Cumprimento de sentença 0800056-78.2019.8.18.0059 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800056-78.2019.8.18.0059 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800056-78.2019.8.18.0059. INTERESSADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA GALENO REQUERIDO: EQUATORIAL PIAUÍ DESPACHO Retifique-se a classe processual para Cumprimento Definitivo de Sentença. 1. Nos termos do art. 523 do CPC, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 CLASSE PROCESSUAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte executada, para pagar, em 15 (quinze) dias, o débito exequendo, acrescido de custas, se houver, sob pena de a dívida ser acrescida de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), bem como penhora e avaliação de bens. 2. Cientifique-se à parte executada que: I - Efetuado o pagamento parcial no prazo indicado, a multa e os honorários incidirão sobre o restante do débito; II - Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, a impugnação prevista no art. 525 do Código de Processo Civil. 3. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, certifique-se e faça-se os autos conclusos. Luís Correia – PI, 18 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19012216515145300000003964934 boletim de ocorrencia DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19012216475801100000003964941 cobrança chaga DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19012216480921800000003964943 doc. pessoais DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19012216481175400000003964944 gratuidade chaga nestor DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19012216481966800000003964945 inicial eletrobrás Petição 19012216483066100000003964949 memoria de cálculo eletrobrás DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19012216483712700000003964951 notificação chaga DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19012216484655300000003964952 pagamento da fatura DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19012216485180200000003964954 procuração chaga nestor Procuração 19012216490010500000003964955 Certidão Certidão 19041514025416900000004589439 Despacho Despacho 20011608234350200000007438758 Citação Citação 20011608234350200000007438758 Intimação Intimação 20011608234350200000007438758 CHAMAMENTO DO FEITO A ORDEM Petição 20031616464994200000008451739 CHAMAMENTO DO FEITO A ORDEM - FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA GALENO - proc. 0800056-78.2019.8.18.0059 Petição 20031616465053500000008461266 Carta de Preposição CIVEL - EQTL-PI (13 de Março) - Atualizada Documentos 20031616465097400000008451745 KIT HABILITAÇÃO - Atualizado 2020 Procuração 20031616465307200000008451747 Ata da Audiência Ata da Audiência 20031709554117200000008468575 Ata da Audiência Ata da Audiência 20031710271601200000008469709 Ata da Audiência Ata da Audiência 20031711131441200000008470703 Ata da Audiência Ata da Audiência 20031712154003700000008472569 ata - 0800056-78-2019-8 Ata da Audiência 20031712154243400000008472570 Certidão Certidão 20031712325375100000008472848 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 20040111435142500000008666540 petição redesignação audiencia francisco MANIFESTAÇÃO 20040111435159400000008666546 Certidão Certidão 20043022452799800000009034189 Certidão Certidão 20070821165945700000010144645 DESPACHO CARTA-0800056782016 AVISO DE RECEBIMENTO 20070821165977800000010144646 Certidão Certidão 20070821191131600000010144649 Decisão Decisão 20072610253587900000010187834 Citação Citação 20081915330079700000010816385 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21100812021388400000019617068 Citação Citação 21100812021388400000019617068 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 21101716205127000000019833903 CONTESTAÇÃO - 0800056-78.2019.8.18.0059 CONTESTAÇÃO 21101716205142800000019833904 PLANILHA DE CÁLCULO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21101716205216200000019833905 TOI DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21101716205248400000019833906 Despacho Despacho 22040513272971300000024472276 Manifestação Manifestação 22050517000955100000025434860 Certidão Certidão 22092112280575500000030278433 Certidão Certidão 22092112283474200000030279196 Sentença Sentença 24032615183037500000051595706 Sentença Sentença 24032615183037500000051595706 Manifestação Manifestação 24040119052112500000051803176 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24040215073387400000051858034 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - 0800056-78.2019.8.18.0059 FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA GALENO MANIFESTAÇÃO 24040215073390900000051858035 Certidão Certidão 24040410523606300000051965573 Intimação Intimação 24040410540774300000051966111 Intimação Intimação 24040410540811300000051966112 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 24040812494354500000052110812 OBRIGAÇÃO DE FAZER - FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA GALENO Petição 24040812494358000000052110820 DPRC_0100308840 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24040812494361200000052110817 CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Petição 24040816315387400000052129743 Certidão Certidão 24091614304742600000059576562 Sistema Sistema 24091614310829600000059577144 Sentença Sentença 24092221345323400000059846730 Sentença Sentença 24092221345323400000059846730 Recurso Inominado Recurso Inominado 24100320394603600000060485521 DOCUMENTOS-COMPROBATÓRIOS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24100320394622400000060485523 LAUDO DOWERTECH DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24100320394656100000060485524 GUIA08000567820198180059 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24100320394681300000060485525 COMPROVANTEFRANCISCODASCHAGASPEREIRAGALENO CUSTAS 24100320394709600000060485526 Contrarrazões da Apelação Contrarrazões da Apelação 24101716335823000000061201972 Certidão Certidão 24102411235967200000061527132 Certidão Certidão 24102411244589700000061527797 Sistema Sistema 24102411250671000000061527804 Sistema Sistema 24102411364824200000061529123 Sistema Sistema 24102411380183100000061529652 Sistema Sistema 24102411462056400000061530499 Sistema Sistema 24102411514796200000061531072 Sistema Sistema 24102412002346800000061532009 Sistema Sistema 24102412301092800000061535030 Decisão Terminativa Decisão Terminativa 24111308545900000000071062714 Certidão de Inclusão em Pauta Certidão de Inclusão em Pauta 25032012283100000000071062715 Certidão de Publicação de Pauta Certidão de Pulicação de Pauta 25032112122700000000071062716 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25032112122900000000071062717 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 25040914320900000000071062718 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 25041221564200000000071062719 Relatório Relatório 25041221564200000000071062720 Voto do Magistrado Voto 25041221564200000000071062721 Ementa Ementa 25041221564200000000071062722 Certidão Certidão 25052210570600000000071062723 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25052416182302400000071175841 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25052416182302400000071175841 execução da sentença Manifestação 25060410210383000000071741697 liquidacao sentença francisco galeno Documentos 25060410210402300000071741705 Sistema Sistema 25060613492281300000071913613

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A RECORRIDO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA GALENO Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO CALIXTO SILVA DA ROCHA - PI6850-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal- Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE DÉBITO DECORRENTE DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). INSPEÇÃO UNILATERAL. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por concessionária de serviço público contra sentença que declarou a inexistência de débito apurado unilateralmente por meio de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), determinou a retirada do nome do consumidor dos cadastros de restrição ao crédito, condenou a recorrente à repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é exigível o débito apurado unilateralmente pela concessionária com base em TOI; e (ii) estabelecer se a inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes caracteriza dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O débito decorrente de TOI lavrado unilateralmente pela concessionária de energia elétrica é inexigível, pois não constitui prova suficiente para demonstrar a suposta irregularidade na medição do consumo. 4. A repetição do indébito em dobro é devida nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pois houve cobrança indevida com pagamento efetuado pelo consumidor. 5. A condenação por danos morais exige a comprovação de ato ilícito, nexo causal e efetiva lesão a bem jurídico de ordem moral, o que não ocorreu no caso concreto. 6. A mera inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, sem comprovação de abalo de crédito ou repercussão negativa relevante, não configura dano moral indenizável, tratando-se de mero dissabor. 7. Por se tratar de matéria de ordem pública, a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios na primeira instância deve ser afastada, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: 1. O débito apurado unilateralmente por concessionária de energia elétrica mediante TOI é inexigível se não há prova idônea da irregularidade na medição. 2. A repetição do indébito em dobro é cabível quando há pagamento indevido decorrente de cobrança injustificada. 3. A inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, sem comprovação de repercussão negativa relevante, não configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único; Código Civil, art. 186; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 362, STJ. RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (241) -0800056-78.2019.8.18.0059 Origem: Trata-se de demanda judicial, na qual o autor alega que: é usuário do serviço de energia elétrica referente à unidade consumidora – UC- 1529764-0, sendo que sempre efetuou em dia os pagamentos referentes às contas; No mês de Outubro de 2018, recebeu notificação informando que por conta de “inspeção efetuada em 12/05/2017 na unidade consumidora de código 1529764-0, localizada a Rua Coroa imperial nº 310, bairro Coqueiro VR – LUIS CORREIA, de sua responsabilidade foi constatado irregularidade na medição e/ou instalação elétrica; segundo o mesmo comunicado gerou aumento do valor devido no importe de R$ 332,35 e compeliu o Requerente a efetuar o pagamento ou fazer o parcelamento sob pena de ter seu nome inserido no Cadastro de inadimplentes da SERASA; teve seu nome inscrito no SERASA; pagou o débito indevido. Por essas razões, requereu: benefícios da justiça gratuita; inversão do ônus da prova; deferimento de tutela de urgência, determinando-se à requerida que retire o nome do autor do rol dos inadimplentes, enquanto pendente a discussão judicial sobre o débito; condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais e repetição do indébito. Em contestação, a requerida aduziu: que os atos adotados corresponderam efetivamente ao procedimento administrativo ultimado com respaldo na Resolução 414/2010 da ANEEL; procedeu a inspeção em 09/07/2018, na qual foi verificado que a unidade foi encontrada com o medidor defeituoso. Por essas razões, requereu a total improcedência dos pedidos formulados na inicial. Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: Alega na demanda que foi surpreendida com uma multa após uma vistoria. O referido TOI não foi acompanhado pelo titular da Unidade Consumidora (UC) mas por sua filha que no referido TOI não informa as qualificações da mesma. A parte autora como consumidora não estava presente, um dos motivos alegados é que a casa é um restaurante e residência. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Piauí é pacifica referente a situações cotidianas de fraude do medidor e termo de ocorrência de irregularidade (TOI) realizados de forma unilateral. Nesse diapasão é inexigível débito apurado a partir de perícia produzida unilateralmente pela prestadora de serviços de energia elétrica, não constituindo meio válido e/ou apto a demonstrar suposta fraude ocorrida em medidor de energia elétrica. O dano moral, de acordo com os ensinamento de Carlos Roberto Gonçalves é o que "atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação". Desse modo, é cabível o dano moral, posto que é inegável a angústia, o vexame, a humilhação e a tristeza ocasionadas pela cobrança de multa indevida, de valor elevado sob acusação de fraude no medidor de energia, ultrapassando-se e muito, os meros dissabores e aborrecimentos do dia-a-dia. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, CPC), para: Declarar o débito inexistente. Condenar a parte ré no pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a parte autora, a título de indenização por danos morais, esta acrescida de correção monetária com base na Tabela Prática da Justiça Federal a partir da prolação desta sentença (Súmula nº 362, STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (art. 405, Código Civil). Retirar o nome do autor dos órgãos de restrição ao crédito sob pena de multa de 1000,00 (mil reais). Devolução dos valores pagos em dobro, totalizando R$ 664,70. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios em 10% do valor da condenação. Inconformada, a requerida, ora Recorrente, reiterou, em suas razões recursais, o alegado na contestação, e requereu a reforma da sentença, para que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes. Em contrarrazões, o autor, ora Recorrido, requereu o não provimento do recurso. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Após examinar os argumentos apresentados pelas partes e considerar as evidências disponíveis nos autos, concluo que a sentença em questão requer revisão em relação à condenação do Recorrente ao pagamento de indenização a título de danos morais. Para a configuração do dever de indenizar, nos termos do art. 186 do Código Civil, é indispensável a demonstração de ato ilícito, nexo de causalidade e o efetivo dano. Os danos morais ou extrapatrimoniais devem ser compensados com o objetivo de cumprir as três funções essenciais do instituto, que são: reparar o prejudicado, punir o responsável pelo dano e dissuadir tanto o agente causador quanto a sociedade em geral, visando prevenir a ocorrência futura de eventos prejudiciais. No presente caso, o autor não conseguiu comprovar de forma satisfatória a ocorrência de lesão a um bem jurídico de ordem moral, pois não trouxe nenhuma comprovação de inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito. Os fatos narrados, ainda que possam ter gerado aborrecimentos ou contratempos, não extrapolam o limite do mero dissabor, sendo insuficientes para justificar a reparação por danos morais. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença, e julgar improcedente o pedido de condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais. Mantenho a sentença nos demais termos por seus próprios fundamentos, com fulcro no art. 46 da Lei nº 9.099/95. Por se tratar de matéria de ordem pública, desconstituo de ofício a condenação ao pagamento de custas e honorários no primeiro grau, com fulcro no art. 55, da Lei 9099/95. Sem ônus de sucumbência, ante o resultado do julgamento. É como voto. JOÃO Antônio BITTENCOURT Braga Neto Juiz Relator

17/04/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Sentença em 14/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 13/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 08/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 22/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(18)