Cumprimento de sentença 0800170-70.2017.8.18.0064 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800170-70.2017.8.18.0064 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PAULISTANA RECORRIDO: FRANCISCO HUDSON SOARES DOS SANTOS DECISÃO Intimação - RECURSO ESPECIAL NA REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 0800170-70.2017.8.18.0064 Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id. 20833506) interposto nos autos do Processo n.º 0800170-70.2017.8.18.0064, com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o acórdão de id. 19529878, proferido pela 2ª Câmara de Direito Público deste TJPI, assim ementado, in litteris: “ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PAULISTANA. PRELIMINAR. AFASTADA. PROGRESSÃO SALARIAL. OMISSÃO INJUSTIFICADA DO ENTE MUNICIPAL. LEI Nº 133/2003. REMESSA CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Conforme constantes documentos acostados aos autos, o impetrante, desde que transcorreu os 03 (anos) necessários para reivindicar seu direito salarial, em 2017, não fora submetido à avaliação de desempenho profissional, de modo que ficou impossibilitado de obter o direito de forma mais vantajosa, por força das regras estabelecidas no art. 14 da Lei n. 133/2003. Demais disso, a omissão do ente público tem ocasionado prejuízo ao autor, haja vista que cabia à administração municipal dar cumprimento as disposições legais, posto que o servidor protocolou requerimento administrativo, demonstrando que havia transcorrido o prazo de três anos de exercício público municipal, para obter o direito a progressão, o que não ocorreu. Do exposto, conheço da Reexame Necessário, a fim de que seja mantida a sentença em todos os seus termos e fundamentos.”. Em suas razões, o Recorrente indica violação ao art. 373, I, do CPC, art. 19, da Lei Complementar nº 101/2000, e arts. 37, caput e X, 167, II, e 169, §1º, I e II, da CF. Intimado (id. 21008510), o Recorrido deixou transcorrer, in albis, o prazo para apresentar contrarrazões. É o breve relatório. DECIDO. O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade. Ab initio, cumpre registrar que as alegativas de violação aos arts. 37, caput e X, 167, II, e 169, §1º, I e II, da CF, são insuscetíveis de análise na via eleita, posto que não cabe à Corte Superior o exame de suposta violação de princípios e dispositivos constitucionais, por ser matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da CF. Adiante, o Recorrente indica ofensa ao art. 373, I, do CPC, sob o argumento de que o Recorrido não logrou êxito em desincumbir-se do encargo de provar suas alegações e demonstrar o efetivo inadimplemento das verbas que a parte pleiteia, sob pena de enriquecimento sem causa. Ainda, o Recorrente aduz que a decisão guerreada violou o art. 19, da Lei Complementar nº 101/2000, na medida em que o pagamento dos valores ao qual fora condenado extrapola o limite de despesas com pessoal imposto pela legislação. A seu turno, o Órgão Colegiado, após análise do acervo probatório dos autos, entendeu que restou devidamente comprovado o vínculo funcional entre as partes, bem como o Recorrido fez prova de que faz jus à progressão salarial vindicada, não tendo o ente municipal se desincumbido de demonstrar a implementação de tal benefício, com o respectivo pagamento das vantagens correspondentes, tampouco logrou demonstrar que o pagamento acarretaria ultrapassar os limites estabelecidos pela LRF, nos seguintes termos, in verbis: “Sobre a alegação de prova pré-constituída alegada pelo ente municipal, não prospera sua argumentação, uma vez que o autor colacionou aos autos provas demonstrando e comprovando seu direito, ao afirmar possuir tais provas, como consta dos autos, quais sejam: A Lei n. 133/2003, portaria de nomeação no cargo para o qual foi aprovada em concurso público, portarias de concessão e revogação dos benefícios pleiteados, extratos de contratações publicadas no Diário Oficial dos Municípios. Por tais documentos, restou comprovado, de fato, nos autos que os documentos juntados pelo Autor, constam os Requerimentos de solicitação das vantagens do Incentivo Financeiro ao Desenvolvimento Profissional e da Progressão Salarial, bem como, a Portaria de concessão da Progressão Salarial - Portaria nº 244/2017 e Portaria de Incentivo Financeiro ao Desenvolvimento Profissional – Portaria n° 239A/2017, sob o argumento que o servidor preencheu os requisitos estabelecidos na Lei Municipal, e o contracheque do mês de agosto/2017, o qual confirma o recebimento das vantagens, portanto, não há o que se falar em ausência de prova pré-constituída. (…) Embora não tenha havido procedimento administrativo, conforme documentos juntados pela autoridade coatora para suprir as vantagens, muito menos a comprovação de que o Município está em seu limite de gastos com pessoal estabelecido pela Lei de responsabilidade fiscal. Desse modo, se não houve processo administrativo, o ato, ou seja, a Portaria nº 0311/2017, é ilegal e inconstitucional. Verifica-se que o impetrado alega, sem provar que se encontra no limite prudencial da LRF, visto que o direito do autor está legitimamente assegurado pela Lei Municipal nº 133/2003.”. Assim, a pretensão de reforma do acórdão vergastado caracteriza, na verdade, inconformismo da parte recorrente com a solução jurídica adotada, restando evidente que a eventual reversão das suas conclusões demandaria inafastável incursão no acervo fático-probatório da causa, o que esbarra no óbice contido na Súmula nº 07, do STJ. Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o presente Recurso Especial. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

21/03/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Decisão Interlocutória de Mérito

Determinada expedição de Precatório/RPV

Determinada diligência

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(20)