Procedimento Comum Cível 0801559-13.2022.8.18.0033 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801559-13.2022.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ANTONIO FAUSTINO DE SOUSA APELADO: ISOCRED DO BRASIL LTDA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., START NEGOCIOS LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA PROCESSO Nº: 0801559-13.2022.8.18.0033 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se, na origem, de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por ANTONIO FAUSTINO DE SOUSA em face do Banco ISOCRED DO BRASIL EIRELI - ME, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., START NEGOCIOS LTDA, todos qualificados nos autos. Ambas as partes interpuseram Apelação Cível contra a sentença proferida pelo juízo 2ª Vara da Comarca de Piripiri: 1ª Apelação (interposta pelo Banco) - ID n° 26033817: A apelação é cabível como aponta os artigos 1.009 e 1.010 do CPC, uma vez que interposta tempestivamente contra sentença terminativa. A parte é legítima e está bem representada por seu advogado. Houve recolhimento do preparo (ID n° 26033819). Desse modo, atendidos minimamente os requisitos necessários, RECEBO a apelação na forma como interposta, nos seus efeitos legais (suspensivo e devolutivo), nos termos dos artigos 1.012, caput e 1.013, caput, do Código de Processo Civil. 2ª Apelação (interposta pela Autora) - ID n° 26033822: A apelação é cabível como aponta os artigos 1.009 e 1.010 do CPC, uma vez que interposta tempestivamente contra sentença terminativa. Não houve recolhimento de preparo, por se tratar de pessoa beneficiária da gratuidade judicial. Desse modo, atendidos minimamente os requisitos necessários, RECEBO a apelação na forma como interposta, nos seus efeitos legais (suspensivo e devolutivo), nos termos dos artigos 1.012, caput e 1.013, caput, do Código de Processo Civil. Intimados, um dos apelados apresentou contrarrazões de ID 26033825. Diante da recomendação do Ofício Circular 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, deixo de remeter os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação. Cumpra-se. Des. José James Gomes Pereira Relator

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ANTONIO FAUSTINO DE SOUSA APELADO: ISOCRED DO BRASIL LTDA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., START NEGOCIOS LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA PROCESSO Nº: 0801559-13.2022.8.18.0033 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se, na origem, de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por ANTONIO FAUSTINO DE SOUSA em face do Banco ISOCRED DO BRASIL EIRELI - ME, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., START NEGOCIOS LTDA, todos qualificados nos autos. Ambas as partes interpuseram Apelação Cível contra a sentença proferida pelo juízo 2ª Vara da Comarca de Piripiri: 1ª Apelação (interposta pelo Banco) - ID n° 26033817: A apelação é cabível como aponta os artigos 1.009 e 1.010 do CPC, uma vez que interposta tempestivamente contra sentença terminativa. A parte é legítima e está bem representada por seu advogado. Houve recolhimento do preparo (ID n° 26033819). Desse modo, atendidos minimamente os requisitos necessários, RECEBO a apelação na forma como interposta, nos seus efeitos legais (suspensivo e devolutivo), nos termos dos artigos 1.012, caput e 1.013, caput, do Código de Processo Civil. 2ª Apelação (interposta pela Autora) - ID n° 26033822: A apelação é cabível como aponta os artigos 1.009 e 1.010 do CPC, uma vez que interposta tempestivamente contra sentença terminativa. Não houve recolhimento de preparo, por se tratar de pessoa beneficiária da gratuidade judicial. Desse modo, atendidos minimamente os requisitos necessários, RECEBO a apelação na forma como interposta, nos seus efeitos legais (suspensivo e devolutivo), nos termos dos artigos 1.012, caput e 1.013, caput, do Código de Processo Civil. Intimados, um dos apelados apresentou contrarrazões de ID 26033825. Diante da recomendação do Ofício Circular 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, deixo de remeter os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação. Cumpra-se. Des. José James Gomes Pereira Relator

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ANTONIO FAUSTINO DE SOUSA APELADO: ISOCRED DO BRASIL LTDA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., START NEGOCIOS LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA PROCESSO Nº: 0801559-13.2022.8.18.0033 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se, na origem, de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por ANTONIO FAUSTINO DE SOUSA em face do Banco ISOCRED DO BRASIL EIRELI - ME, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., START NEGOCIOS LTDA, todos qualificados nos autos. Ambas as partes interpuseram Apelação Cível contra a sentença proferida pelo juízo 2ª Vara da Comarca de Piripiri: 1ª Apelação (interposta pelo Banco) - ID n° 26033817: A apelação é cabível como aponta os artigos 1.009 e 1.010 do CPC, uma vez que interposta tempestivamente contra sentença terminativa. A parte é legítima e está bem representada por seu advogado. Houve recolhimento do preparo (ID n° 26033819). Desse modo, atendidos minimamente os requisitos necessários, RECEBO a apelação na forma como interposta, nos seus efeitos legais (suspensivo e devolutivo), nos termos dos artigos 1.012, caput e 1.013, caput, do Código de Processo Civil. 2ª Apelação (interposta pela Autora) - ID n° 26033822: A apelação é cabível como aponta os artigos 1.009 e 1.010 do CPC, uma vez que interposta tempestivamente contra sentença terminativa. Não houve recolhimento de preparo, por se tratar de pessoa beneficiária da gratuidade judicial. Desse modo, atendidos minimamente os requisitos necessários, RECEBO a apelação na forma como interposta, nos seus efeitos legais (suspensivo e devolutivo), nos termos dos artigos 1.012, caput e 1.013, caput, do Código de Processo Civil. Intimados, um dos apelados apresentou contrarrazões de ID 26033825. Diante da recomendação do Ofício Circular 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, deixo de remeter os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação. Cumpra-se. Des. José James Gomes Pereira Relator

15/09/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

26/06/2025, 12:58

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 12:57

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 12:56

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

25/06/2025, 13:04

Publicado Intimação em 16/06/2025.

17/06/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

17/06/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIO FAUSTINO DE SOUSA REU: ISOCRED DO BRASIL EIRELI - ME, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., START NEGOCIOS LTDA ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0801559-13.2022.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Trata-se de intimação da parte apelada (ré) para, querendo, apresentar Contrarrazões À Apelação de ID n. 75904274, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. PIRIPIRI, 12 de junho de 2025. MARIO SERGIO COUTINHO RAULINO 2ª Vara da Comarca de Piripiri

13/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 08:51

Ato ordinatório praticado

12/06/2025, 08:51

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 08:47

Juntada de Petição de petição

19/05/2025, 12:43

Publicado Ato Ordinatório em 08/05/2025.

08/05/2025, 01:06

Documentos

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 08:51

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 08:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ANTONIO FAUSTINO DE SOUSA APELADO: ISOCRED DO BRASIL LTDA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., START NEGOCIOS LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA PROCESSO Nº: 0801559-13.2022.8.18.0033 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se, na origem, de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por ANTONIO FAUSTINO DE SOUSA em face do Banco ISOCRED DO BRASIL EIRELI - ME, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., START NEGOCIOS LTDA, todos qualificados nos autos. Ambas as partes interpuseram Apelação Cível contra a sentença proferida pelo juízo 2ª Vara da Comarca de Piripiri: 1ª Apelação (interposta pelo Banco) - ID n° 26033817: A apelação é cabível como aponta os artigos 1.009 e 1.010 do CPC, uma vez que interposta tempestivamente contra sentença terminativa. A parte é legítima e está bem representada por seu advogado. Houve recolhimento do preparo (ID n° 26033819). Desse modo, atendidos minimamente os requisitos necessários, RECEBO a apelação na forma como interposta, nos seus efeitos legais (suspensivo e devolutivo), nos termos dos artigos 1.012, caput e 1.013, caput, do Código de Processo Civil. 2ª Apelação (interposta pela Autora) - ID n° 26033822: A apelação é cabível como aponta os artigos 1.009 e 1.010 do CPC, uma vez que interposta tempestivamente contra sentença terminativa. Não houve recolhimento de preparo, por se tratar de pessoa beneficiária da gratuidade judicial. Desse modo, atendidos minimamente os requisitos necessários, RECEBO a apelação na forma como interposta, nos seus efeitos legais (suspensivo e devolutivo), nos termos dos artigos 1.012, caput e 1.013, caput, do Código de Processo Civil. Intimados, um dos apelados apresentou contrarrazões de ID 26033825. Diante da recomendação do Ofício Circular 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, deixo de remeter os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação. Cumpra-se. Des. José James Gomes Pereira Relator

15/09/2025, 00:00

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO FAUSTINO DE SOUSA REU: ISOCRED DO BRASIL EIRELI - ME, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., START NEGOCIOS LTDA SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0801559-13.2022.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por ANTONIO FAUSTINO DE SOUSA em face de START NEGÓCIOS LTDA, ISOCRED DO BRASIL EIRELI - ME e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., na qual o autor alega ter sido vítima de fraude na contratação de empréstimo consignado. Narra o autor que, em 06/10/2021, procurou a empresa START NEGÓCIOS LTDA para realizar um empréstimo no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser pago em até 12 parcelas mensais. No entanto, sem sua anuência, foi realizado um contrato de empréstimo no valor de R$ 15.603,73 (quinze mil, seiscentos e três reais e setenta e três centavos), a serem pagos em 84 parcelas de R$ 385,00 (trezentos e oitenta e cinco reais), montante este muito superior ao solicitado. Afirma que, ao perceber descontos indevidos em sua aposentadoria, dirigiu-se ao INSS e constatou que a operação indevida estava registrada em seu nome. O autor buscou esclarecimentos junto à START NEGÓCIOS LTDA e foi informado que a funcionária responsável pela transação, Sra. Eliziane da Silva, não mais integrava o quadro da empresa. O gerente da START NEGÓCIOS LTDA, Sr. Vinícius, teria declarado que já havia recebido outras denúncias semelhantes contra a mesma ex-funcionária, indicando a prática recorrente de apropriação indevida de valores. A investigação conduzida pelo autor revelou que, em 07/10/2021, valores foram indevidamente transferidos para a conta bancária da Sra. Eliziane da Silva, nos seguintes montantes e horários: R$ 10.000,00 às 08h40; R$ 3.000,00 às 08h55; e R$ 403,00 às 09h01. Diante do exposto, o autor registrou Boletim de Ocorrência (ID: 26024348) e requereu, em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão dos descontos indevidos em sua aposentadoria. No mérito, requereu a declaração de nulidade do contrato fraudulento, a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. A antecipação de tutela foi deferida (ID: 26069369), suspendendo os descontos do empréstimo consignado. O Banco Santander, em sua contestação (ID: 27102055), alegou a regularidade da contratação por meio digital, com validação por biometria facial, sustentando a inexistência de fraude e a desnecessidade de restituição ou indenização. Juntou contrato digital (ID: 27102056) e comprovante de transferência bancária (ID: 27102057). A ré ISOCRED DO BRASIL EIRELI - ME foi citada regularmente (ID: 42319078), porém permaneceu inerte, não apresentando contestação nos autos. A empresa START NEGÓCIOS LTDA não foi localizada no endereço informado nos autos (ID: 48192198). Posteriormente, o autor requereu a desistência da ação em relação a esta ré (ID: 60770318). É o relatório. Decido II. FUNDAMENTAÇÃO No presente caso, verifico que a controvérsia envolve matéria exclusivamente de direito e que as provas documentais juntadas aos autos são suficientes para a formação do convencimento do juízo, tornando desnecessária a produção de outras provas. Dessa forma, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, uma vez que não há necessidade de dilação probatória para a adequada resolução da demanda. Ademais, a revelia da ré ISOCRED DO BRASIL EIRELI - ME e a presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor reforçam a suficiência das provas apresentadas, permitindo a imediata prolação de sentença. II.1. Da desistência da ação em relação à START NEGÓCIOS LTDA O autor, por meio da petição de ID 60770318, manifestou expressamente sua desistência da ação em relação à ré START NEGÓCIOS LTDA, sem qualquer vício de vontade ou condição restritiva que pudesse comprometer a validade do ato. Nos termos do art. 485, § 5º, do Código de Processo Civil, é facultado ao autor desistir da ação a qualquer tempo, independentemente do consentimento da parte adversa, quando não houver sido proferida sentença de mérito. No presente caso, a desistência foi requerida antes do julgamento definitivo da causa, razão pela qual deve ser homologada, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito em relação à referida ré. Dessa forma, homologo a desistência e extingo o processo sem resolução de mérito com relação à START NEGÓCIOS LTDA, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. II.2. Da revelia da ISOCRED DO BRASIL EIRELI - ME e seus efeitos A ré ISOCRED DO BRASIL EIRELI - ME foi regularmente citada para apresentar defesa, conforme certidão de ID: 42319078, contudo permaneceu inerte, não apresentando contestação nem qualquer manifestação nos autos. O art. 344 do Código de Processo Civil estabelece que a ausência de contestação enseja a decretação da revelia, acarretando a presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor. No caso concreto, verifica-se que os documentos acostados aos autos corroboram as alegações do autor, especialmente a ocorrência da fraude na contratação do empréstimo, a transferência dos valores para terceiro não autorizado e os descontos indevidos em sua aposentadoria. Dessa forma, decreta-se a revelia da ISOCRED DO BRASIL EIRELI - ME, com a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, salvo prova em contrário. II.3. Da responsabilidade dos réus A controvérsia nos autos gira em torno da fraude na contratação de empréstimo consignado em nome do autor, sem sua anuência e em valor muito superior ao pretendido, resultando em descontos indevidos em seu benefício previdenciário. A análise detalhada dos documentos juntados aos autos comprova cabalmente a ocorrência da irregularidade, bem como a responsabilidade dos réus pelo evento danoso. O Banco Santander (Brasil) S.A. alegou em contestação (ID: 27102055) a regularidade da contratação do empréstimo, sob o argumento de que houve validação biométrica digital e que o crédito foi regularmente depositado na conta do autor. No entanto, os documentos trazidos aos autos demonstram o contrário. Da análise dos documentos colacionados à exordial, infere-se que, embora os valores do empréstimo tenham sido creditados na conta do autor, estes foram transferidos para a conta da ex-colaboradora da START NEGÓCIOS LTDA, Eliziane da Silva, conforme os registros de transferências bancárias em nome desta, nas quantias de R$ 10.000,00, R$ 3.000,00 e R$ 403,00 (ID: 26024353). O boletim de ocorrência lavrado pelo autor (ID: 26024348), e o termo de declarações prestadas pelo franqueado do sistema ISOCRED, o qual presta serviços para a empresa START NEGOCIOS, confirmam a irregularidade da contratação e a conduta ilícita perpetrada pela funcionária da instituição financeira, a qual teria sido, inclusive, demitida por conduta imprópria. Assim, resta configurada a falha na prestação do serviço bancário, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa. A Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça tal entendimento ao estabelecer que: Súmula 479/STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. O caso concreto se amolda exatamente a essa hipótese. Ao permitir a realização de um empréstimo fraudulento, sem a devida checagem do valor efetivamente requisitado e aquele disponibilizado ao contratante, e sem garantir que os valores fossem sacados e usufruídos pelo próprio consumidor, o banco réu concorreu para o evento danoso e deve responder pelos prejuízos sofridos pelo autor. Dessa forma, o Banco Santander deve ser condenado à imediata cessação dos descontos indevidos, bem como à restituição dos valores já debitados, porém na forma simples, uma vez que não houve comprovação de má-fé da instituição financeira, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. A ré ISOCRED DO BRASIL EIRELI - ME, devidamente citada (ID: 42319078), permaneceu inerte e não apresentou contestação, razão pela qual lhe foi decretada a revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Com isso, presume-se verdadeira a narrativa do autor, especialmente no que se refere à atuação da ISOCRED como intermediadora da contratação fraudulenta, conforme declarado pelo franqueado do sistema ISOCRED (ID: 26024350). O Código de Defesa do Consumidor impõe a responsabilidade solidária de todos aqueles que participaram da cadeia de fornecimento do serviço. Sendo a ISOCRED uma intermediadora da contratação do empréstimo, responde pelos danos suportados pelo autor, conforme art. 25, § 1º, do CDC. Por essa razão, deve ser igualmente condenada à restituição dos valores indevidamente descontados. II.4. Dos danos morais O autor pleiteia indenização por danos morais em razão da contratação fraudulenta do empréstimo consignado em seu nome, que resultou em descontos indevidos em seu benefício previdenciário, comprometendo significativamente sua subsistência. O Superior Tribunal de Justiça tem, recentemente, assentado que “a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes”. (AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). No caso concreto, entretanto, verifica-se que a fraude não se limitou a um mero dissabor. O autor, idoso e aposentado, teve sua fonte de renda comprometida mensalmente em R$ 385,00 (ID: 26024351), em decorrência de empréstimo comprovadamente fraudulento, sem qualquer possibilidade de reação imediata, prejudicando suas finanças e seu planejamento de vida. Além disso, ao buscar esclarecimentos junto à empresa intermediadora, recebeu informações contraditórias e evasivas, conforme evidenciado nos prints de conversas anexados (ID: 26037586), demonstrando o descaso dos envolvidos na resolução do problema. A postura negligente dos réus agravou ainda mais o sofrimento do autor, que precisou deslocar-se a órgãos públicos, registrar boletim de ocorrência (ID: 26024348) e ajuizar ação judicial para tentar reverter a situação. Dessa forma, o caso em análise apresenta circunstâncias agravantes que extrapolam o mero dissabor, pois a fraude impôs ao autor angústia, sensação de impotência, vulnerabilidade e dificuldades financeiras reais, justificando a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. Considerando a intensidade do sofrimento experimentado pelo autor, sua vulnerabilidade, o caráter pedagógico e punitivo da indenização, bem como os parâmetros jurisprudenciais para casos semelhantes, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Assim, com fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, impõe-se a condenação solidária dos réus Banco Santander e ISOCRED ao pagamento da indenização mencionada. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos autorais para DECLARAR a nulidade do contrato discutido nos presentes autos, e, consequentemente, CONDENAR o Banco réu a: a) Restituir, de forma simples, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, em decorrência do referido contrato, valor este corrigido monetariamente, conforme Tabela da Justiça Federal (Portaria 06/2009, TJPI), desde cada desconto, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação; b) Pagar indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo ato ilícito praticado, devendo incidir correção monetária a fluir da data do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e juros moratórios, contados desde a data do evento danoso (artigo 398 do CC e Súmula 54 do STJ). Autorizo, após a apuração do quantum devido ao autor, a compensação dos valores oriundos do negócio jurídico discutido nesta causa e por ele efetivamente contratados e usufruídos (R$ 2.000,00), devidamente atualizados pelo IPCA-E, desde a data do crédito, até o dia de efetivo pagamento da condenação. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e da verba honorária do procurador da requerente, que estipulo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. PIRIPIRI-PI, 20 de março de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri

21/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 16/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 08/05/2025.

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