Execução de Título Extrajudicial 0000610-92.2017.8.18.0034 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0000610-92.2017.8.18.0034 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: RAIANY ALVES DA SILVA, BENTO JOSE DE MOURA, JAQUELINA BARBOSA VILARINHO MOURA SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Água Branca DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA Avenida João Ferreira, S/N, Centro, ÁGUA BRANCA - PI - CEP: 64460-000 PROCESSO Nº: 0000610-92.2017.8.18.0034 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Nota de Crédito Comercial] Trata-se de execução de título extrajudicial representativo de obrigação de pagar quantia certa, ajuizada pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. em desfavor de Raiany Alves da Silva e outros executados. No curso do processo executivo, o exequente informou o adimplemento integral da obrigação e requereu a extinção da execução, conforme petição protocolizada em 12.05.2025 (ID nº 75515078). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO O art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, prevê a extinção da execução quando a obrigação é satisfeita, enquanto o art. 925 estabelece que tal extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Havendo o adimplemento integral reconhecido pela parte exequente, configura-se a hipótese legal de extinção prevista no art. 924, inciso II, do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, extingo a execução com fundamento no artigo 924, inciso II, combinado com o art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Certifique-se da existência de títulos executivos que instruem a inicial, autorizando-se o desentranhamento dos mesmos para entrega aos executados mediante recibo nos autos. Determino a baixa de qualquer inscrição em bancos de dados restritivos de crédito decorrente desta execução, servindo a presente decisão como mandado para apresentação direta nos cartórios e cadastros. Com base no princípio da causalidade, condeno os executados ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, considerando que o proveito econômico obtido é desconhecido em razão do pagamento extrajudicial. Custas remanescentes, se houver, também a cargo dos executados. Em caso de inadimplemento, autorizo a notificação ao FERMOJUPI e inscrição no SERASAJUD. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, adotadas as providências acima determinadas (inclusive quanto às custas), arquivem-se. ÁGUA BRANCA-PI, 3 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Água Branca

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: RAIANY ALVES DA SILVA e outros (2) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Água Branca Avenida João Ferreira, S/N, Centro, ÁGUA BRANCA - PI - CEP: 64460-000 PROCESSO Nº: 0000610-92.2017.8.18.0034 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota de Crédito Comercial] Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial, promovido pelo exequente BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, em face da parte executada RAIANY ALVES DA SILVA e os avalistas BENTO JOSE DE MOURA e JAQUELINA BARBOSA VILARINHO MOURA, requerendo o recebimento dos valores descritos no título, segundo os fatos narrados na petição inicial nas páginas 02 a 04, do evento nº 4709840, e demais documentos acostados aos autos. Os autos foram examinados inicialmente na folha 42, do evento supracitado, arbitrando os honorários e determinou a citação da parte executada para pagar ou justificar o inadimplemento, sendo essa citado na página 50, do mesmo evento. Transcorrido o prazo estabelecido, foi realizado a avaliação e a penhora do bem, sendo esse um prédio comercial, localizado na Avenida Neco Teixeira, nº 1.362, Centro, Água Branca – PI, conforme descrito na folha 53, dos autos digitalizados. Instada a se manifesta a parte exequente, nas páginas 66 e 67, do evento nº 4709840, requereu nova avaliação do bem penhorado e posteriormente a concessão de vistas as partes, sendo o referido pedido indeferido no despacho em evento nº 9945238, determinando que o valor do débito fosse atualizado. No evento nº 10841994, foi atualizado o débito, sendo requerido na petição em evento nº 10841592, a penhora via BACENJUD/RENAJUD. Uma vez examinado o referido pedido, ficou deferido na decisão em evento nº 13764905, sendo efetuado o BACENJUD no evento nº 19166102. Em virtude da negativa do SISBAJUD, a parte exequente requereu nos eventos nº 26368073, 26368596 e 26368599, o bloqueio dos bens via RENAJUD, bem como fosse realizado pesquisas no INFOJUD, o qual foi deferido na decisão em evento nº 37966242, e realizadas nos eventos nº 38087351, e 38087352. Irresignado com a restrição, os avalistas (Bento e Jaquelina) protocoloram petição em evento nº 44670906, impugnando a referida restrição, por excesso de restrições. Já no evento nº 70481079, foi determinado a intimação da parte exequente para se manifestar sobre o feito, onde deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, conforme consta na certidão em evento nº 72157734. Vieram os autos devidamente conclusos, para análise do presente feito. EM SÍNTESE, É O RELATÓRIO. DECIDO. Ao examinar o presente feito, de plano constato que a parte executada se manteve inerte durante todo esse tempo, inclusive não apresentou nenhuma manifestação sobre a penhora do prédio comercial e dos demais bens com restrições no RENAJUD, conforme podemos constar nas páginas 50 a 58, do evento nº 4709840. Quanto ao princípio da menor onerosidade, verifico que foi totalmente aplicado no presente feito, visto que no despacho em evento nº 9945238, foi indeferido o pedido do exequente para avaliar o referido imóvel, inclusive na decisão em evento nº 13764905, foi determinado que fosse feita primeiro a penhora em dinheiro, buscando o SISBAJUD que foi realizado sem êxito em evento nº 19166102, o que resultou na medida mais onerosa que é a restrição dos veículos. Muito embora, o executado tenha requerido a impenhorabilidade do veículo, alegando que é utilizado para tratamento de saúde, não comprova tal afirmação, pois não informa que tratamento de saúde vem sendo feito e se quer o local desse tratamento. Ademais, justifica em seu pedido que utiliza o veículo também para trabalho, ocorre que na própria petição se contradiz, pois informa que o executado é idoso, doente e aposentado, como pode exercer trabalho com tamanha dificuldade, se não vejamos: “No caso em análise, importante ressaltar que o veículo restrito - TOYOTA HILUX CD4X4 SRV, CHASSI Nº 8AJFY29G1F8582651, placa PHC2J73, Ano modelo 2015, é de uso exclusivo para o trabalho dos executados (no transporte de mercadorias no comercio do casal) e locomoções para cuidados com a saúde (frise-se), executado idoso – (70 ANOS) aposentado, já submeteu-se a intervenções cirúrgicas, necessitando de acompanhamentos médicos constantes” (Petição em ID nº 44670906, página 10). Modo outro, ficou constatado no evento nº 38087352, que a parte executada possui outros veículos que podem realizar as atividades informadas no requerimento, o que por si só justifica o indeferimento do pleito. Ademais, observo que somente agora com a apreensão do veículo é que a parte executada veio se apresentar no processo, informando que seus direitos e bens foram tolhidos, demonstrando desrespeito aos princípios da boa-fé e da cooperação, ambos elencados nos arts. 5º e 6º, do Código de Processo Civil. Desta feita, tenho por bem INDEFERIR os requerimentos da parte executada nos eventos nº 44670906 e 72154687. Todavia, DETERMINO o desbloqueio das restrições dos outros bens (prédio comercial, localizado na Avenida Neco Teixeira, nº 1.362, Centro, Água Branca – PI / Moto Shineray, placa NIG8062, chassi nº LXYHCKZ08A0000493 / Corsa Wind, placa LWB1844, chassi nº 9BGSC19Z0YC206291), permanecendo a restrição do veículo apreendido (Toyota Hilux, placa PHC2J73, chassi nº 8AJFY). Expeça-se a ordem de desbloqueio dos referidos bens, tanto no RENAJUD, bem como, oficie-se o cartório em que se encontra registrado o prédio comercial, para que seja retirada a restrição. No mais, intime-se a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias, para atualizar os valores do débito e requerer o que entender por direito. Após, intime-se a parte executada, no mesmo prazo, possibilitando essa indicar valores ou outros bens que venha garantir o pagamento da dívida de forma menos onerosa. Concluídas as intimações certifique-se e retornem os autos conclusos. Expedientes necessários. Água Branca - PI, 20 de março de 2025. Fernando José Alves Silva JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

23/04/2025, 00:00

24/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 03/07/2025

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 02/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JAQUELINA BARBOSA VILARINHO MOURA em 02/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BENTO JOSE DE MOURA em 02/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIANY ALVES DA SILVA em 02/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 09/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025

Todas as movimentações(117)