, diante de manifesto erro de procedimento, a anulação da sentença recorrida é medida que se impõe, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, na origem, uma vez que o apelo não é dotado de efeito desobstrutivo do julgado, i. é, o processo não está em condições para imediato julgamento ante a imprescindibilidade de ligação probatória. III – DO DISPOSITIVO: Ante o exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos requisitos legais de sua admissibilidade, e DOU-LHE PROVIMENTO para ACOLHER a QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO, suscitada pelo Apelante, ANULANDO a SENTENÇA recorrida, por erro de procedimento, DETERMINANDO a DEVOLUÇÃO dos AUTOS DO PROCESSO À ORIGEM, para que seja regularmente desenvolvido e julgado. É o VOTO. Teresina – PI, data da assinatura eletrônica.

21/08/2025, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO CETELEM em 22/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1414

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO CETELEM em 12/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Expedição de Outros documentos.

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