Execução de Título Extrajudicial 0800608-28.2024.8.18.0169 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0800608-28.2024.8.18.0169 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

10/04/2025, 01:57

Baixa Definitiva

02/04/2025, 10:04

Arquivado Definitivamente

02/04/2025, 10:04

Arquivado Definitivamente

02/04/2025, 10:04

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 10:03

Publicado Sentença em 24/03/2025.

24/03/2025, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

21/03/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO JARDINS DO NORTE 3 EXECUTADO: JEIZA CHAIB LIMA SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO As partes firmaram entre si acordo, nas cláusulas e condições estabelecidas ao ID 72370722 e solicitaram que este juízo o homologasse a fim de que produza os efeitos legais e jurídicos cabíveis. A sentença meramente homologatória prescinde de fundamentação, dado que a solução do litígio se dá por autocomposição, em que a vontade do Estado faz-se substituir à das partes, e não por heterocomposição, na qual o conflito é solucionado com a intervenção de uma terceira pessoa, externa ao desentendimento. Para a homologação basta que estejam presentes os elementos de regularidade do ato de disposição das partes. No caso, as partes celebrantes gozam de plena capacidade civil. Ademais, o objeto da transação é direito de natureza disponível, de modo que não há qualquer óbice à sua homologação. III – DISPOSITIVO Isto posto, por livre convencimento, HOMOLOGO, por sentença, e em conformidade com a verdadeira face da Lei n. 9.099/95, a fim de que produza os efeitos legais e jurídicos cabíveis, com eficácia de título executivo, o acordo firmado entre as partes, que faço parte integrante desta. Via de consequência, julgo extinto o processo, ex vi artigos 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil e art. 22, §1º, da Lei n. 9.099/95. Da homologação não caberá recurso, a teor do que dispõe o art. 41, caput da Lei n. 9.099/95. DETERMINO que sejam desbloqueados todos os valores contidos no expediente de ID 72245572 Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publicação e Registro dispensados, por serem os autos virtuais. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi DA COMARCA DE TERESINA Rua Raimundo Dorotéia, 1417, Santa Maria da Codipe, TERESINA - PI - CEP: 64012-450 PROCESSO Nº: 0800608-28.2024.8.18.0169 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais]

21/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 12:38

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

19/03/2025, 14:00

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 10:40

Conclusos para julgamento

18/03/2025, 10:40

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

14/03/2025, 16:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/03/2025, 10:29

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 10:21

Documentos

Sentença

•19/03/2025, 14:00

Sentença

•19/03/2025, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO JARDINS DO NORTE 3 EXECUTADO: JEIZA CHAIB LIMA SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO As partes firmaram entre si acordo, nas cláusulas e condições estabelecidas ao ID 72370722 e solicitaram que este juízo o homologasse a fim de que produza os efeitos legais e jurídicos cabíveis. A sentença meramente homologatória prescinde de fundamentação, dado que a solução do litígio se dá por autocomposição, em que a vontade do Estado faz-se substituir à das partes, e não por heterocomposição, na qual o conflito é solucionado com a intervenção de uma terceira pessoa, externa ao desentendimento. Para a homologação basta que estejam presentes os elementos de regularidade do ato de disposição das partes. No caso, as partes celebrantes gozam de plena capacidade civil. Ademais, o objeto da transação é direito de natureza disponível, de modo que não há qualquer óbice à sua homologação. III – DISPOSITIVO Isto posto, por livre convencimento, HOMOLOGO, por sentença, e em conformidade com a verdadeira face da Lei n. 9.099/95, a fim de que produza os efeitos legais e jurídicos cabíveis, com eficácia de título executivo, o acordo firmado entre as partes, que faço parte integrante desta. Via de consequência, julgo extinto o processo, ex vi artigos 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil e art. 22, §1º, da Lei n. 9.099/95. Da homologação não caberá recurso, a teor do que dispõe o art. 41, caput da Lei n. 9.099/95. DETERMINO que sejam desbloqueados todos os valores contidos no expediente de ID 72245572 Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publicação e Registro dispensados, por serem os autos virtuais. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi DA COMARCA DE TERESINA Rua Raimundo Dorotéia, 1417, Santa Maria da Codipe, TERESINA - PI - CEP: 64012-450 PROCESSO Nº: 0800608-28.2024.8.18.0169 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais]

21/03/2025, 00:00

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Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Sentença em 24/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Certidão.

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