Inventário 0801978-93.2018.8.18.0026 - TJPI

Inventário 0801978-93.2018.8.18.0026 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara da Comarca de Campo Maior Rua Aldenor Monteiro, s/n, s/n, Parque Zurique, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0801978-93.2018.8.18.0026 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] INVENTARIANTE: JOSELICE DUTRA GOMES INVENTARIADO: ROSA ALICE DUTRA GOMES e outros DECISÃO Do valor da causa O valor atribuído à causa deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, na forma indicada no art. 292 do Código de Processo Civil. Nos processos de sucessões, o valor da causa corresponde ao valor do patrimônio a ser transferido, excluindo-se as dívidas e a meação do cônjuge supérstite. Nesse sentido, segue precedente AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. TAXA JUDICIAL. MEAÇÃO. EXCLUSÃO DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE DA BASE DE CÁLCULO.CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO TJRS E DO STJ, EM SEDE DE INVENTÁRIO, A BASE DE CÁLCULO DA TAXA ÚNICA DE SERVIÇOS JUDICIAIS É COMPOSTA PELO VALOR DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO A SER PARTILHADO, ISTO É, PELA TOTALIDADE DOS BENS OBJETO DA PARTILHA. SENDO QUE O VALOR DA CAUSA NOS PROCESSO DE INVENTÁRIO CORRESPONDE AO VALOR DO PATRIMÔNIO A SER TRANSMITIDO, COM A EXCLUSÃO DAS DÍVIDAS E DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 50828245220228217000 PORTO ALEGRE, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Data de Julgamento: 11/08/2022, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 12/08/2022) No caso dos autos, o patrimônio a ser partilhado corresponde a 1 (um) imóvel avaliado em R$ 95.000,00 (ID 3864838 p. 18) e o valor de R$ 11.266,48 (onze mil duzentos e sessenta e seis reais e quarenta e oito centavos) referente ao resíduo de benefício previdenciário (ID 78829361). Desta forma, nos termos do art. 292, §3º, do CPC, retifico de ofício o valor da causa, fixando-o em R$ 106.226,48 (cento e seis mil, duzentos e vinte e seis reais e quarenta e oito centavos). Retifique-se a autuação do feito. Da justiça gratuita Da análise detalhada dos autos, verifica-se que a inventariante formulou pedido genérico de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Com efeito, as custas processuais são espécie de despesa processual que, em última análise, merecem tratamento semelhante às dívidas do espólio, diante das quais o juiz pode mandar reservar patrimônio suficiente para a quitação posterior (art. 1.997, § 1º, do Código Civil) ou alienar bens do espólio para solução imediata do débito (art. 619, I do CPC). Sendo ônus do espólio, as custas devem ter a sua quitação suportada pela própria massa patrimonial. Esse entendimento é admitido não apenas pela doutrina, mas pelos tribunais brasileiros, como se pode inferir a partir da seguinte ementa: EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ESPÓLIO. CUSTAS PROCESSUAIS. IRRELEVÂNCIA DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA INVENTARIANTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A responsabilidade pelo recolhimento das custas do processo é do próprio espólio e não de sua representante legal (inventariante). Logo, a situação financeira da inventariante é irrelevante na apreciação e julgamento da questão. Precedentes. 2. Assim, o deferimento do benefício da justiça gratuita ao espólio depende de comprovação da insuficiência de recursos financeiros para pagar as custas do processo e os honorários de advogado, não sendo suficiente a simples declaração de pobreza assinada pelo inventariante. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PI - AI: 07562304820208180000, Relator.: Oton Mário José Lustosa Torres, Data de Julgamento: 25/03/2022, 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o atendimento das despesas inerentes ao processo judicial devem, em princípio, ser suportados pelos bens da massa em razão de seu manifesto cunho econômico (STJ - REsp: 1138072 MG 2009/0169234-0, Relator.: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 01/03/2011, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2011). Diante disso, indefiro o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. Intime-se a inventariante e os demais herdeiros, por Advogado, para que, no prazo de 15 dias, proceda ao recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. No mesmo prazo indicado acima, a inventariante deverá juntar: a) termo de quitação de ITCMD complementar referente ao valor de R$ 11.266,48 (onze mil duzentos e sessenta e seis reais e quarenta e oito centavos) do resíduo de benefício previdenciários (ID 78829361); b) certidão negativa de situação fiscal e tributária no âmbito do estadual de JOSÉ GOMES DO MONTE. À Secretaria para cumprimento. CAMPO MAIOR-PI, 03 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 3ª Vara da Comarca de Campo Maior

16/10/2025, 00:00

06/10/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Cancelada a Distribuição

Transitado em Julgado em 21/02/2026

Decorrido prazo de JANAINA DUTRA GOMES CAMPOS em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE GOMES DO MONTE JUNIOR em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSELICE DUTRA GOMES em 20/02/2026 23:59.

Publicado Sentença em 27/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Determinado o cancelamento da distribuição

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(203)

Todos os documentos(21)