Procedimento Comum Cível 0801415-87.2023.8.18.0038 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801415-87.2023.8.18.0038 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: LOURISVALDO JOSE DE SOUZA Advogado(s) do reclamante: EDUARDO MARTINS VIEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO MARTINS VIEIRA APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA COM FIRMA RECONHECIDA. INEXIGIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no descumprimento de ordem judicial que determinava a juntada de procuração atualizada, com firma reconhecida. A parte apelante pleiteia a anulação da sentença, sustentando a desnecessidade de apresentação de novo instrumento de mandato, especialmente diante da ausência de previsão legal que imponha tal requisito e considerando a validade da procuração já juntada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é válida a exigência judicial de juntada de procuração atualizada com firma reconhecida como condição para o regular prosseguimento da demanda, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 105 do Código de Processo Civil não exige prazo de validade ou firma reconhecida para a validade da procuração geral para o foro, razão pela qual a exigência judicial de procuração atualizada com tais características carece de amparo legal. 4. A procuração acostada aos autos possui data anterior ao ajuizamento da ação, demonstrando sua validade e suficiência para o ato de propositura da demanda. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso provido. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço do presente recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento, anulando a sentença a quo, a fim de retornar o feito à origem para regular prosseguimento da demanda." Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 4 de julho de 2025. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801415-87.2023.8.18.0038 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por LOURISVALDO JOSE DE SOUZA contra sentença que extinguiu sem resolução do mérito a AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS, movida em face de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. (ATUAL BANCO BRADESCO S.A.), ora apelado. O magistrado a quo extinguiu o feito sem apreciação do mérito devido ao descumprimento da determinação judicial para juntada de instrumento de mandato atual (até um mês antes da propositura da ação), com firma reconhecida. Nas suas razões recursais, alega a parte autora/apelante, em síntese: a procuração ad judicia, salvo estipulação em contrário, não possui prazo de validade e, portanto, não se extingue com o simples decurso do tempo; mesmo que tenha sido outorgada há 20 anos, continua válida até que haja prova de sua revogação, sendo responsabilidade do outorgante demonstrar tal revogação; na ausência dessa prova, presume-se sua vigência; não foi estipulado prazo na procuração juntada aos autos, sendo assim, há presunção de veracidade e prazo indeterminado, extinguindo apenas nas hipóteses previstas no art. 682 do CC. Requer o provimento do recurso, para anular a sentença a quo. Contrarrazões da parte apelada no ID 22433796. VOTO Conforme relatado, pretende a parte apelante a reforma da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito devido ao descumprimento da determinação judicial para a juntada de instrumento de mandato atual, com firma reconhecida. Pois bem. Enuncio, desde logo, que, no caso em exame, a sentença a quo merece ser anulada. É o que restará demonstrado a seguir. Em regra, revela-se inexigível a juntada de procuração atualizada. Com efeito, o instrumento de mandato confeccionado sem prazo de validade, atribui ao profissional outorgado poderes de representação até que sobrevenha causa extintiva. Neste sentido, relembre-se que ao disciplinar a procuração geral para o foro, o art. 105 do Código de Processo Civil não estabelece prazo de validade para a procuração. A propósito, transcrevem-se as seguintes ementas de jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR NÃO SE FAZER ACOMPANHADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL A JUSTIFICAR A APRESENTAÇÃO. INSTRUMENTO QUE NÃO POSSUI PRAZO DETERMINADO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. Apelação cível provida. Sentença cassada. (TJPR - 16ª C.Cível - 0009372-75.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 23.08.2021) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PROCURAÇÃO JUDICIAL ATUALIZADA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - REQUISITOS DO CPC. O formalismo na apreciação das razões de apelação não é tão acentuado, bastando, para seu conhecimento, seja minimamente demonstrada a pretensão de reforma da sentença, com a infirmação, mesmo genérica, dos fundamentos da sentença, desde que compreensíveis as razões apresentadas" (AgRg no REsp 1313537/RS). A extinção do processo, sem a resolução de mérito, deve obedecer aos requisitos previstos no art. 485 do CPC. "Não cabe ao juiz estabelecer requisitos para a petição inicial além dos previstos na lei processual civil". A exigência para o autor juntar aos autos procuração atualizada como condição para admissão da petição inicial não tem amparo legal. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.159958-8/001, Relator(a): Des.(a) José Flávio de Almeida, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/06/2020, publicação da súmula em 29/06/2020) Outrossim, não há como exigir que a parte autora junte procuração com firma reconhecimento porque o citado art. 105 do CPC dispensa essa exigência nas procurações para o foro em geral, não existindo amparo legal para a referenciada determinação. Não obstante, em análise do feito, verifica-se que a procuração juntada no ID 22433787 encontra-se datada de 13/10/2023 e a ação foi ajuizada em 01/11/2023. Portanto, com razão a parte apelante. Diante do exposto, conheço do presente recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento, anulando a sentença a quo, a fim de retornar o feito à origem para regular prosseguimento da demanda. É o voto. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

22/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de contestação

Publicado Citação em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Outras Decisões

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 05/11/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão de distribuição anterior

Recebidos os autos

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