Cumprimento de sentença 0841753-59.2021.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0841753-59.2021.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DORALICE TEIXEIRA SARAIVA REU: BANCO PAN SENTENÇA N° 0384/2025 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0841753-59.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de Cumprimento de Sentença requerido por DORALICE TEIXEIRA SARAIVA em face de BANCO PAN, objetivando o pagamento da quantia de R$ 17.367,51. O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, na qual alega excesso na execução, argumentando que o valor devido seria de R$ 13.864,88, sob o fundamento de que os cálculos apresentados pela exequente não obedecem aos parâmetros estabelecidos no acórdão. Efetuou o depósito do valor de R$ 20.745,63 (IDs 66293295-66293310). A exequente manifestou-se concordando com os cálculos apresentados na impugnação ao cumprimento de sentença e requerendo a liberação de alvará no valor de R$ 13.864,88 (ID 72260263). Sucinto relatório. Decido. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO A parte executada argumenta que o valor de R$ 17.367,51 requerido pela exequente é excessivo, sendo correta a quantia de R$ 13.864,88, sob o fundamento de que representa os parâmetros dispostos no acórdão. Nesse campo, em manifestação à impugnação ao cumprimento de sentença, a exequente concordou com o valor apresentado pelo executado, corroborando com a argumentação de excesso na execução trazida pelo executado em sua impugnação, razão pela qual reconheço o excesso de R$ 3.502,63. Diante do exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso na execução no valor de R$ 3.502,63, mormente em virtude da concordância da exequente com valor indicado pelo executado, bem assim a considerar que os cálculos apresentados obedeceram aos parâmetros definidos no acórdão. Tendo em vista o acolhimento da presente impugnação e em razão da sucumbência, condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do excesso (R$ 3.502,63), com fundamento no §2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Ante a concessão da justiça gratuita, declaro suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência do exequente, somente podendo ser executadas se, nos 05 anos do trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, nos exatos termos do §3º do art. 98 do CPC. 2.2 DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO Em análise aos autos, verifico que a parte executada depositou a quantia de R$ 13.864,88 a título de valor incontroverso (ID 66293295). Nessa trilha, conforme já deliberado no item 2.1 acima, o valor correto para fins de cumprimento de sentença corresponde a R$ 13.864,88, exatamente como determina o acórdão de ID 46963865. Com efeito, considerando que o valor depositado pela parte executada representa o quantum debeatur, é de concluir pela satisfação da obrigação e consequente extinção do processo (CPC, art. 924, II). Dessa forma, o valor depositado deve ser disponibilizado ao exequente e o feito extinto pela satisfação da obrigação, nos termos do inciso II do art. 924 do CPC, aplicado à fase de cumprimento de sentença por força do art. 771 do mesmo diploma normativo. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento no art. 771 e inciso II do art. 924 do Código de Processo Civil, declaro EXTINTA a presente fase de cumprimento de sentença pela SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, uma vez que o executado depositou quantia suficiente para pagamento do débito exequendo, refletindo exatamente o que fora determinado no título executivo judicial. Como consequência, determino seja liberado o pagamento da verba devida de R$ 13.864,88, com eventual atualização da própria conta judicial, em favor da exequente DORALICE TEIXEIRA SARAIVA, quantia esta depositada na conta judicial nº 300131835226 (ID 66293295), que deve ser materializado para a conta bancária do advogado da parte exequente, ante os poderes para “receber e dar quitação” (procuração de ID 22242701), com os seguintes dados: Banco Santander; Agência: 3333; Conta corrente: 130074564; KAYO FRANCESCOLLY DE AZEVEDO LEONCIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ: 57.920.338/0001-89, conforme requerido na peça de ID 72260263. Ademais, autorizo o levantamento pela parte executada BANCO PAN do valor de R$ 6.880,75, depositado na conta judicial n° 300131835226 (ID 66293310), o que deve ser materializado através de transferência para conta bancária a ser indicada pelo executado. A fim de materializar a liberação do valor supracitado, intime-se o executado, por meio de seus advogados, para, no prazo de 05 dias, informar os dados bancários relativos necessários para a transferência em apreço. Expeçam-se alvarás. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e, após o trânsito em julgado, baixem-se os autos, observadas as formalidades legais. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 10ª Vara Cível

24/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 04/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de certidão de custas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Intimação em 13/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 19/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(24)