Execução da Pena 0800276-17.2022.8.18.0077 - TJPI

Execução da Pena 0800276-17.2022.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ANISIO BRUNO PEREIRA JUNIOR Advogado do(a) APELANTE: CARLOS FABIO PACHECO SANTOS - PI4864-A APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal- Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/06. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Apelação criminal interposta por ANISIO BRUNO PEREIRA JUNIOR contra sentença que o condenou, nos termos do artigo 28 da Lei nº 11.343/06, à advertência sobre os efeitos das drogas, à prestação de serviços à comunidade e à medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo, pelo prazo de três meses. O recorrente pleiteia a absolvição, alegando ausência de provas suficientes para a condenação. II. A questão em discussão consiste em verificar se há elementos suficientes nos autos para manter a condenação do recorrente pela prática do delito previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/06. III. A autoria e a materialidade delitiva restam comprovadas por meio do laudo pericial atestando a natureza da substância apreendida, pelo depoimento dos policiais que efetuaram a apreensão e pela confissão do próprio acusado quanto ao uso da droga. O artigo 28 da Lei nº 11.343/06 prevê sanções de natureza educativa para o agente que adquire, guarda ou transporta drogas para consumo pessoal, não sendo necessário demonstrar finalidade mercantil para configuração do delito. O depoimento dos policiais responsáveis pela apreensão da substância é corroborado pelo laudo pericial e pela confissão do acusado, inexistindo indícios de ilegalidade ou suspeição que desqualifiquem os testemunhos prestados. A aplicação das sanções previstas no artigo 28 da Lei nº 11.343/06 observa o princípio da proporcionalidade e está em conformidade com os critérios estabelecidos pelo § 2º do mesmo dispositivo legal. Não há nulidades, prescrição ou qualquer outra causa de absolvição que justifique a reforma da sentença. IV. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A comprovação da materialidade e da autoria do delito previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/06 pode ser feita por meio de laudo pericial, depoimentos testemunhais e confissão do acusado. O crime de posse de drogas para consumo pessoal não exige prova de mercancia, bastando a apreensão da substância ilícita em poder do agente. As sanções previstas no artigo 28 da Lei nº 11.343/06 possuem natureza educativa e podem ser aplicadas independentemente da existência de antecedentes criminais do réu. RELATÓRIO APELAÇÃO CRIMINAL (417) -0800276-17.2022.8.18.0077 Origem: Trata-se de denúncia intentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em desfavor de ANISIO BRUNO PEREIRA JUNIOR, imputando a esta a prática do crime de posse de droga para consumo pessoal, previsto no art. 28 da Lei 11.343/06. Não restou oportunidade para juntada de contestação pelo Requerido. Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: Ocorreu autuação em estado flagrancial, com investigação criminal ref. ao ocorrido naquela data - vide feito em apenso com observância de contraditório e ampla defesa. Assim, subsunção ao tipo penal do art. 28 da Lei nº 11.343/06, a instrução probatória logrou êxito em comprovar a autoria e a materialidade delitiva, já que o laudo pericial coligido no ID 25040293 (fl.58), atestou que a substância apreendida com o acusado. Além disso, o policial militar, conforme já exposto, foi categórico e afirmou a localização da substância entorpecente em poder do denunciado. DEMAIS DISSO, o próprio acusado confessa que USOU ref. substância naquela ocasião. Nesse diapasão, sobreleva destacar que a quantidade da substância apreendida é de grande importância para a incidência do artigo 28 do diploma legal alhures mencionado (adquirir, guardar, ter em depósito, transportar e trazer consigo), uma vez que os núcleos deste tipo coincidem com os do tráfico. Assim, a materialidade resta devidamente comprovada, no caso dos autos, por outros meios de prova, como o laudo preliminar, depoimento testemunhal, ainda, demais provas submetidas a contraditório e ampla defesa no bojo do feito nº nos autos 0800041-50.2022.8.18.0077 e somando-se à própria confissão do processando de que usou substância ilícita e proscrita/vedada - naquela data. ANTE O EXPOSTO, por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal do que, motivadamente, CONDENO ANISIO BRUNO PEREIRA JUNIOR, qualificado nos autos, como incurso nas penas previstas no art. 28 da Lei 11.343/06. Observo o disposto no art.. 387, IV do Código de Processo Penal – do que ante a ausência de elementos concretos à individualização, em observância aos princípios da adstrição, contraditório e ampla defesa, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1497674/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, 5ª Turma, julgado em 17/12/2015, DJe 22/02/2016) – deixo de fixar qualquer valor a título de reparação mínima de eventuais danos ocasionados. Inconformado, o Requerente, ora Recorrente, alegou em suas razões: que as provas juntadas são completamente estéreis e infecundas; e que a quantidade de entorpecentes encontrada não era de propriedade do autor. Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público, ora Recorrido, refutando as razões recursais e solicitando a manutenção da sentença em todos os seus termos. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. A confirmação da sentença, proferida sob o rito procedimental dos Juizados Especiais, por seus próprios fundamentos não enseja nulidade, pois não importa em ausência de motivação, inexistindo violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. Nesse mesmo sentido, entende o Supremo Tribunal Federal: EMENTA DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. JUIZADO ESPECIAL. ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL QUE MANTÉM A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ÓBICE DA SÚMULA 279/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 07.10.2013. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Na compreensão desta Suprema Corte, não importa ausência de motivação, a adoção dos fundamentos da sentença recorrida pela Turma Recursal, em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/95, que disciplina o julgamento em segunda instância nos juizados especiais cíveis. Precedentes. Divergir do entendimento adotado no acórdão recorrido demanda a reelaboração da moldura fática delineada na origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da Republica. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF - ARE: 824091 RJ, Relator: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 02/12/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 16-12-2014 PUBLIC 17-12-2014) Devo consignar, a título de esclarecimento, que o julgado recente do STJ, com repercussão geral, descriminalizou o porte, a guarda, o deposito e o transporte de até 40g ou seis plantas fêmeas de cannabis sativa (maconha). O Julgado em tela não trata de porte de cocaína, como no caso dos autos. Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9099/95. É como voto. JOÃO Antônio BITTENCOURT Braga Neto Juiz Relator

27/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 25/11/2025 08:30 JECC Uruçuí Sede.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 25/11/2025 08:30 JECC Uruçuí Sede.

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 31/07/2025 08:45 JECC Uruçuí Sede.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(113)

legal