0000116-32.2020.8.18.0065

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: JEAN FERREIRA DA CRUZ Defensora Pública: CHRISTIANA GOMES MARTINS DE SOUSA Apelado: Ministério Público do Estado do Piauí Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. EXCLUSÃO DA MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Criminal interposta contra a sentença condenatória à pena de 4 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime tipificado no art. 155, §4º, I, do Código Penal (furto qualificado). A defesa pleiteou: (i) absolvição por insuficiência de provas (art. 386, VII, do CPP); (ii) exclusão da qualificadora de rompimento de obstáculo; (iii) redimensionamento da pena-base ao mínimo legal; e (iv) exclusão da pena de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se há provas suficientes para a condenação do apelante; (ii) estabelecer se é possível a exclusão da qualificadora de rompimento de obstáculo; (iii) determinar se a pena-base pode ser fixada no mínimo legal; e (iv) verificar se é possível a exclusão da pena de multa por hipossuficiência. III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade e autoria delitivas ficaram demonstradas pelas declarações da vítima e depoimentos de testemunhas, impondo-se então a manutenção da condenação. Ao contrário do que alega a defesa, encontra-se encartado no processo o “Laudo de Exame Pericial de Arrombamento” (id. 22279574 - Pág. 13), devidamente subscrito por perito criminal, que concluiu pela existência de rompimento de obstáculo, mais especificamente do portão metalico que dá acesso ao interior do estabelecimento. Acrescente-se, inclusive, que o laudo se encontra acompanhado de fotografias elucidativas. Diante do afastamento de ilegalidades e teratologias verificadas na dosimetria, impõe-se o acolher o pleito de redução da pena; A pena de multa é prevista legalmente e não pode ser afastada por alegação de hipossuficiência financeira, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Criminal Apelação Criminal nº 0000116-32.2020.8.18.0065 (1ª Vara da Comarca de Pedro II) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta por JEAN FERREIRA DA CRUZ (id.22279934) contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Pedro II (Id. 22279932), que o condenou à pena de 4 (quatro) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, e concedeu-lhe o direito de recorrer em liberdade, pela prática do crime previsto no art. 155, §4º, I, do Código Penal (furto qualificado), consoante narrativa fática extraída da denúncia (id. 22279578). Recebida a denúncia (id. 22279580) e instruído o feito, sobreveio a sentença. A defesa pleiteia, em sede de razões recursais (id.22279934), (i) a absolvição do apelante, com fundamento no art. 386, VII, do CPP, e, subsidiariamente, (ii) a exclusão da qualificadora prevista no art. 155, §4º, I, do Código Penal (rompimento de obstáculo), (iii) o redimensionamento da pena-base ao mínimo legal e (iv) a exclusão da multa. O Ministério Público Estadual pugna, em sede de contrarrazões (Id. 22279937), pelo conhecimento e improvimento do apelo, manifestando-se de igual modo o Ministério Público Superior (id.23718717). Sendo o que interessa relatar, encaminhe-se o feito ao Revisor, nos termos do RITJPI. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto. Como não foi suscitada preliminar, passo ao exame do mérito recursal. 1. Da sentença condenatória. Diante dos argumentos defensivos para fins de absolvição, cumpre analisar se o conjunto probatório encontra aptidão para consubstanciar os fatos narrados na inicial acusatória ou, eventualmente, amparar os pleitos recursais. CONJUNTO PROBATÓRIO (SUFICIENTE). Pelo que consta dos autos, a materialidade, autoria e tipicidade delitivas resultaram suficientemente demonstradas pela prova material (Inquérito Policial, Auto de Prisão em Flagrante, Auto de Apresentação e Apreensão, Auto de Restituição, Requisição de Exame Pericial de Arrombamento, depoimentos extrajudiciais, dentre outros – Id. 22279574), além da prova oral, que alcança standard probatório suficiente (para além da dúvida razoável), no sentido de que o apelante praticou o delito tipificado no art. 155, §4º, I, do Código Penal (furto qualificado). Consta do Auto de Apresentação e Apreensão (id. 22279574) que os bens subtraídos foram apreendidos em poder do apelante. Acerca da prova da autoria, cumpre destacar a declaração prestada, na fase investigativa, pela vítima, Ivanere Matias, dando conta de que, por volta das 6h40, recebeu a notícia de que seu estabelecimento comercial — um bar — havia sido arrombado. Imediatamente dirigiu-se ao local e constatou a veracidade dos fatos. Segundo relatado, a parte inferior do portão encontrava-se completamente danificada, e que foram subtraídos os seguintes bens: cinco pares de tênis, uma capa de motocicleta, quantidade não especificada de carteiras de cigarro, garrafas de cerveja da marca “Piriguete”, duas facas, além de gêneros alimentícios ali armazenados. A vítima acrescentou que, enquanto contabilizava os prejuízos, obteve informação dos policiais que o suposto autor do delito já havia sido conduzido à Delegacia, durante a madrugada. Em consonância com o depoimento prestado pela vítima, na fase policial, as testemunhas Heliton Alves da Rocha e Francisco das Chagas Albuquerque — respectivamente, Policial Militar e Guarda Civil Municipal — relataram, de forma uníssona, em juízo, que, instantes após o cometimento do delito, surpreenderam o acusado na posse de alguns dos objetos subtraídos, nas imediações do estabelecimento da vítima. O apelante, por sua vez, deixou de ser ouvido, pois não foi encontrado em seu endereço durante a fase judicial. Pois bem. Em que pese a tese de insuficiência probatória, observa-se que a versão autodefensiva se encontra isolada no acervo probatório, ao passo que a vertente fática exposta pelas diligências policiais, testemunhas e vítima são firmes e dotada de alto grau de verossimilhança. Tais elementos, quando somados, resultam no alcance de standard probatório suficiente (para além da dúvida razoável). CONDENAÇÃO (MANTIDA). Feitas essas considerações, rejeito o pleito absolutório. 2. Da exclusão da qualificadora prevista no art. 155, §4º, I, do Código Penal Consoante se infere dos arts. 158, 159 e 171 do Código de Processo Penal, o exame de corpo de delito mostra-se indispensável nos casos em que a infração deixa vestígios, como na hipótese, não podendo ser suprido nem mesmo pela confissão, senão vejamos: Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. §1º Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza. Art. 171. Nos crimes cometidos com destruição ou rompimento de obstáculo a subtração da coisa, ou por meio de escalada, os peritos, além de descrever os vestígios, indicarão com que instrumentos, por que meios e em que época presumem ter sido o fato praticado. Ao contrário do que alega a defesa, encontra-se encartado no processo o “Laudo de Exame Pericial de Arrombamento” (id. 22279574 - Pág. 13), devidamente subscrito por perito criminal, que concluiu pela existência de rompimento de obstáculo, mais especificamente do portão metalico que dá acesso ao interior do estabelecimento. Acrescente-se, inclusive, que o laudo se encontra acompanhado de fotografias elucidativas. Portanto, mostra-se impossível a exclusão da qualificadora. 3. Da dosimetria da pena-base. Pugna ainda a defesa pelo redimensionamento da pena-base para o mínimo legal, sob o argumento de que o magistrado a quo não apresentou fundamentação idônea para a valoração negativa da circunstância judicial. Inicialmente, cumpre trazer à baila o teor do art. 59, caput, do Código Penal, que trata do tema: Art. 59. O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: [grifo nosso] Merece destaque, também, trecho da sentença que trata das circunstâncias judiciais e fixa as penas-base (id. 22279932): “A culpabilidade extrapola o normal do tipo, pois, ao tempo da ação delitiva o réu encontrava-se em benefício da liberdade provisória mediante medidas cautelares diversas da prisão (processo n. 0000078-54.2019.8.18.0065), no entanto, tal benesse não o impediu de voltar a prática delitiva, denotando sinais de maior reprovabilidade de seu comportamento. Não obstante a inexistência de certidão de antecedentes criminais nos autos, ao diligenciar pelo nome do réu nos sistemas judiciais verificou-se que ele possui condenação definitiva com trânsito em julgado (processo número 0000078-54.2019.8.18.0065 – id n. 56267978) em 23/04/2024, ou seja, em data posterior a conduta aqui analisada, por conseguinte não gera reincidência, no entanto, o reconhecimento como maus antecedentes é de rigor. A sua conduta social é desfavorável, já que, depreende-se dos autos que o réu é uma pessoa que vive pelas ruas da cidade sob efeito de entorpecentes praticando os mais diversos delitos, especialmente contra o patrimônio, evidenciando indícios de um comportamento adverso e nocivo ao meio em que vive. Não há elementos quanto à personalidade do agente e aos motivos do crime não podendo, assim, haver prejuízo ao acusado. As circunstâncias e consequências do crime são neutras, diante da restituição dos bens subtraídos. O comportamento da vítima não é relevante no caso. (…)”. DA PRIMEIRA FASE. Pelo que se verifica da primeira fase, foram valoradas negativamente 3 (três) circunstâncias judiciais – culpabilidade, antecedentes e conduta social –, sendo então a pena-base fixada em 4 (quatro) anos 3 (três) meses de reclusão, e 10 (dez) dias-multa. Com razão, apenas em parte. ANTECEDENTES (VETORIAL MANTIDA). Somente os maus antecedentes encontram fundamentação fático-jurídica concreta, idônea e suficiente, amparada na prova judicial, para a manutenção da vetorial. De fato, baseou-se devidamente em sentença condenatória transitada em julgado. CULPABILIDADE E CONDUTA SOCIAL (VETORIAIS NEUTRALIZADAS). Por outro lado, quanto às demais vetoriais ora carecem de fundamentação inidônea, ora recaem em violação ao princípio do ne bis in idem. Nesse ponto, vale ressaltar que a negativação de vetoriais demanda fundamentação expressa e amparada em elementos probatórios, de forma a evidenciar um plus na reprovabilidade e nos reflexos da conduta concreta, que extrapolam aqueles abstratamente previstos tanto no tipo genérico quanto nas definições de cada vetorial, desiderato ora parcialmente observado pelo juízo sentenciante. Portanto, sendo mantida uma circunstância judicial valorada pelo Juízo de origem, fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão, tornando-a definitiva, à míngua de atenuantes e de agravantes, bem como de minorantes e majorantes. 4. Da pena pecuniária. DESCONSIDERAÇÃO (REJEIÇÃO). HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA (IMPERTINÊNCIA). A defesa pleiteia, ainda, a desconsideração da pena pecuniária, sob a alegação de hipossuficiência financeira do acusado. Sucede, porém, que essa razão de pedir (hipossuficiência financeira) se revela impertinente para tal fim (desconsideração). DESCONSIDERAÇÃO (ÓBICE LEGAL). CARÊNCIA DE POSSIBILIDADE JURÍDICA (NÃO CONHECIMENTO). Ademais, o pleito de desconsideração da pena pecuniária esbarra em imperativo legal, disposto no preceito secundário da norma em comento (art. 155, §4º, do CP), o qual obriga o julgador à sua imposição: “reclusão de dois a oito anos, e multa”. De consequência, o ponto recursal carece de possibilidade jurídica. Portanto, deixo de conhecer do pedido. Posto isso, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, com o fim de redimensionar a pena imposta ao apelante JEAN FERREIRA DA CRUZ para 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão, sendo mantida a sentença nos demais termos, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior. É como voto. DECISÃO Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS, PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO e SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO IVAN E SILVA. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, em Teresina, 6 a 13 de junho de 2025. Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo - Presidente da Sessão e Relator -