Procedimento Comum Cível 0811665-77.2017.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0811665-77.2017.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ANTONIO DO NASCIMENTO COSTA, ALDEBARAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA APELADO: ALDEBARAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, ANTONIO DO NASCIMENTO COSTA DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. REGULARIDADE FORMAL. AUSENTES AS HIPÓTESES DO ART. 1.012, §1°, DO CPC/15. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal e ausentes as hipóteses do art. 1.012, §1°, do CPC, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Processo nº 0811665-77.2017.8.18.0140 APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] recebo a Apelação em ambos os efeitos legais. Em razão da recomendação contida no Ofício Circular n.º 174/2021, da Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção. Intime-se. Após, voltem-me conclusos os autos. Teresina-PI, data e assinatura no sistema. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

24/09/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

11/06/2025, 10:32

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 10:31

Decorrido prazo de ANTONIO DO NASCIMENTO COSTA em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 06:23

Juntada de Petição de petição

02/06/2025, 20:54

Publicado Intimação em 12/05/2025.

12/05/2025, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2025

10/05/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIO DO NASCIMENTO COSTA REU: ALDEBARAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ATO ORDINATÓRIO Faço vista dos autos às partes, ora apeladas, para apresentarem contrarrazões aos recursos de apelação, no prazo de 15(quinze) dias. TERESINA-PI, 8 de maio de 2025. JACEIRA MARTINS ARAUJO ARRAIS DE SANTANA Secretaria do(a) 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Rua Josefa Lopes de Araújo, S/N, Fórum Cível e Criminal, 3° Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-515 PROCESSO Nº: 0811665-77.2017.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]

09/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 07:03

Ato ordinatório praticado

08/05/2025, 07:02

Juntada de certidão

08/05/2025, 07:02

Juntada de Petição de apelação

15/04/2025, 23:17

Juntada de Petição de apelação

15/04/2025, 18:43

Publicado Intimação em 25/03/2025.

25/03/2025, 00:15

Documentos

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 07:02

Sentença

•19/03/2025, 10:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO DO NASCIMENTO COSTA REU: ALDEBARAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, S/N, Fórum Cível e Criminal, 3° Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-515 PROCESSO Nº 0811665-77.2017.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Antônio do Nascimento Costa contra a sentença proferida por este juízo. A embargante sustenta, em síntese, que a sentença padece de contradição, pois embora este juízo tenha indeferido a reconvenção, a qual possuía como causa de pedir a retenção de valores relativos a taxas de condomínio, o dispositivo da sentença impugnada autorizou a retenção de taxas de condomínio supostamente devidas. Ao final, pugna pelo provimento dos embargos de declaração (Id. 59385995) Intimada, a parte embargada deixou de apresentar contrarrazões aos embargos de declaração (Id. 63425018). É o relatório. Decido. Tem-se como cediço que os embargos de declaração mostram-se aptos a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022, do CPC. Trata-se, portanto, de recurso limitado, cujos efeitos mais sensíveis são a perfectibilização e prequestionamento do julgado. Entretanto, eventualmente se admitem efeitos infringentes quando o vício apontado seja de tamanha monta que afete a própria validade da sentença. Ocorre que a parte embargante não logrou provar nenhum dos requisitos previstos no art. 1.022, do CPC. A sentença foi clara no discorrer de seus fundamentos, de modo que não há qualquer vício a ser sanado, cumprindo destacar que tal instrumento processual tem caráter excepcional e destina-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradições ou omissões sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Ora, conforme estabelecido na Cláusula 15ª, Parágrafo 3º, inciso "c", do contrato, os impostos e as taxas de condomínio vigentes serão abatidos dos valores a serem devolvidos ao consumidor que desistir. Não é demasiado assinalar que o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que a taxa condominial e o IPTU são obrigações propter rem. Se não, veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL 1. Julgamento sob a égide do CPC/15. 2. A obrigação pelo pagamento de débitos de condomínio possui natureza propter rem, sendo o proprietário do imóvel a responsabilidade pelo adimplemento das despesas. Súmula 568/STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1730607 SP 2018/0061332-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 26/06/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2018) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE-VENDEDOR. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 543/STJ. RESPONSABILIDADE PELO IPTU. NECESSIDADE DE IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA PARTE, NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. Nos termos da Súmula 543/STJ, "na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". 2. Segundo o entendimento do STJ, o IPTU é de responsabilidade da construtora, ora recorrente, até a entrega do imóvel ao adquirente, tendo em vista que, se os recorridos não deram causa para o não recebimento do imóvel, não podem ser obrigados a pagar o citado imposto referente ao período em que não haviam sido imitidos na posse, como no caso. 3. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1738148 GO 2020/0196484-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/05/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2021) Dessa forma, in casu, além de configurarem obrigações propter rem, há previsão expressa no contrato acerca da cobrança de impostos e taxas condominiais. Como consectário lógico, e sob pena de enriquecimento ilícito, não pode o comprador se olvidar, durante o período em que obteve a posse do bem, do pagamento de IPTU e taxas condominiais. Nesse sentido, escorreita a sentença que determinou a retenção das taxas condominiais e dos lançamentos de IPTU, vencidos entre a data da entrega das chaves do imóvel até 26/09/2017. Portanto, concluo pela existência de mera discordância da parte embargante com o que foi decidido no processo. Entretanto, tal divergência não autoriza a utilização da via recursal eleita, consoante entendimento do STJ (Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 189, Tese 1), in verbis: Os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida. Anote-se que o art. 1.026, § 2º, do CPC estabelece que “quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa”. As partes devem se atentar a isso. Diante de todo o exposto e de tudo mais que dos autos consta, hei por bem rejeitar os embargos de declaração, mantendo-se, destarte, inalterada a sentença dos autos desta lide. Publique-se. Intimem-se. TERESINA/PI, 19 de março de 2025. Juiz(a) de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina rm

24/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANTONIO DO NASCIMENTO COSTA em 02/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 12/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 25/03/2025.

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