Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
APELANTE: RAIMUNDA DA SILVA CASTRO AMANCIO
APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO TERMINATIVA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO VÁLIDO. VALORES RECEBIDOS. MUTUÁRIA ALFABETIZADA. NULIDADE AFASTADA. DANO MORAL INEXISTENTE. REPETIÇÃO INDEVIDA AFASTADA. LITIGÂNCIA MÁ-FÉ MANTIDA. OFÍCIO OAB. RECURSO DESPROVIDO. I. RELATÓRIO
Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA PROCESSO Nº: 0800720-97.2022.8.18.0029 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
Trata-se de Apelação Cível interposta por RAIMUNDA DA SILVA CASTRO AMANCIO contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de José de Freitas-PI (ID 23424860), que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, e condenou a Apelante e seu advogado por litigância de má-fé. Em sua petição inicial (ID 23424826), a autora, RAIMUNDA DA SILVA CASTRO AMANCIO, alegou nunca ter solicitado ou assinado o contrato de empréstimo consignado nº 190947873, desconhecia sua origem e não recebeu os valores, levantando suspeita de fraude e invocando sua condição de semi-analfabeta. O Apelado, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., apresentou contestação (ID 23424840), defendendo a regularidade da contratação, a validade do contrato assinado e a efetiva disponibilização dos valores por meio de extrato bancário. A sentença de primeiro grau (ID 23424860) reconheceu a validade da contratação e a disponibilização dos valores, julgando improcedentes os pedidos autorais. Adicionalmente, condenou a autora e seu advogado, solidariamente, por litigância de má-fé, com base no Art. 80, inciso II, do Código de Processo Civil. Inconformada, a autora interpôs o presente recurso (ID 23424862), reiterando os fundamentos lançados na inicial, buscando a reforma da sentença para que sejam declarados procedentes seus pedidos e para que seja afastada a condenação por litigância de má-fé. O Apelado apresentou contrarrazões (ID 23424970), pugnando pela manutenção integral da sentença, inclusive no tocante à condenação por litigância de má-fé. O recurso foi recebido no duplo efeito (ID 23431227). É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente Apelação Cível comporta julgamento monocrático, nos termos do Art. 932, inciso IV, alínea "a", do Código de Processo Civil, uma vez que a pretensão recursal é manifestamente improcedente e contrária ao entendimento jurisprudencial dominante deste Tribunal. Da Validade da Contratação e Efetiva Disponibilização dos Valores A tese recursal de nulidade contratual baseia-se, em grande parte, na alegação de desconhecimento da contratação, na ausência de comprovação da transferência dos valores e na condição de semi-analfabeta da mutuária. Contudo, a análise do conjunto probatório dos autos refuta categoricamente essas alegações. Primeiramente, a análise dos autos demonstra que RAIMUNDA DA SILVA CASTRO AMANCIO é alfabetizada. Essa constatação é crucial, pois afasta qualquer exigência formal adicional para a validade do contrato, como a assinatura a rogo ou a subscrição por duas testemunhas, formalidades exigidas para contratos com pessoas não alfabetizadas (TJPI, Súmula 30, Redação alterada na 141ª Sessão Ordinária Administrativa pelo Tribunal Pleno em 15/07/2024; TJPI, Súmula 37, Redação alterada na 141ª Sessão Ordinária Administrativa pelo Tribunal Pleno em 15/07/2024). A validade formal do contrato, portanto, baseia-se na assinatura regular da mutuária. Em segundo lugar, o contrato de empréstimo consignado nº 190947873 foi devidamente assinado pela autora. A existência de um instrumento contratual válido e regularmente assinado pela mutuária é prova robusta da manifestação de vontade e da ciência das condições do negócio jurídico. Por fim, e de forma determinante, o extrato bancário (ID 23424855), documento idôneo e não mero ‘print de tela’, atesta a efetiva disponibilização e o recebimento dos valores do empréstimo pela própria mutuária. Este documento é a prova cabal de que o valor contratado foi acessado e utilizado pela autora. Diante da comprovação do recebimento dos valores, a Súmula nº 18 do TJPI ("A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil") é inaplicável para fins de nulidade. A condição para a aplicação da súmula (ausência de transferência) não se verifica no presente caso, pois o extrato bancário demonstra o benefício do valor. A jurisprudência deste Tribunal é firme em validar contratos com comprovação de repasse, afastando pedidos de nulidade: "A comprovação da validade do contrato e da efetiva transferência do valor contratado exclui a nulidade da relação jurídica e a reprodução de indébito. A alteração da verdade dos fatos e o uso do processo para objetivo ilegal configuram litigância de má-fé, sendo legítima a aplicação de multa nos termos do art. 81 do CPC." (TJPI, Apelação Cível: 0800148-26.2024.8.18.0077, Relator: Haroldo Oliveira Rehem, Data de Julgamento: 20/03/2025, 1ª Câmara Especializada Cível, Data de Publicação: 20/03/2025). Ademais, "Comprovada a regularidade do negócio pactuado entre as partes e a disponibilização e utilização do valor contratado em favor do beneficiário, são devidos os respectivos descontos em seus proventos de aposentadoria, referentes às parcelas do empréstimo contratado, fato que não configura ato ilícito, tampouco atrai o dever de indenizar ou a repetição do indébito, como acertadamente decidiu o Juízo singular, incidindo-se, in casu, a excludente de responsabilidade civil prevista no art.14, §3º, I, do CDC." (TJPI, Apelação Cível: 0806804-06.2022.8.18.0065, Relator: Manoel de Sousa Dourado, Data de Julgamento: 20/03/2025, 2ª Câmara Especializada Cível, Data de Publicação: 20/03/2025). A Súmula nº 26 do TJPI é clara ao ressalvar que a inversão do ônus da prova não exime o consumidor de apresentar indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito. No presente caso, as alegações da apelante são frontalmente contraditadas pelas provas documentais, não havendo indício mínimo de fraude ou vício que sustente a pretensão, senão vejamos: "Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo" (TJPI, Súmula 26). Da Inexistência de Dano Moral e Repetição de Indébito Não havendo nulidade contratual ou falha na prestação do serviço, e tendo sido os valores comprovadamente disponibilizados e sacados pela mutuária, a conduta do banco foi legítima e em exercício regular de direito. Consequentemente, não há que se falar em ato ilícito, dano moral ou dever de indenizar. A Súmula nº 479 do STJ ("As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias") é inaplicável, pois não se configurou fraude ou fortuito interno que tenha causado dano à mutuária. Da mesma forma, a repetição de indébito, especialmente em dobro (Art. 42, parágrafo único, do CDC), pressupõe a cobrança indevida e a má-fé do credor. Comprovada a validade da contratação e a disponibilização dos valores, os descontos são legítimos e não há indébito a ser restituído. Da Litigância de Má-fé A conduta da apelante, ao negar a contratação de um empréstimo devidamente comprovado por documentos assinados por ela própria, e ao alegar não ter recebido valores que foram comprovadamente disponibilizados em sua conta, configura alteração da verdade dos fatos e uso do processo para objetivo ilegal, nos termos do Art. 80, inciso II, do Código de Processo Civil. Este Tribunal tem sido firme em manter condenações por litigância de má-fé em casos semelhantes, onde a parte autora nega a contratação de empréstimos consignados que são devidamente comprovados pela instituição financeira. "A comprovação da validade do contrato e da efetiva transferência do valor contratado exclui a nulidade da relação jurídica e a reprodução de indébito. A alteração da verdade dos fatos e o uso do processo para objetivo ilegal configuram litigância de má-fé, sendo legítima a aplicação de multa nos termos do art. 81 do CPC." (TJPI, Apelação Cível: 0800148-26.2024.8.18.0077, Relator: Haroldo Oliveira Rehem, Data de Julgamento: 20/03/2025, 1ª Câmara Especializada Cível, Data de Publicação: 20/03/2025). A conduta de negar a contratação de um empréstimo devidamente comprovado, e a reiteração de tal estratégia, demonstra uma intenção deliberada de alterar a verdade dos fatos e de utilizar o processo de forma abusiva, o que justifica a condenação por litigância de má-fé. III. DISPOSITIVO
Diante do exposto, e em conformidade com a fundamentação supra, CONHEÇO da Apelação Cível e a ela NEGO PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Condeno a Apelante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Art. 85, § 11, do CPC/15, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da concessão da justiça gratuita (Art. 98, § 3º, do CPC/15). Ademais, em virtude da manifesta alteração da verdade dos fatos e do uso do processo para objetivo ilegal, condeno a Apelante por litigância de má-fé, nos termos do Art. 81 do CPC, ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor do Apelado. OFICIE-SE à Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB/PI), com cópia integral dos autos, para que apure a conduta do advogado da Apelante, nos termos do Art. 77, § 6º, do Código de Processo Civil, e do Art. 70 da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB). Publique-se. Intimem-se. CUMPRA-SE. TERESINA-PI, 8 de setembro de 2025. Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA Relator