Procedimento Comum Cível 0800042-07.2021.8.18.0033 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800042-07.2021.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI RECORRIDO: ANA VALERIA DE CASTRO MATOS Advogado(s) do reclamante: FAELEM DA SILVA NASCIMENTO RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. FIXAÇÃO INDEVIDA. DESCONSTITUIÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Estado do Piauí visando à fixação expressa dos honorários advocatícios de sucumbência em desfavor da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, após a rejeição de embargos de declaração sobre a matéria. O Tribunal declinou da competência para a Turma Recursal, considerando tratar-se de demanda sujeita ao microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a possibilidade de fixação de honorários advocatícios de sucumbência em desfavor da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença determinou a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios pelo prazo de cinco anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 4. O feito tramita sob o microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sendo aplicável o art. 55 da Lei nº 9.099/95, que veda a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em primeiro grau, salvo nos casos de litigância de má-fé. 5. A matéria possui natureza de ordem pública, razão pela qual se impõe a desconstituição, de ofício, da fixação de honorários advocatícios em favor do Estado do Piauí. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a fixação de honorários advocatícios em desfavor da parte vencida em primeiro grau somente é possível nos casos de litigância de má-fé, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. 2. A fixação indevida de honorários advocatícios pode ser desconstituída de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Turma Recursal PETIÇÃO CÍVEL (241) No 0800042-07.2021.8.18.0033 Trata-se de demanda judicial na qual a parte autora pleiteia indenização por danos morais e reintegração ao cargo do Gerente de Recursos Humanos do Hospital Regional Chagas Rodrigues, alegando perseguição e assédio moral. A justiça de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos e concedeu ao autor o benefício da justiça gratuita, suspendendo a exigibilidade de custos processuais e honorários advocatícios pelo prazo de cinco anos, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Ante a referida sentença o Estado interpôs embargos de declaração, alegando omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios de sucumbência. Os embargos foram rejeitados sob o fundamento de que a sentença já havia abordado a questão e aplicada corretamente. Irresignado, o Estado do Piauí interpôs apelação para que fosse determinada a fixação expressa dos honorários advocatícios. Contrarrazões apresentadas. No entanto, o Tribunal declinou a competência, remetendo o feito à Turma Recursal, por entender que a matéria deveria ser apreciada no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme o art. 4º da Lei nº 12.153/2009. É o relatório. VOTO A questão central reside na fixação dos honorários advocatícios de sucumbência em desfavor da parte autora, beneficiária da justiça gratuita. A sentença determinou expressamente a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios pelo prazo de cinco anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. A decisão que declinou a competência para esta Turma Recursal confirmou que o feito tramita sob a égide do microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Nessa perspectiva, a aplicação do art. 55 da Lei nº 9.099/95 deve prevalecer, vedando-se a denúncias em honorários advocatícios na fase de primeiro grau. O artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009, dispõe expressamente que a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Assim, por se tratar de matéria de ordem pública, desconstitui-se de ofício a fixação de honorários advocatícios em favor do Estado do Piauí. Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso, mas para lhe negar provimento, e, de ofício, afasto a fixação de custas e honorários advocatícios em primeiro grau, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto.

16/04/2025, 00:00

—

Partes do Processo(13)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 07/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA VALERIA DE CASTRO MATOS em 23/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de decisão terminativa

Recebidos os autos

Todas as movimentações(97)