Inventário 0807591-43.2018.8.18.0140 - TJPI

Inventário 0807591-43.2018.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: CICERO MENDES DOS SANTOS e outros INTERESSADO: MARIA ALICE CORDEIRO DOS SANTOS DECISÃO 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0807591-43.2018.8.18.0140 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] Trata-se de ação de INVENTÁRIO, partes em epígrafe. 2. Em despacho de ID 69193273, foi determinada a Intimação da inventariante, via advogado, para no prazo de 5 (cinco) dias apresentar o termo de anuência do Sr. Cícero Mendes dos Santos quanto ao pedido de alvará de ID 57527543 para alienação do imóvel. 3. Devidamente intimada, a inventariante apresenta manifestação no ID 69209900, argumentando sobre a desnecessidade de apresentação de termo de anuência do Sr. Cícero, cônjuge supérstite, vez que se trata de bem adquirido por doação, e o regime de bens vigente entre o meeiro e a falecida é o da comunhão parcial de bens. É o breve relatório. DECIDO: 4. Estabelece o art. 1.829, I do CPC: Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; 5. Da leitura do artigo supra, percebe-se que o cônjuge somente não concorre com os descendentes no regime da comunhão universal e da separação de bens, e no caso da comunhão parcial, somente se não houver bens particulares. 6. No presente caso, o bem recebido por doação é bem particular por definição, ou seja, era bem não comum do casal, o qual, portanto, é submetido a partilha entre os herdeiros estabelecidos no regime sucessório do art. 1.829. 7. Tal entendimento, aliás, é pacífico na jurisprudência, conforme se vê do precedente do STJ abaixo transcrito: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. SUCESSÕES. AÇÃO DE HABILITAÇÃO E RECONHECIMENTO DA QUALIDADE DE HERDEIRA NECESSÁRIA. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO INCISO I DO ART. 1.829 DO CC/02. CÔNJUGE SOBREVIVENTE CONCORRE COM HERDEIROS NECESSÁRIOS QUANTO AOS BENS PARTICULARES DO FALECIDO. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recurso interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A Segunda Seção do STJ já proclamou que, nos termos do art. 1.829, I, do Código Civil de 2002, o cônjuge sobrevivente, casado no regime de comunhão parcial de bens, concorrerá com os descendentes do cônjuge falecido somente quando este tiver deixado bens particulares ( REsp nº 1.368.123/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, DJe de 8/6/2015). 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 878.694/MG, reconheceu a inconstitucionalidade da distinção promovida pelo art. 1.790 do CC/02, quanto ao regime sucessório entre cônjuges e companheiros. Entendimento aplicável ao caso. 4. Tendo o falecido deixado apenas bens particulares que sobrevieram na constância da união estável mantida no regime da comunhão parcial, é cabível a concorrência da companheira sobrevivente com os descendentes daquele. 5. A teor do art. 1.830 do CC/02, deve ser reconhecido o direito sucessório ao cônjuge ou companheiro sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, não estavam separados nem judicialmente e nem fato, havendo concurso quanto aos bens particulares 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1844229 MT 2019/0239150-6, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 17/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/08/2021) 8. Portanto, trata-se de questão decorrente de lei, não se podendo aqui, todavia, confundir com a definição de bens incomunicáveis em relação ao regime do divórcio, o qual possui regramento diverso. 9. Desta forma, INDEFIRO o requerimento de ID 69209900, devendo a inventariante cumprir o despacho de ID 69193273, para no prazo de 5 (cinco) dias apresentar o termo de anuência do Sr. Cícero Mendes dos Santos quanto ao pedido de alvará de ID 57527543 para alienação do imóvel. 10. Intime-se e Cumpra-se com urgência, considerando tratar-se de feito da meta 02 do CNJ. TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica. TÂNIA REGINA S. SOUSA Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina

21/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de KARLA PATRICIA CORDEIRO DOS SANTOS em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de KARLA PATRICIA CORDEIRO DOS SANTOS em 26/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(154)

Todos os documentos(24)