Cumprimento de sentença 0800783-17.2018.8.18.0077 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800783-17.2018.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: DELZENIR MONTEIRO DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRF1. AÇÃO DE APOSENTADORIA RURAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE Da DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO ORGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800783-17.2018.8.18.0077 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença decorrente de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que reconheceu o direito da parte exequente, DELZENIR MONTEIRO DA SILVA, à concessão de aposentadoria especial, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, determinando a obrigação de pagar valores atrasados. Em fase de cumprimento de sentença, o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Uruçuí-PI, em atendimento ao comando do acórdão exequendo, homologou os cálculos apresentados pela parte exequente e determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor da beneficiária. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução e pleiteando a revisão dos valores homologados, sob o argumento de erro material e enriquecimento sem causa. A parte exequente, em contrarrazões, sustentou a intempestividade da manifestação do INSS, defendendo a ocorrência de preclusão e requerendo a manutenção da decisão homologatória dos cálculos. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao apreciar recursos interpostos nos autos, reconheceu a competência da Justiça Federal para processar e julgar a execução do julgado, determinando o encaminhamento dos autos ao respectivo juízo federal. Pois bem. O art. 109, I, da Constituição Federal dispõe: Aos juízes federais compete processar e julgar: I – as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. Assim, considerando que o cumprimento de sentença decorre de acórdão proferido pelo TRF1 e envolve o INSS, autarquia federal, a competência para sua execução pertence à Justiça Federal. Diante do exposto, determino a remessa dos autos à Justiça Federal de 1º grau da Seção Judiciária do Piauí, em Teresina, com as cautelas de praxe. Dê-se baixa neste segundo grau. Intimem-se. Teresina, 11 de março de 2025. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

21/03/2025, 00:00

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Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DELZENIR MONTEIRO DA SILVA em 30/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedição de Certidão.

Cancelada a Distribuição

Juntada de informação

Juntada de certidão

Juntada de informação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada a redistribuição dos autos

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(21)