Procedimento Comum Cível 0808104-64.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0808104-64.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCELINA MARIA SILVA SANTOS REU: SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 1º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0808104-64.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] Trata-se de ação cognitiva cível proposta por MARCELINA MARIA SILVA SANTOS em desfavor de SHOPEE BRASIL INTERNET LTDA, partes qualificadas nos autos. Na inicial, a parte autora alega que, em 04.11.2024 adquiriu conjunto de louças de porcelana por meio da plataforma ré e que, em 12.11.2024, recebeu apenas um envelope contendo um certificado de garantia, ao passo que o aplicativo registrou a entrega da mercadoria. Narra que em 26.11.2024 abriu protocolo para restituição integral de valores, e que, mesmo após enviar registros fotográficos do único envelope que recebeu, a ré se negou a devolver, ao fundamento de que a solicitação foi intempestiva. Posteriormente, ao buscar o vendedor, descobriu que foi banido da plataforma, indícios de que se tratava de golpista se aproveitando para efetivação de vendas fraudulentas. Requer a reparação por danos materiais e morais suportados. Espontaneamente, a parte ré apresentou contestação em id 72101808 alegando preliminarmente a ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta a ausência de ato ilícito, visto que praticado por terceiro e a inexistência de danos morais. Ao final, pede a improcedência dos pedidos. A gratuidade judiciária foi concedida à parte autora (id 72506909). A parte autora ofereceu réplica em id 74156709 rebatendo as alegações defensivas e reafirmando os pedidos iniciais. É o que basta relatar. Inicialmente, constata-se que há questões processuais pendentes a serem analisadas, passando-se a sanear e organizar o feito, fazendo-o em tópicos, para melhor esclarecimento (art. 357, do CPC). 1. PRELIMINARMENTE 1.1. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Primeiramente (art. 357, I, do CPC), dispõe-se que, em virtude de se enquadrarem as partes autora e ré, respectivamente, na qualidade de consumidor e fornecedor, na forma disposta pelos arts. 2º e 3º, do CDC, incidem-se à presente demanda as normas dispostas neste dispositivo legal, quando cabíveis. 1.2. DA ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA A parte ré alega ser mera intermediadora entre os vendedores e compradores em sua plataforma, não sendo responsável pela operação que resultou em prejuízo para a autora. Acerca da ilegitimidade passiva, sabe-se que deve ser aferida a partir da perspectiva da relação de direito material travada entre as partes. Dessa forma, ao se apresentar como intermediadora das relações de consumo, a ré se coloca na cadeia produtiva que resultou no infortúnio narrado na inicial, não podendo ser afastada sumariamente de eventual obrigação solidária reparatória, a teor do art. 25, §1º, CDC. Dessa forma, rejeita-se a preliminar. 2. QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO OBJETO DA ATIVIDADE PROBATÓRIA À luz do art. 357, II e IV, do CPC, constata-se que os pontos controvertidos residem em aferir: a) a existência de culpa exclusiva de terceiro sobre os fatos narrados na inicial; b) acaso não comprovado o item “a”, se há responsabilidade da ré sobre os referidos fatos; c) a existência de danos materiais e morais indenizáveis e eventual montante. Para tal, não havendo requerimento de produção de outras provas, reputam-se os documentos já apresentados nos autos como suficientes. 3. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Por último, passa-se à análise do pedido feito pela parte autora, de inversão do ônus probante (art. 357, III, do CPC). Verifica-se que, na presente demanda, faz-se necessária a inversão pleiteada pela parte autora, uma vez que a ré, empresa especializada na comercialização online de produtos diversos, possui amplo conhecimento acerca dos vendedores que nela atuam, provando-se a hipossuficiência probante da parte autora (art. 6º, VIII, do CDC). Assim, incumbirá à ré demonstrar a inexistência de responsabilidade sobre o contexto narrado na inicial, sob pena de ser presumido verdadeiro. Nesse diapasão, cite-se destaque realizado em Acórdão proferido nos autos do REsp 1.807.831/RO do C. STJ: “A inversão do ônus probatório leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade, sujeita as consequências processuais advindas da não produção da prova.” Destaca-se que, tratando-se a produção probatória advinda da inversão de faculdade processual, e não obrigação, cabe à parte sobre a qual recairá o ônus probatório arcar com o seu custeio. Saneado e organizado o feito e considerando a inversão do ônus probatório ora deferida, intimem-se as partes para ciência, podendo requerer, desde que de forma circunstanciada, a produção de provas outras no prazo comum 5 (cinco) dias, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra (art. 357, §1º, do CPC). TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz de Direito do Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

15/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de MARCELINA MARIA SILVA SANTOS em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCELINA MARIA SILVA SANTOS em 11/02/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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