Procedimento Comum Cível 0800013-85.2025.8.18.0042 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800013-85.2025.8.18.0042 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CLAUDIA REGINA MARQUES VIEIRA REU: PARANA BANCO S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0800013-85.2025.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO MORAIS ajuizada por CLÁUDIA REGINA MARQUES VIEIRA em face de PARANA BANCO S.A. A parte autora alega que vem sofrendo descontos indevidos em sua conta bancária referentes a anuidade de cartão de crédito que afirma não ter contratado. O réu apresentou contestação arguindo preliminares e, no mérito, defendendo a regularidade das cobranças. Houve réplica à contestação. O réu manifestou interesse na produção de prova requerendo que a intimação da parte autora para juntar aos presentes autos os extratos bancários referentes à Conta Corrente nº 551408575, Agência 2780, Caixa Econômica, ou, subsidiariamente expedição de Ofício a Caixa Econômica, para confirmação de titularidade da referida Conta e recebimento dos créditos disponibilizados em outubro de 2021 (id. 73979487). Já a parte autora requereu a produção de prova testemunhal e pericial contábil (id. 75240014). Não havendo questões processuais pendentes, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: 1. A existência e validade do contrato de empréstimo que originou as cobranças questionadas pelo autor; 2. A legitimidade dos descontos realizados na conta do autor; 3. A ocorrência de danos materiais e morais indenizáveis. O ônus da prova incumbirá ao réu, nos termos do art. 373, II do CPC, cabendo-lhe comprovar a existência de contrato válido que justifique as cobranças impugnadas. Considerando que a questão de mérito é eminentemente documental, indefiro a produção de prova requerida pelas partes. O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe determinar as provas necessárias à instrução do processo e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil. No caso em tela, os documentos já acostados aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, tornando prescindível as provas requeridas. Intimem-se as partes desta decisão. Após o decurso do prazo recursal, voltem os autos conclusos para sentença. Expedientes necessários. Cumpra-se. BOM JESUS-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus

05/11/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de PARANA BANCO S/A em 25/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Intimação em 04/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(49)