Procedimento Comum Cível 0800097-16.2024.8.18.0109 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800097-16.2024.8.18.0109 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: VILSON PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: EDUARDO MARTINS VIEIRA - PI15843-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FUNDAMENTO NA EXISTÊNCIA DE OUTRAS DEMANDAS CONTRA O MESMO BANCO. OBJETOS DISTINTOS. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. NECESSIDADE DE REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que o autor ajuizou diversas ações contra o mesmo banco com a mesma causa de pedir e pedido. O recorrente sustenta que os processos possuem objetos distintos, configurando indevida a extinção do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a existência de outras ações ajuizadas pelo autor contra o mesmo banco, mas com objetos distintos, justifica a extinção do processo sem resolução do mérito por suposta falta de interesse processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise dos autos revela que as ações mencionadas na sentença tratam de tarifas e seguros distintos da presente demanda, não configurando identidade de pedidos e causa de pedir. 4. O artigo 327 do Código de Processo Civil estabelece que a cumulação de pedidos conexos é faculdade da parte, não podendo ser imposta pelo juízo como condição para o regular prosseguimento da ação. 5. O princípio da primazia da decisão de mérito, previsto no artigo 4º do CPC, orienta a atividade jurisdicional no sentido de privilegiar a solução definitiva dos conflitos, sendo incabível a extinção do processo quando presentes as condições da ação. 6. A extinção prematura do feito sem resolução do mérito viola o direito fundamental de acesso à justiça e contraria o disposto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A existência de outras demandas ajuizadas pelo mesmo autor contra a mesma instituição financeira, quando tratam de objetos distintos, não configura falta de interesse processual. 2. A reunião de ações conexas é faculdade da parte, conforme artigo 327 do CPC, não podendo ser imposta pelo juízo. 3. O princípio da primazia da decisão de mérito deve ser observado, sendo incabível a extinção do feito quando presentes as condições da ação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC/2015, arts. 4º, 327, 330, III, e 485, I e VI; Lei 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação n. 5002887-17.2021.8.24.0930, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-05-2024. RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800097-16.2024.8.18.0109 Origem: Trata-se de demanda judicial na qual o Autor narra sofrer descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes a ‘TARIFA BRADESCO’. Suscita que desconhecia a origem dos descontos e, ao procurar o banco Requerido, foi informado de que se tratavam de descontos normais provenientes da conta bancária. Por esta razão, pleiteia: gratuidade de justiça; inversão do ônus probatório; aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor; conversão da conta corrente comum para conta corrente tarifas zero; restituição do indébito em dobro; e danos morais. Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: “Em pesquisa ao PJE – 1º grau, constata-se que, além da presente ação, a parte autora ajuizou outras demandas contra o mesmo grupo econômico – Bradesco -, referentes aos mesmos fatos, vale dizer, descontos de tarifas em seu benefício previdenciário (0800072-03.2024.8.18.0109; 0800073-85.2024.8.18.0109; 0800074-70.2024.8.18.0109 e 0800103-23.2024.8.18.0109). [...] Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial em decorrência da falta de interesse processual e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, III e 485, I e VI, ambos do Código de Processo Civil. Custas sob condição suspensiva, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, pois não houve citação. Ficam as partes advertidas, desde logo, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente as sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Sendo apresentado recurso de apelação, intime-se de logo o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após o prazo, com ou sem resposta, ex vi do disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, remetam-se os autos à Superior Instância, independentemente do juízo de admissibilidade.” Em suas razões, o Autor, ora Recorrente, suscita: que o profissional está autorizado a propor ação judicial independente da quantidade; que as diversas ações ajuizadas têm objetos diferentes; flagrante ofensa aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça; e que o quantitativo de ações judiciais representam o exercício legítimo do direito de ação, em decorrência das arbitrariedades praticadas pelas instituições financeiras. Por fim, requer o provimento do recurso para reformar a sentença proferida pelo juízo a quo. O Réu, ora Recorrido, apresentou contrarrazões refutando as razões do recurso e pedindo a manutenção da sentença, nos exatos fundamentos em que se encontra. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso. Após análise dos argumentos apresentados pelas partes e do conjunto probatório constante nos autos, entendo que a sentença recorrida merece reparos, para desconstituir a sentença impugnada e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito. A sentença ora discutida, indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da falta de interesse processual, sob o fundamento de que existiriam diversas ações com a mesma causa de pedir e pedido em face do banco Recorrido, ajuizadas pelo Recorrente, referentes aos processos de n°: 0800072-03.2024.8.18.0109; 0800073-85.2024.8.18.0109; 0800074-70.2024.8.18.0109 e 0800103-23.2024.8.18.0109. Compulsando os fólios, entendo que a sentença proferida pelo juízo a quo padece de vício insanável, devendo ser reformada, pois ao analisar o sistema do PJe de primeiro grau, constatei que os processos citados na sentença não possuem o mesmo objeto de questionamento, tratando-se de tarifas e seguros distintos da tarifa referente à sentença recorrida. Assim, os autos devem retornar ao juízo de primeiro grau. Além disso, é necessário destacar que como os processos não têm o mesmo pedido e causa de pedir a sua reunião é, de acordo com o disposto no art. 327 do Código de Processo Civil, uma mera faculdade, não podendo ser exigida. Nesse sentido, o seguinte julgado: TJ-SC APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. DEMANDANTE QUE AJUIZOU DIVERSAS AÇÕES CONTRA O BANCO. CONEXÃO ENTRE DEMANDAS NÃO EVIDENCIADA, CONTUDO. AÇÕES QUE TEM CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS POIS OBJETIVAM A REVISÃO DE CONTRATOS DIVERSOS E INDEPENDENTES ENTRE SI. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002887-17.2021.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-05-2024). Ademais, ressalta-se que a sistemática vigente no âmbito processual está alicerçada no princípio da primazia da decisão de mérito, disposto no art. 4º do Código de Processo Civil. Dessa forma, sempre que possível, faz-se necessário a obtenção de uma solução definitiva para os conflitos levados ao Poder Judiciário pelas partes. Afinal, o processo não deve ser visto como um fim em si mesmo, mas como um instrumento destinado a assegurar a tutela contra lesão ou ameaça ao direito material. Destarte, presentes as condições da ação, o processamento do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para dar-lhe provimento e reformar a sentença de primeiro grau, a fim de desconstituir a sentença impugnada e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento. Sem imposição de custas processuais e honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do art. 55 da lei n° 9.099/95. É como voto. JOÃO Antônio BITTENCOURT Braga Neto Juiz Relator

30/04/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO MARTINS VIEIRA em 06/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

Publicado Intimação em 15/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

Publicado Intimação em 15/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

Publicado Intimação em 15/09/2025.

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