Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000134-30.2018.8.18.0063 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000134-30.2018.8.18.0063 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: MUNICIPIO DE PALMEIRAIS Advogado do(a) REQUERENTE: MARCIO SANTANA SOARES - PI180-A APELADO: AURO CARVALHO CAVALCANTE DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE PALMEIRAIS Advogados do(a) APELADO: DAVI PORTELA DA SILVA - PI13397-A, JOSE PROFESSOR PACHECO - PI4774-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal- Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL. INTEGRAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO. INCIDÊNCIA SOBRE DEMAIS VANTAGENS PECUNIÁRIAS. COMPROVAÇÃO DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AFASTADOS DE OFÍCIO. I. Recurso interposto pelo MUNICÍPIO DE PALMEIRAIS contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança ajuizada por AURO CARVALHO CAVALCANTE DE OLIVEIRA, determinando a integração da gratificação denominada "diferença de piso salarial" ao vencimento básico do autor, com reflexos na gratificação adicional, gratificação de regência e demais vantagens previstas na Lei Municipal nº 10/2004. A sentença condenou o município ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas, bem como ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. II. Há duas questões em discussão: (i) definir se a gratificação denominada "diferença de piso salarial" deve ser integrada ao vencimento básico do professor, com incidência sobre as demais vantagens pecuniárias previstas no Estatuto e Plano de Carreira do Magistério do Município de Palmeirais; e (ii) verificar a possibilidade de condenação em honorários advocatícios diante da redistribuição do feito para a Turma Recursal dos Juizados Especiais. III. Os documentos anexados aos autos demonstram que a parte autora, na qualidade de professor da rede municipal de ensino, recebe a parcela denominada "diferença de piso salarial" como gratificação destacada do vencimento básico, situação que compromete a incidência das demais vantagens previstas no Estatuto e Plano de Carreira do Magistério. A Lei Municipal nº 10/2004 estabelece que as vantagens pecuniárias devem incidir sobre o vencimento básico do professor, razão pela qual a segregação indevida da gratificação em rubrica separada viola o direito do servidor e impõe o reconhecimento da integração pleiteada. O município não apresentou provas capazes de infirmar a tese do autor, não demonstrando a legalidade da segregação da referida gratificação, razão pela qual se mantém a sentença em todos os seus termos. A redistribuição do feito para a Turma Recursal dos Juizados Especiais impõe a observância do regime jurídico próprio dessa competência, afastando-se, de ofício, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por se tratar de matéria de ordem pública, nos termos da Súmula 421 do STJ. IV. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A gratificação denominada "diferença de piso salarial" integra o vencimento básico do professor da rede municipal de Palmeirais e deve incidir sobre as demais vantagens pecuniárias previstas na Lei Municipal nº 10/2004. O ônus de demonstrar a legalidade da segregação da gratificação cabe ao município, nos termos do art. 373, II, do CPC. A redistribuição do feito para a Turma Recursal impõe a observância das regras dos Juizados Especiais, sendo incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. RELATÓRIO PETIÇÃO CÍVEL (241) -0000134-30.2018.8.18.0063 Origem: Trata-se de demanda judicial na qual a parte autora alega: que é professor da rede pública municipal; e que não vem recebendo adequadamente seus vencimentos, no tocante à integralidade das gratificações e adicionais por tempo de serviço. Por esta razão, pleiteia: o benefício da justiça gratuita; e a condenação do requerido no pagamento das verbas pleiteadas. Em contestação o Requerido aduziu: que o judiciário não pode implementar gratificações e adicionais; que a procedência dos pedidos autorais violaria a lei municipal nº 10/2004 e demais dispositivos constitucionais. Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: Analisando os autos, verifica-se que as provas documentais que acompanharam a inicial, comprovam que a parte autora é servidora do município de Palmeirais e na qualidade de professor, não vem recebendo os seus vencimentos de forma que tem direito, visto que o piso salarial que vem recebendo, é pago pela parte ré, mas de forma fracionada, uma parte de vencimento, outra parte gratificação de piso salarial. Relata a parte autora que com este pagamento deixa de receber valor pecuniário que lhe é direito, uma vez que benefícios como GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA, DIFERENÇA DE PROGRESSÃO e ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO, não terem incidência no valor da gratificação de piso salarial. Analisando os autos, verifica-se que os fatos alegados pela parte autora ficaram devidamente comprovados através de documentos, contracheques que acompanharam a inicial. Em razão do exposto, acolho o parecer ministerial para acolher o pedido formulado pela parte autora, JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO e condenar a parte ré a integrar no vencimento da autora o valor equivalente a gratificação diferença de piso salarial e fazendo incidir sobre o mesmo a GRATIFICAÇÃO ADICIONAL (na proporção de 5%), em Níveis de I a VIII, a cada 04 anos) e a GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA (correspondente a 20% do vencimento), tudo conforme os dispositivos da Lei n° 10/2004), pagando-lhe corretamente na forma da Lei as parcelas vincendas, a partir do transito em julgado da sentença; pagar as diferenças vencidas e não atingidas pelo prazo prescricional quinquenal a data do ajuizamento da presente ação, importâncias a serem atualizadas conforme Tabela de Atualização Monetária aplicada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, em liquidação de sentença, o que faço nos termos da Lei Municipal nº 10/2004: Estatuto e Plano de Carreira do Magistério de Palmeirais, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do código de processo civil Sem custas processuais. Condeno a parte ré no pagamento de honorários advocatícios à base de 10% do valor da condenação. Inconformado, o Requerido, ora Recorrente, reafirmou em sede recursal os mesmos pontos trazidos em contestação, a destacar a impossibilidade da implementação de gratificações e adicionais mediante ação do poder judiciário, e que a ação violaria a lei municipal nº10/2004. Contrarrazões refutando as razões do recurso e pedindo a manutenção da sentença, nos exatos fundamentos em que se encontra. É o relatório. VOTO Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. A confirmação da sentença, proferida sob o rito procedimental dos Juizados Especiais, por seus próprios fundamentos não enseja nulidade, pois não importa em ausência de motivação, inexistindo violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. Nesse mesmo sentido, entende o Supremo Tribunal Federal: EMENTA DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. JUIZADO ESPECIAL. ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL QUE MANTÉM A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ÓBICE DA SÚMULA 279/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 07.10.2013. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Na compreensão desta Suprema Corte, não importa ausência de motivação, a adoção dos fundamentos da sentença recorrida pela Turma Recursal, em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/95, que disciplina o julgamento em segunda instância nos juizados especiais cíveis. Precedentes. Divergir do entendimento adotado no acórdão recorrido demanda a reelaboração da moldura fática delineada na origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da Republica. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF - ARE: 824091 RJ, Relator: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 02/12/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 16-12-2014 PUBLIC 17-12-2014) Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos, nos termos do Artigo 46 da Lei 9.099/95. Por se tratar de matéria de ordem pública, desconstituo, de ofício, a condenação ao pagamento de custas e honorários no primeiro grau, com fulcro no art. 55, da Lei 9099/95. Imposição em honorários advocatícios, ao município Recorrente, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da condenação. É como voto. JOÃO Antônio BITTENCOURT Braga Neto Juiz Relator

27/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Intimação em 05/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Execução Iniciada

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

Todas as movimentações(106)