Procedimento Comum Cível 0803224-66.2021.8.18.0076 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0803224-66.2021.8.18.0076 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior

15/05/2026, 12:52

Recebidos os autos

15/05/2026, 12:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s) do reclamante: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA AGRAVADO: RITA MARIA NEVES DA SILVA SOUSA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s) do reclamado: VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO COMPROVADO. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. INDÉBITO. DEVOLUÇÃO SIMPLES E EM DOBRO. DANO MORAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática proferida em apelação cível, a qual reconheceu a inexistência de relação contratual válida por ausência de prova da liberação dos valores em empréstimo consignado, determinando a devolução simples dos valores descontados até 30/03/2021 e em dobro dos valores posteriores, além da fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há comprovação válida da contratação e liberação dos valores referentes ao empréstimo consignado; (ii) verificar se estão presentes os requisitos legais para a restituição do indébito em dobro e para a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de prova da efetiva liberação dos valores à conta bancária da parte autora afasta a perfeição do negócio jurídico, sendo cabível o reconhecimento de sua inexistência. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados após 30/03/2021 é devida, em conformidade com entendimento do STJ, quando constatada violação à boa-fé objetiva, independentemente da demonstração de má-fé. A indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) revela-se proporcional e adequada, considerando os parâmetros fixados pela Câmara em casos análogos. Alegações genéricas de fraude e má-fé não infirmam a conclusão pela inexistência da relação contratual, tampouco afastam a responsabilização da instituição financeira. A decisão monocrática proferida com base em jurisprudência consolidada não apresenta vícios que justifiquem retratação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de prova da efetiva liberação dos valores contratados impede a configuração de relação jurídica válida e impõe a declaração de inexistência do contrato. A repetição do indébito em dobro é cabível quando constatada a cobrança indevida com violação à boa-fé objetiva, independentemente da prova de má-fé. A indenização por danos morais decorrente de descontos indevidos deve observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. ACÓRDÃO Acordam os componentes da 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. O referido é verdade e dou fé. SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0803224-66.2021.8.18.0076 Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por BANCO SANTANDER BRASIL S/A contra decisão monocrática proferida nos autos da Apelação interposta em desfavor de RITA MARIA NEVES DA SILVA SOUSA. Na decisão agravada (Id. 22244865), este Desembargador Relator, monocraticamente, deu parcial provimento à apelação interposta pelo banco recorrente, para reduzir o quantum indenizatório a título de danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), bem como para modular a restituição dos valores descontados, determinando a devolução simples das parcelas anteriores à data de 30/03/2021 e em dobro para aquelas posteriores, mantendo-se a sentença nos demais pontos. Nas razões recursais (Id. 23240575), o agravante sustenta, em síntese, que a decisão monocrática proferida desconsiderou os elementos constantes nos autos que comprovariam a regularidade da contratação do empréstimo consignado, a efetiva liberação dos valores e a ausência de má-fé, pugnando, ao final, pela improcedência total dos pedidos autorais. Aponta, ainda, suposto indicio de fraude. Nas contrarrazões (Id. 24051190), a agravada aduz eu o recurso tem caráter meramente protelatório. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. VOTO I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso. II. MATÉRIA DE MÉRITO Inicialmente, cumpre destacar que o Agravo Interno visa rediscutir os fundamentos da decisão monocrática proferida com base no art. 932 do CPC, a qual adotou orientação jurisprudencial consolidada no âmbito deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça. O ponto central do inconformismo recursal consiste na alegação de inexistência de irregularidade na contratação do empréstimo consignado objeto da lide, bem como na defesa da legalidade dos descontos realizados. Entretanto, constata-se que, conforme consignado na decisão agravada (Id. 22244865), embora tenha o banco apresentado cópia do suposto contrato firmado entre as partes, não logrou êxito em comprovar a efetiva liberação dos valores à conta bancária de titularidade da parte autora, configurando-se, portanto, a ausência de aperfeiçoamento do negócio jurídico. Neste ponto, cabe reiterar o entendimento consolidado no âmbito desta 4ª Câmara Especializada Cível, sob relatoria deste Desembargador, nos seguintes termos: “Inexistindo prova válida acerca do repasse dos valores supostamente pactuados, resta afastada a perfectibilidade da relação contratual, impondo-se a declaração de sua inexistência e a condenação da requerida à repetição do indébito em dobro (independente de comprovação de má-fé) e à indenização por danos morais, nos termos da Súmula 18 deste eg. TJPI.” (TJPI, Apelação Cível Nº 0802800-45.2021.8.18.0069, Rel. Des. Francisco Gomes da Costa Neto, julgado em 15/07/2024) Além disso, em conformidade com o entendimento firmado pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp 676.608/RS, a restituição em dobro do indébito é devida quando a cobrança indevida revela conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente de demonstração de dolo ou má-fé por parte do fornecedor. No presente caso, conforme já decidido monocraticamente, adotou-se a modulação de efeitos prevista no referido precedente, estabelecendo-se a restituição simples dos valores descontados até 30/03/2021, e em dobro daqueles posteriores a tal data. Quanto ao pedido de reforma da indenização por danos morais, o valor arbitrado na decisão recorrida, R$ 2.000,00 (dois mil reais) foi arbitrado atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, estando em consonância com o entendimento majoritário desta Câmara para hipóteses análogas. Ademais, os argumentos expostos pelo agravante acerca da suposta atuação irregular do patrono da parte autora e alegações genéricas de fraude foram devidamente apreciados, ainda que de forma tácita, na medida em que foi reconhecido a nulidade do negócio jurídico celebrado entre as partes, por ausência de preenchimento de requisitos legais, ou mesmo insuficiência documental. Portanto, não restam demonstrados vícios ou ilegalidades que autorizem a reforma da decisão impugnada, razão pela qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Assim, não há razão para a reforma da decisão monocrática, devendo ser mantida integralmente. III. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão monocrática. Intimem-se. Cumpra-se. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2º grau com remessa dos autos ao juízo de origem. Teresina/PI, data registrada no sistema. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 19/09/2025 a 26/09/2025 - Relator: Des. Costa Neto No dia 19/09/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 4ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO, OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RODRIGO ROPPI DE OLIVEIRA, comigo, IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800105-36.2025.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA ALVES FEITOSA FILHO (APELANTE) Polo passivo: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Terceiros: FRANCISCA SUPRIANO DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0843342-86.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUZIA VERA DE LIMA (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0800304-73.2021.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO MARQUES DA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0801796-20.2022.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ADAO PEREIRA DE SENA (EMBARGADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0800449-34.2023.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: DOMINGAS MARIA DA CONCEICAO (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0803578-23.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VANDA LUCIA MACHADO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0801116-24.2020.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO RODRIGUES DE AMORIM (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0763534-59.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LUCIA DE FATIMA MENDES DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0802748-48.2021.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO DA COSTA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0801092-22.2022.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FRANCISCA ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0751502-85.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: HILTON REIS SANTOS DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0800941-73.2020.8.18.0054 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: VIDAL JOAO DE OLIVEIRA (EMBARGADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0824599-57.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA EDNA RODRIGUES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0760222-75.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ADRIANA MARIA DE ALBUQUERQUE LEITAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0804429-03.2023.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ALDENIR SEREJO DOS SANTOS MELO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0853682-55.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO ITAUCARD S.A. (APELANTE) Polo passivo: IGOR SHIGEAKI MELO DE CARVALHO (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0800404-97.2021.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ALVES BARROS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0800849-50.2019.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO FERNANDES LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0754764-43.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUCINEIDE MARIA DE MELO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0800462-94.2022.8.18.0059 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JULIA SILVA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0801309-24.2024.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIANO LOURENCO VIEIRA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0800123-30.2024.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA RODRIGUES DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0802792-70.2021.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA ROSA DA NATIVIDADE (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0851662-91.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0753014-06.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: REGINA MARIA ROBERTA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0834941-93.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: F. MENDES DA SILVA FILHO EIRELI (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0806189-14.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELANTE) Polo passivo: RAUDINEI ALVES VIEIRA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0751878-71.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO C6 S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: GENILSON SILVA ALVES (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0800476-76.2021.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GILDEMAR FERREIRA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0801255-92.2022.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDECI DE SOUSA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0803224-66.2021.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: RITA MARIA NEVES DA SILVA SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0810311-12.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RUBENS CARLOS RIBEIRO DA SILVA VIANA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0801795-45.2021.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0801127-07.2024.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUCIA ALVES BARBOSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0804915-51.2021.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA SOLIDADE ALVES SILVA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0803658-06.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSA ERMILIA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0801109-37.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ALVES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0801860-69.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO PINHEIRO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0800504-22.2024.8.18.0109 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: DOMINGOS PEREIRA DA SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A (RECORRIDO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0800521-58.2024.8.18.0109 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: NOEMI FEITOSA (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. 26 de setembro de 2025. IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0803224-66.2021.8.18.0076. AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) AGRAVANTE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A AGRAVADO: RITA MARIA NEVES DA SILVA SOUSA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) AGRAVADO: VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA - PI7562-A RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 19/09/2025 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 19/09/2025 a 26/09/2025 - Relator: Des. Costa Neto. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 9 de setembro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) AGRAVANTE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A AGRAVADO: RITA MARIA NEVES DA SILVA SOUSA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) AGRAVADO: VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA - PI7562-A Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ Gabinete Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) - 0803224-66.2021.8.18.0076 Trata-se de AGRAVO INTERNO (id.23240575) interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra decisão monocrática de id.22244865 nos autos da AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) - 0803224-66.2021.8.18.0076. Determino a intimação da parte agravada, RITA MARIA NEVES DA SILVA SOUSA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., para apresentar contrarrazões recursais no prazo de 15 (quinze) dias úteis de acordo com o art. 1.021, §2º do CPC. Cumpra-se. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

21/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

09/04/2024, 10:05

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 10:04

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 10:04

Juntada de Petição de manifestação

05/04/2024, 17:53

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 12:04

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 12:03

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 12:03

Juntada de Petição de apelação

31/01/2024, 23:52

Documentos

Decisão

•15/05/2026, 12:52

Decisão Terminativa

•15/05/2026, 12:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s) do reclamante: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA AGRAVADO: RITA MARIA NEVES DA SILVA SOUSA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s) do reclamado: VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO COMPROVADO. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. INDÉBITO. DEVOLUÇÃO SIMPLES E EM DOBRO. DANO MORAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática proferida em apelação cível, a qual reconheceu a inexistência de relação contratual válida por ausência de prova da liberação dos valores em empréstimo consignado, determinando a devolução simples dos valores descontados até 30/03/2021 e em dobro dos valores posteriores, além da fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há comprovação válida da contratação e liberação dos valores referentes ao empréstimo consignado; (ii) verificar se estão presentes os requisitos legais para a restituição do indébito em dobro e para a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de prova da efetiva liberação dos valores à conta bancária da parte autora afasta a perfeição do negócio jurídico, sendo cabível o reconhecimento de sua inexistência. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados após 30/03/2021 é devida, em conformidade com entendimento do STJ, quando constatada violação à boa-fé objetiva, independentemente da demonstração de má-fé. A indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) revela-se proporcional e adequada, considerando os parâmetros fixados pela Câmara em casos análogos. Alegações genéricas de fraude e má-fé não infirmam a conclusão pela inexistência da relação contratual, tampouco afastam a responsabilização da instituição financeira. A decisão monocrática proferida com base em jurisprudência consolidada não apresenta vícios que justifiquem retratação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de prova da efetiva liberação dos valores contratados impede a configuração de relação jurídica válida e impõe a declaração de inexistência do contrato. A repetição do indébito em dobro é cabível quando constatada a cobrança indevida com violação à boa-fé objetiva, independentemente da prova de má-fé. A indenização por danos morais decorrente de descontos indevidos deve observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. ACÓRDÃO Acordam os componentes da 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. O referido é verdade e dou fé. SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0803224-66.2021.8.18.0076 Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por BANCO SANTANDER BRASIL S/A contra decisão monocrática proferida nos autos da Apelação interposta em desfavor de RITA MARIA NEVES DA SILVA SOUSA. Na decisão agravada (Id. 22244865), este Desembargador Relator, monocraticamente, deu parcial provimento à apelação interposta pelo banco recorrente, para reduzir o quantum indenizatório a título de danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), bem como para modular a restituição dos valores descontados, determinando a devolução simples das parcelas anteriores à data de 30/03/2021 e em dobro para aquelas posteriores, mantendo-se a sentença nos demais pontos. Nas razões recursais (Id. 23240575), o agravante sustenta, em síntese, que a decisão monocrática proferida desconsiderou os elementos constantes nos autos que comprovariam a regularidade da contratação do empréstimo consignado, a efetiva liberação dos valores e a ausência de má-fé, pugnando, ao final, pela improcedência total dos pedidos autorais. Aponta, ainda, suposto indicio de fraude. Nas contrarrazões (Id. 24051190), a agravada aduz eu o recurso tem caráter meramente protelatório. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. VOTO I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso. II. MATÉRIA DE MÉRITO Inicialmente, cumpre destacar que o Agravo Interno visa rediscutir os fundamentos da decisão monocrática proferida com base no art. 932 do CPC, a qual adotou orientação jurisprudencial consolidada no âmbito deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça. O ponto central do inconformismo recursal consiste na alegação de inexistência de irregularidade na contratação do empréstimo consignado objeto da lide, bem como na defesa da legalidade dos descontos realizados. Entretanto, constata-se que, conforme consignado na decisão agravada (Id. 22244865), embora tenha o banco apresentado cópia do suposto contrato firmado entre as partes, não logrou êxito em comprovar a efetiva liberação dos valores à conta bancária de titularidade da parte autora, configurando-se, portanto, a ausência de aperfeiçoamento do negócio jurídico. Neste ponto, cabe reiterar o entendimento consolidado no âmbito desta 4ª Câmara Especializada Cível, sob relatoria deste Desembargador, nos seguintes termos: “Inexistindo prova válida acerca do repasse dos valores supostamente pactuados, resta afastada a perfectibilidade da relação contratual, impondo-se a declaração de sua inexistência e a condenação da requerida à repetição do indébito em dobro (independente de comprovação de má-fé) e à indenização por danos morais, nos termos da Súmula 18 deste eg. TJPI.” (TJPI, Apelação Cível Nº 0802800-45.2021.8.18.0069, Rel. Des. Francisco Gomes da Costa Neto, julgado em 15/07/2024) Além disso, em conformidade com o entendimento firmado pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp 676.608/RS, a restituição em dobro do indébito é devida quando a cobrança indevida revela conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente de demonstração de dolo ou má-fé por parte do fornecedor. No presente caso, conforme já decidido monocraticamente, adotou-se a modulação de efeitos prevista no referido precedente, estabelecendo-se a restituição simples dos valores descontados até 30/03/2021, e em dobro daqueles posteriores a tal data. Quanto ao pedido de reforma da indenização por danos morais, o valor arbitrado na decisão recorrida, R$ 2.000,00 (dois mil reais) foi arbitrado atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, estando em consonância com o entendimento majoritário desta Câmara para hipóteses análogas. Ademais, os argumentos expostos pelo agravante acerca da suposta atuação irregular do patrono da parte autora e alegações genéricas de fraude foram devidamente apreciados, ainda que de forma tácita, na medida em que foi reconhecido a nulidade do negócio jurídico celebrado entre as partes, por ausência de preenchimento de requisitos legais, ou mesmo insuficiência documental. Portanto, não restam demonstrados vícios ou ilegalidades que autorizem a reforma da decisão impugnada, razão pela qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Assim, não há razão para a reforma da decisão monocrática, devendo ser mantida integralmente. III. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão monocrática. Intimem-se. Cumpra-se. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2º grau com remessa dos autos ao juízo de origem. Teresina/PI, data registrada no sistema. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 19/09/2025 a 26/09/2025 - Relator: Des. Costa Neto No dia 19/09/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 4ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO, OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RODRIGO ROPPI DE OLIVEIRA, comigo, IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800105-36.2025.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA ALVES FEITOSA FILHO (APELANTE) Polo passivo: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Terceiros: FRANCISCA SUPRIANO DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0843342-86.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUZIA VERA DE LIMA (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0800304-73.2021.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO MARQUES DA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0801796-20.2022.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ADAO PEREIRA DE SENA (EMBARGADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0800449-34.2023.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: DOMINGAS MARIA DA CONCEICAO (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0803578-23.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VANDA LUCIA MACHADO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0801116-24.2020.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO RODRIGUES DE AMORIM (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0763534-59.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LUCIA DE FATIMA MENDES DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0802748-48.2021.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO DA COSTA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0801092-22.2022.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FRANCISCA ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0751502-85.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: HILTON REIS SANTOS DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0800941-73.2020.8.18.0054 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: VIDAL JOAO DE OLIVEIRA (EMBARGADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0824599-57.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA EDNA RODRIGUES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0760222-75.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ADRIANA MARIA DE ALBUQUERQUE LEITAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0804429-03.2023.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ALDENIR SEREJO DOS SANTOS MELO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0853682-55.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO ITAUCARD S.A. (APELANTE) Polo passivo: IGOR SHIGEAKI MELO DE CARVALHO (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0800404-97.2021.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ALVES BARROS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0800849-50.2019.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO FERNANDES LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0754764-43.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUCINEIDE MARIA DE MELO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0800462-94.2022.8.18.0059 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JULIA SILVA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0801309-24.2024.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIANO LOURENCO VIEIRA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0800123-30.2024.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA RODRIGUES DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0802792-70.2021.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA ROSA DA NATIVIDADE (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0851662-91.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0753014-06.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: REGINA MARIA ROBERTA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0834941-93.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: F. MENDES DA SILVA FILHO EIRELI (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0806189-14.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELANTE) Polo passivo: RAUDINEI ALVES VIEIRA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0751878-71.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO C6 S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: GENILSON SILVA ALVES (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0800476-76.2021.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GILDEMAR FERREIRA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0801255-92.2022.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDECI DE SOUSA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0803224-66.2021.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: RITA MARIA NEVES DA SILVA SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0810311-12.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RUBENS CARLOS RIBEIRO DA SILVA VIANA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0801795-45.2021.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0801127-07.2024.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUCIA ALVES BARBOSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0804915-51.2021.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA SOLIDADE ALVES SILVA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0803658-06.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSA ERMILIA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0801109-37.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ALVES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0801860-69.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO PINHEIRO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0800504-22.2024.8.18.0109 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: DOMINGOS PEREIRA DA SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A (RECORRIDO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0800521-58.2024.8.18.0109 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: NOEMI FEITOSA (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. 26 de setembro de 2025. IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

29/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(41)