Execução de Título Extrajudicial 0800836-27.2023.8.18.0140 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0800836-27.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO LUIS DE LIMA CARVALHOEXECUTADO: LUANA KAROLYNE SOARES CAMARGO MENDES, MARIA VALDINAR LIMA MENDES, ANNELYSE LIMA MENDES, JOAO LUIS LIMA MENDES DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 1º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800836-27.2023.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Penhora / Depósito/ Avaliação] Trata-se de ação executiva movida por ANTONIO LUIS DE LIMA CARVALHO em face de MARIA VALDINAR LIMA MENDES e OUTROS, através da qual o exequente persegue a quantia de R$ 937.314,51 (novecentos e trinta e sete mil, trezentos e catorze reais e cinquenta e um centavos). Espontaneamente os executados vieram aos autos indicar bem à penhora, qual seja: 50% do bem imóvel registrado sob o registro geral R-58.099, junto à 2ª Serventia Extrajudicial de Registro de Imóveis, Notas, Registro de Títulos e Documentos e Civil da Pessoa Jurídica de Teresina-PI, pelo valor de R$ 380.000,00 (id 36511527 e 37966225). A parte exequente concordou com a indicação, requerendo a penhora e a adjudicação do bem (id 38575950). Deferida a penhora do bem por termo nos autos, a parte exequente requereu a adjudicação, com a qual concordou a parte executada (id 44732686, id 48962081 e id 49375191). Deferido o pedido, a serventia expediu o respectivo auto de adjudicação (id 58038119 e id 62595876). Os executados indicaram novo bem à penhora, qual seja: o imóvel registrado sob o registro geral RR-10.369, 2ª Serventia Extrajudicial de Registro de Imóveis, Notas, Registro de Títulos e Documentos e Civil da Pessoa Jurídica de Teresina-PI, pelo valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais) (id 65030558). A parte exequente concorda com a indicação, ocasião em que aponta a existência de pendência de IPTU junto à matrícula nº 062.690-2, no valor de R$ 128.390,86 (cento e vinte e oito mil, trezentos e noventa reais e oitenta e seis centavos). Sustenta que a dívida deve gerar dedução no valor do imóvel, que deve ser então R$ 421.609,14 (quatrocentos e vinte e um mil, seiscentos e nove reais e quatorze centavos). Ao final, requer a penhora do bem indicado pelo valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais) (id 65534735). Este Juízo determinou a intimação do exequente para esclarecer a ocorrência de contradição no petitório de id 65534735 (id 69645090). O exequente ratificou que aceita a penhora pelo valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), e esclareceu que apenas pretende que, ao proceder com a adjudicação do bem, seja dispensado da quitação do IPTU (id 69773997). É o que basta relatar. Inicialmente, percebe-se que a parte exequente acolheu a penhora do imóvel constante no Livro de Registro Geral nº 2-Q, folha 87, matrícula 10.369, da 3ª Circunscrição do 2º Ofício de Notas e Registro de Imóveis de Teresina pelo valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais). A respeito da dispensabilidade de quitação do IPTU para adjudicação do imóvel, destaque-se que este Juízo cível tem sua competência adstrita à relação negocial existente entre as partes, não podendo se ismicuir na relação de direito tribuário a incidir sobre o bem mencionado. Isto posto, ante a concordância das partes, defiro o pedido de id 65534735, para que se proceda à penhora por termo nos autos do imóvel descrito na certidão de inteiro teor com ônus de id 65030563. Formalizada a penhora, intime-se o executado, por seu advogado, para ciência (art. 841, do CPC). Considerando a indicação dos próprios executados a respeito do bem penhorado, no silêncio destes no prazo acima conferido, fica desde logo deferido o pedido de adjudicação do imóvel constante no Livro de Registro Geral nº 2-Q, folha 87, matrícula 10.369, da 3ª Circunscrição do 2º Ofício de Notas e Registro de Imóveis de Teresina, pelo valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), registrado em nome de JOSÉ RIBEIRO MENDES, atualmente pertencente aos seus herdeiros MARIA VALDINAR LIMA MENDES, ANNELYSE LIMA MENDES e JOÃO LUIS LIMA MENDES. A adjudicação será realizada em favor do exequente ANTONIO LUIS DE LIMA CARVALHO (CPF: 996.905.193-87), devendo a serventia proceder com a lavratura do respectivo auto. Após, intime-se o exequente para se manifestar sobre a existência de numerário remanescente, ocasião em que deverá indicar outros bens à penhora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão do processo (art. 921, III, CPC). TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz de Direito do Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

21/03/2025, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ANTONIO LUIS DE LIMA CARVALHO em 14/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Erro ou recusa na comunicação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

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