Cumprimento de sentença 0800088-28.2025.8.18.0171 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800088-28.2025.8.18.0171 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/10/2025, 08:43

Arquivado Definitivamente

30/10/2025, 08:43

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 08:43

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 08:42

Baixa Definitiva

30/10/2025, 08:42

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 08:42

Transitado em Julgado em 29/10/2025

30/10/2025, 08:42

Decorrido prazo de VALDECI RIBEIRO DA SILVA em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:12

Decorrido prazo de Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:13

Publicado Intimação em 13/10/2025.

14/10/2025, 00:19

Publicado Intimação em 13/10/2025.

13/10/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

11/10/2025, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

11/10/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: VALDECI RIBEIRO DA SILVA INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São João do Piauí Sede DA COMARCA DE SãO JOãO DO PIAUÍ Rua Rodrigo Carvalho, 990, Fórum de São João do Piauí, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0800088-28.2025.8.18.0171 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Repetição do Indébito] Trata-se de cumprimento de sentença. Restou infrutífera a penhora realizada no SISBAJUD, conforme ordem de bloqueio retro. Relatório dispensado (art.38, caput, Lei nº 9.099/95). Compulsando os autos, observa-se que a presente execução restou infrutífera. Intimado para indicar outros bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito, o demandante não indicou. A inexistência de bens passíveis de constrição enseja a extinção da execução, conforme dispõe o artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/1995: “Art. 53, §4º: Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Ressalta-se, por oportuno, que a presente extinção não faz coisa julgada, de forma que, encontrado o devedor, é possível a retomada da execução dentro do prazo prescricional. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art.53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. P.R.I.C. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da JECC São João do Piauí Sede

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: VALDECI RIBEIRO DA SILVA INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São João do Piauí Sede DA COMARCA DE SãO JOãO DO PIAUÍ Rua Rodrigo Carvalho, 990, Fórum de São João do Piauí, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0800088-28.2025.8.18.0171 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Repetição do Indébito] Trata-se de cumprimento de sentença. Restou infrutífera a penhora realizada no SISBAJUD, conforme ordem de bloqueio retro. Relatório dispensado (art.38, caput, Lei nº 9.099/95). Compulsando os autos, observa-se que a presente execução restou infrutífera. Intimado para indicar outros bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito, o demandante não indicou. A inexistência de bens passíveis de constrição enseja a extinção da execução, conforme dispõe o artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/1995: “Art. 53, §4º: Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Ressalta-se, por oportuno, que a presente extinção não faz coisa julgada, de forma que, encontrado o devedor, é possível a retomada da execução dentro do prazo prescricional. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art.53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. P.R.I.C. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da JECC São João do Piauí Sede

10/10/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•09/10/2025, 11:19

Decisão

•23/09/2025, 10:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS - ABSP Advogado(s) do reclamante: PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ RECORRIDO: VALDECI RIBEIRO DA SILVA Advogado(s) do reclamado: HIGO REIS DE OLIVEIRA RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE FILIAÇÃO COM ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL – AAPEN. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA NÃO RECONHECIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DESCONTOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e débito c/c indenização por danos morais proposta por aposentado, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO ABSP 0800 5291057” em favor da associação ré, sem sua autorização ou vínculo com a entidade. A sentença declarou a inexistência do débito, determinou a cessação dos descontos, condenou a requerida à restituição dobrada dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança efetuada pela associação demandada era indevida diante da ausência de comprovação de autorização do autor; e (ii) verificar a ocorrência de dano moral indenizável. A requerida não se desincumbe do ônus da prova quanto à contratação da contribuição associativa, nos termos do art. 373, II, do CPC, não apresentando elementos que comprovem a anuência do autor aos descontos realizados. Apenas a parte ré interpôs recurso, não havendo insurgência da parte autora quanto ao ponto em que a sentença determinou a restituição simples dos valores pagos. Ainda que este julgador entenda estarem presentes os requisitos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor para a devolução em dobro, deve-se observar o princípio da vedação à reformatio in pejus. Assim, diante da ausência de recurso da parte autora e em respeito aos limites da devolutividade recursal, mantém-se a restituição na forma simples, tal como decidido na origem O dano moral, na hipótese, configura-se in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo concreto, pois a realização de descontos não autorizados em benefício previdenciário compromete a dignidade do aposentado e gera transtornos que extrapolam o mero aborrecimento. O valor da indenização arbitrado em R$ 3.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo à função reparatória e pedagógica da condenação. Recurso conhecido e não provido. RELATÓRIO RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800088-28.2025.8.18.0171 Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ”, por meio da qual a parte Autora alega que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário em favor da associação ré por meio de contribuição associativa sob a rubrica “CONTRIBUICAO ABSP 0800 5291057”, não tendo autorizado qualquer desconto ou vínculo com tal instituição. Após instrução processual, sobreveio sentença (ID 24416060) que julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes termos: “(…) Com base no exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC para: a) declarar inexistente qualquer débito originado sob a rubrica CONTRIBUIÇÃO AAPEN; b) determinar a cessação imediata de suas consignações no benefício previdenciário da parte autora; c) condenar o requerido a devolver ao autor, de forma simples, os valores que tenham sido descontados de seu benefício previdenciário, com correção monetária por índice oficial (tabela do TJPI) e juros de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir de cada desconto (Súmulas 43 e 54 do STJ); d) Condenar o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, monetariamente corrigida pelo índice de correção monetária oficial – IPCA-e (conforme índice do TJ/PI) e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar, respectivamente, desta data e da data do evento danoso – primeiro desconto - (Súmulas 362 e 54 do STJ); e) defiro a justiça gratuita à parte autora, pois presentes os requisitos para sua concessão; f) de defiro a justiça gratuita à parte requerida, pois presentes os requisitos para sua concessão. Sem honorários e custas em razão do rito de Juizado. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as devidas baixas, sem prejuízo de posterior arquivamento. P.R.I.C.” Em suas razões (ID 24416061) aduz a requerida, ora recorrente, em suma: da indenização pelos danos morais; da redução do quantum indenizatório. Por fim, requer que o recurso seja conhecido e provido, a fim de que haja a reforma da sentença, julgando improcedentes os pedidos contidos na inicial. A recorrida apresentou contrarrazões sob o ID 24416064. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso. Compulsando os autos, verifico que o requerido não se desincumbiu satisfatoriamente de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo e vista que não comprova a contratação, por parte do reclamante, da “CONTRIBUIÇÃO ABSP 0800 5291057”, não encontrando justificativas consistentes e verossímeis para tais descontos no benefício do demandante. Observa-se que apenas a parte ré interpôs recurso, não havendo insurgência da parte autora quanto ao ponto em que a sentença determinou a restituição simples dos valores pagos. Ainda que este julgador entenda estarem presentes os requisitos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor para a devolução em dobro, deve-se observar o princípio da vedação à reformatio in pejus. Assim, diante da ausência de recurso da parte autora e em respeito aos limites da devolutividade recursal, mantém-se a restituição na forma simples, tal como decidido na origem. Em relação ao dano moral, este é "in re ipsa", competindo à parte lesada apenas provar os fatos ensejadores da reparação pretendida, sendo desnecessária a prova da violação ao direito da personalidade. Ademais, não há como não se reconhecer a ofensa aos direitos da personalidade do promovente, surpreendido com descontos indevidos em seu benefício, o que lhe causou toda série de angústias e aborrecimentos. A indenização por danos morais deve atender aos objetivos de reprovação e desestímulo, bem como considerar a extensão do dano. Deste modo, o valor arbitrado em sentença de primeiro grau, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) encontra-se em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Portanto, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. É como voto. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VALDECI RIBEIRO DA SILVA REU: ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São João do Piauí Sede DA COMARCA DE SãO JOãO DO PIAUÍ Rua Rodrigo Carvalho, 990, Fórum de São João do Piauí, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0800088-28.2025.8.18.0171 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Repetição do Indébito] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada VALDECI RIBEIRO DA SILVA em face de ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL. Afirma a parte autora que notou descontos indevidos no benefício previdenciário. Aduz que nunca realizou ou assinou qualquer contrato com tal Associação, tampouco autorizou realização de desconto em seu benefício a tal título. Solicitou a exclusão dos descontos perante o INSS. Busca, por essa razão, o ressarcimento em dobro dos descontos realizados e indenização por danos morais. Juntou documentos e extratos comprovando os descontos. É o relatório, decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Destaco que a prova documental é suficiente para formação da convicção judicial, porque a discussão gira em torno da existência ou não da contratação da contribuição associativa com descontos diretos em benefício previdenciário. Considerando que se trata de inexistência de fato jurídico afirmada pelo autor, ao réu incumbe o ônus de demonstrar sua existência. Dessa forma, à parte requerida cabe acostar aos autos prova documental que comprove a regularidade da contratação. Ausente nos autos instrumento que comprove a contratação ou comprovante de filiação. MÉRITO No caso em tela, tendo a parte autora demonstrado a existência do desconto em seu benefício, cabe ao requerido provar a legitimidade dos descontos, o que deverá ser feito pela apresentação do instrumento da contratação e da disponibilização dos serviços contratados. Se não fizer sua contestação acompanhar tais documentos, gerar-se-á a convicção de que não o possui e que os descontos verificados decorrem de fraude. Analisados os autos, verifico que a parte requerida não demonstrou a legalidade dos descontos efetuados no benefício da parte autora. Dessa forma, depreende-se que a parte autora não contratou qualquer tipo de serviço ou se filiou à requerida, tendo esta promovido o irregular lançamento de cobranças em seu benefício previdenciário, revestindo-se de veracidade e verossimilhança as alegações da parte autora de que não houve contratação, sendo os débitos inexigíveis, comportando ressarcimento. O dano material suportado está provado pelos descontos anunciados através dos documentos que acompanham a exordial devem ser ressarcidos de forma simples. Anote-se que no presente caso não se aplica o Código de Defesa do Consumidor em razão da natureza de associação da requerida. Esta não se configura como fornecedora de bens e serviços e a prestação dos serviços decorrentes da filiação se aplicam tão somente aos filiados, não havendo relação de consumo propriamente dita. Em consequência disso, não há que se falar em devolução em dobro, na forma do art. 42, do CDC. Portanto, tendo ficado provado que os pagamentos realizados decorreram por culpa inescusável da parte requerida, a restituição simples dos valores ilegalmente suprimidos deve prevalecer. Quanto aos danos morais, este também deve ser reconhecido. No caso concreto objeto destes autos, a parte autora experimentou descontos indevidos em verba alimentar, qual seja, seu benefício previdenciário, sendo evidente a lesão a direito da personalidade, acarretando-lhe dano moral, fazendo-se necessária sua reparação. Ante a dificuldade natural em quantificação dos valores, deve-se optar por usar como base valor consagrado como mediano pelos tribunais em ações da mesma espécie, minorando-o ou majorando-o de acordo com as especificidades do caso concreto, adotando-se critério bifásico de fixação de seu quantum, atentando-se para a quantidade de parcelas descontadas, o valor de cada desconto em relação aos proventos do autor, além de qualquer outra circunstância que influa na extensão do dano sofrido. Desta feita, considerando que os descontos efetuados em razão da suposta contratação estão ocorrendo mensalmente, correspondendo a reduzido percentual dos proventos do autor, é razoável a fixação em R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de reparação por dano moral, DISPOSITIVO Com base no exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC para: a) declarar inexistente qualquer débito originado sob a rubrica CONTRIBUIÇÃO AAPEN; b) determinar a cessação imediata de suas consignações no benefício previdenciário da parte autora; c) condenar o requerido a devolver ao autor, de forma simples, os valores que tenham sido descontados de seu benefício previdenciário, com correção monetária por índice oficial (tabela do TJPI) e juros de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir de cada desconto (Súmulas 43 e 54 do STJ); d) Condenar o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, monetariamente corrigida pelo índice de correção monetária oficial – IPCA-e (conforme índice do TJ/PI) e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar, respectivamente, desta data e da data do evento danoso – primeiro desconto - (Súmulas 362 e 54 do STJ); e) defiro a justiça gratuita à parte autora, pois presentes os requisitos para sua concessão; f) de defiro a justiça gratuita à parte requerida, pois presentes os requisitos para sua concessão. Sem honorários e custas em razão do rito de Juizado. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as devidas baixas, sem prejuízo de posterior arquivamento. P.R.I.C. SãO JOãO DO PIAUÍ-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da JECC São João do Piauí Sede

24/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 29/10/2025

Decorrido prazo de VALDECI RIBEIRO DA SILVA em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional em 20/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/10/2025.

Publicado Intimação em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

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