Procedimento Comum Cível 0800264-08.2022.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800264-08.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 14:21

Baixa Definitiva

06/05/2026, 14:21

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 14:19

Juntada de Petição de decisão

04/05/2026, 10:16

Recebidos os autos

04/05/2026, 10:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO S.A., VIP - GESTAO E LOGISTICA LTDA APELADO: AURENI FONTINELE DA SILVA PEREIRA DECISÃO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO PROCESSO Nº: 0800264-08.2022.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Alienação Judicial, Hipoteca] Recebo a apelação somente no efeito devolutivo, uma vez que a hipótese prevista no inciso V, do §1º, do art. 1012 do CPC se faz presente na sentença objeto do recurso. No caso em exame, em observância ao Ofício-Circular nº 174/2021 PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, pois não vislumbro hipótese de intervenção obrigatória do referido órgão (art. 178 e 179, do Código de Processo Civil). Preclusas as vias impugnativas, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO S.A., VIP - GESTAO E LOGISTICA LTDA APELADO: AURENI FONTINELE DA SILVA PEREIRA DECISÃO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO PROCESSO Nº: 0800264-08.2022.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Alienação Judicial, Hipoteca] Recebo a apelação somente no efeito devolutivo, uma vez que a hipótese prevista no inciso V, do §1º, do art. 1012 do CPC se faz presente na sentença objeto do recurso. No caso em exame, em observância ao Ofício-Circular nº 174/2021 PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, pois não vislumbro hipótese de intervenção obrigatória do referido órgão (art. 178 e 179, do Código de Processo Civil). Preclusas as vias impugnativas, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

04/08/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

09/07/2025, 12:57

Expedição de Certidão.

09/07/2025, 12:56

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

08/07/2025, 14:10

Publicado Intimação em 23/06/2025.

27/06/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025

20/06/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: AURENI FONTINELE DA SILVA PEREIRA REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Faço vista dos autos ao Procurador da parte requerente/apelada para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias. TERESINA-PI, 17 de junho de 2025. LIANA MARIA SOUSA LIMA GONDIM Secretaria do(a) 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800264-08.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Alienação Judicial, Hipoteca]

18/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 09:53

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 09:52

Documentos

Decisão

•04/05/2026, 10:16

Decisão

•04/05/2026, 10:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: AURENI FONTINELE DA SILVA PEREIRA REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800264-08.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Alienação Judicial, Hipoteca] Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO BRADESCO S.A. contra a sentença de ID 58393431 proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Garantia, ajuizada por AURENI FONTINELE DA SILVA PEREIRA. A embargante sustenta, em síntese, que a sentença é omissa ao deixar de determinar a expedição de ofício ao 4º Cartório de Imóveis de Teresina-PI para averbação da decisão que declarou a nulidade da garantia de alienação fiduciária e da hipoteca do imóvel em questão (ID 60339297). Alega, ainda, que a falta dessa providência inviabilizaria a aplicação da multa fixada na sentença em caso de descumprimento. A parte embargada, em suas contrarrazões, defende que não há omissão a ser suprida, uma vez que a sentença foi clara ao declarar a nulidade das garantias e que cabe ao embargante providenciar o cancelamento dos registros junto ao cartório competente. Argumenta, ainda, que os embargos têm caráter meramente protelatório (ID 64950222). Sucinto relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Presentes se encontram as condições e pressupostos recursais. De antemão, cabe mencionar que os embargos declaratórios não se prestam ao reexame da causa ou tão somente para prequestionamento das disposições normativas havidas como violadas, pois visam unicamente suprir vícios de decisões quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, obscuridade nas razões desenvolvidas, ou erro material. O Código de Processo Civil, ao normatizar os embargos de declaração determina no art. 1.022, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. In casu, a sentença embargada não está eivada de nenhum desses vícios descritos no artigo supracitado. Aduz o embargante que deve ser suprimida a omissão apontada nos embargos, no entanto, analisado a peça recursal, constato que a decisão embargada versou sobre todos os principais pontos levantados no recurso. No caso concreto, a decisão judicial produziu efeitos diretos ao declarar a nulidade da garantia, tornando inexigível qualquer ônus sobre o imóvel, e a ausência de uma ordem explícita para oficiar o Cartório de Imóveis não compromete a eficácia da decisão. A jurisprudência é clara ao dispor que a responsabilidade pelo cancelamento de registros e averbações incumbe à parte que deseja tornar efetiva a decisão judicial, não havendo necessidade de determinação judicial específica para tanto. A responsabilidade de providenciar o cancelamento das averbações recai sobre o próprio Banco Bradesco S.A., que, na qualidade de parte derrotada, deve adotar as providências necessárias para cumprir a decisão judicial. Ademais, o embargante possui pleno acesso aos meios administrativos e judiciais para dar cumprimento à sentença, não se justificando a interposição dos presentes embargos. Assim, a averbação da nulidade junto ao Cartório de Imóveis é uma providência que deve ser requerida pela parte interessada, não competindo ao juízo promovê-la. No que tange à multa fixada na decisão, sua incidência está condicionada à inércia do embargante em dar cumprimento à determinação judicial em relação à não suspensão do leilão extrajudicial do imóvel. A inexistência de ordem judicial para expedição de ofício ao cartório não exime o banco do dever de cumprir a decisão, tampouco invalida a multa estipulada. Desse modo, a sentença atacada foi exarada após a análise de todos os elementos importantes, estando devidamente fundamentada de acordo com os documentos constantes nos autos, com indicação dos dispositivos legais e precedentes jurisprudenciais pertinentes ao tema, não havendo falar em omissão em seu teor. III. DISPOSITIVO Em face do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela embargante e, no mérito, NÃO OS ACOLHO por entender que na sentença embargada não há omissão a ser suprida, contradição a ser eliminada, obscuridade a ser esclarecida, e nem erro material a ser corrigido, mantendo-se incólume a decisão, por seus próprios fundamentos. Intimem-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina

24/03/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 23/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

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