Cumprimento de sentença 0801738-10.2023.8.18.0033 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801738-10.2023.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: FRANCISCO ENOQUE DA SILVA INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0801738-10.2023.8.18.0033 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por FRANCISCO ENOQUE DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A. O exequente indicou como devido R$ 9.714,62. O executado apresentou impugnação, alegando excesso de execução, afirmando que o último desconto teria ocorrido em 01/08/2024 (e não em 03/01/2025, como utilizado pelo exequente). Subsidiariamente, requereu remessa à contadoria. Aduziu, ainda, que não incidem multa e honorários do art. 523, § 1º, do CPC, pois teria efetuado depósito de R$ 7.522,80 em 14/03/2025, antes do termo final do prazo (19/03/2025). O exequente pugnou pelo levantamento do valor depositado e pelo bloqueio do remanescente. É o breve relato. Decido. O depósito realizado pelo executado em 14/03/2025 tem natureza de pagamento da parcela incontroversa. Em cumprimento de sentença definitivo, é possível o imediato levantamento da quantia depositada a título de pagamento, independentemente do desfecho da impugnação quanto ao saldo remanescente, em prestígio aos princípios da efetividade e da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII). Ressalte-se que o levantamento não implica concordância do exequente com o valor total do débito nem afasta a análise da tese de excesso de execução, que permanece reservada para momento oportuno, após a regular instrução documental. Há controvérsia objetiva sobre a data do último desconto (01/08/2024 x 03/01/2025), fator determinante para a base de cálculo do saldo. Incumbe ao exequente comprovar os fatos constitutivos do seu direito (CPC, art. 373, I), inclusive a extensão temporal dos descontos efetivamente sofridos, sem prejuízo do dever de cooperação das partes e do poder-dever do juízo de determinar a exibição de documentos necessários à correta apuração (CPC, arts. 6º e 396). Assim, mostra-se adequada a intimação do exequente para juntar extratos bancários completos do período pertinente, de modo a evidenciar, com precisão, quando cessaram os débitos/lançamentos vinculados ao contrato executado. A medida é simples, célere e suficiente para definir o marco final da obrigação de pagar. Ante o exposto, determino a expedição de alvará de levantamento em favor de FRANCISCO ENOQUE DA SILVA - CPF: 099.094.513-87, no valor de R$ 6.770,52. Expeça-se, ainda, alvará de levantamento em favor do advogado do exequente, devidamente habilitado nos autos, no valor de R$ 752,28, a título de honorários sucumbenciais. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos seus extratos bancários do período de 01/07/2024 a 30/04/2025 — ou documento que abarque, com segurança, as datas controvertidas —, destacando os lançamentos/débitos relacionados ao contrato objeto destes autos. Juntados os documentos, voltem-me conclusos para análise e julgamento da impugnação apresentada pelo executado. Expedientes necessários. Cumpra-se. PIRIPIRI-PI, 11 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Piripiri

13/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 11/02/2026

Decorrido prazo de FRANCISCO ENOQUE DA SILVA em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/02/2026 23:59.

Publicado Sentença em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Julgada procedente a impugnação à execução de

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

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