Procedimento Comum Cível 0805060-75.2022.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0805060-75.2022.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: GIVALDO JORGE DA SILVA APELADO: ANA DE JESUS MONTEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA DE JESUS MONTEIRO DECISÃO TERMINATIVA Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO. COISA JULGADA PARCIAL FORMADA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Givaldo Jorge da Silva contra sentença que, em sede de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Ana de Jesus Monteiro para reconhecer a união estável entre as partes de janeiro de 2018 a janeiro de 2021 e determinar a partilha equitativa dos bens móveis adquiridos na constância da convivência. O juízo de origem julgou improcedente a reconvenção proposta pelo requerido, que tratava de restituição de despesas realizadas com cartão de crédito e partilha de aluguéis de imóvel. A apelação foi interposta contra diversos pontos da sentença, buscando rediscutir matérias anteriormente decididas por meio de julgamento parcial de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é admissível o conhecimento da Apelação Cível que pretende rediscutir matérias previamente decididas por meio de julgamento parcial de mérito, não impugnadas oportunamente, e, portanto, acobertadas pela coisa julgada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso de apelação é inadmissível quando busca rediscutir matérias que foram objeto de julgamento parcial de mérito não impugnado no momento processual adequado, em atenção ao disposto nos arts. 356, § 5º, 503 e 1.011, I c/c 932, III, todos do CPC. 4. O julgamento parcial de mérito possui força de decisão definitiva sobre os pontos nele tratados, formando coisa julgada material caso não haja interposição de recurso, o que impede posterior reapreciação em apelação contra a sentença final. 5. A sentença recorrida apenas reiterou e homologou o que já havia sido decidido na fase de julgamento parcial de mérito, não apresentando capítulos novos de mérito que pudessem justificar a rediscussão. 6. O princípio da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF/1988) assegura a estabilidade das decisões judiciais transitadas em julgado, impedindo sua modificação fora das hipóteses legalmente previstas, como a ação rescisória. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação recursal de decisão parcial de mérito acarreta a formação de coisa julgada material, impedindo sua rediscussão em apelação interposta contra a sentença final. 2. A apelação que pretende reabrir debate sobre capítulos de mérito já definitivamente julgados é inadmissível por violar a eficácia preclusiva da coisa julgada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC, arts. 356, § 5º; 503; 1.011, I; 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2000438/PB, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 18.04.2023, DJe 05.05.2023; STJ, AgInt no AREsp 2.032.361/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 08.08.2022, DJe 12.08.2022. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO PROCESSO Nº: 0805060-75.2022.8.18.0032 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Reconhecimento / Dissolução, Partilha] Trata-se de Apelação Cível interposta interposto por GIVALDO JORGE DA SILVA, contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, proposta por ANA DE JESUS MONTEIRO, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da requerente para RECONHECER A UNIÃO ESTÁVEL entre ANA DE JESUS MONTEIRO e GIVALDO JORGE DA SILVA a partir de janeiro de 2018, dissolvida em janeiro de 2021, e para promover a partilha na forma da decisão de ID N° 46090808 e julgo improcedentes os pedidos contidos na demanda reconvencional. APELAÇÃO CÍVEL: em suas razões, a parte recorrente pugnou pela reforma da decisão recorrida, alegando que: i) a união estável teve início em setembro de 2016, e não em janeiro de 2018, conforme declarado na sentença; ii) a sentença desconsiderou que a autora retirou bens do lar comuns ao casal, no valor aproximado de R$ 29.470,00, sem o devido abatimento de sua cota-parte; iii) o juízo não acolheu a reconvenção referente às dívidas contraídas pela autora em cartões de crédito do requerido, totalizando cerca de R$ 20.000,00, tampouco reconheceu as compras não autorizadas feitas durante a união; iv) os alugueis percebidos por imóveis durante a convivência deveriam ser excluídos da partilha por pertencerem a terceiros. Sem contrarrazões da Apelada. Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior manifestou-se pela ausência de interesse público que justifique sua intervenção no feito, devolvendo os autos sem manifestação sobre o mérito recursal. É o relatório. Decido. O art. 1.011, I c/c o art. 932, III do CPC autoriza o Relator a não conhecer, monocraticamente, recurso inadmissível, in verbis: “- Art. 1.011. Recebido o recurso de apelação no tribunal e distribuído imediatamente, o relator: I - decidi-lo-á monocraticamente apenas nas hipóteses do art. 932, incisos III a V;” “ - Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida” No caso, cuida-se de apelação interposta por GIVALDO JORGE DA SILVA contra a sentença proferida nos autos da Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens. A sentença confirmou os efeitos da decisão parcial de mérito proferida anteriormente (ID de origem n° 46090809), nos termos do art. 356, I, do CPC. Na decisão parcial de mérito, proferida em ID de origem n° 46090809, o juízo a quo assim decidiu sobre o pedido de condenação da parte autora/reconvinda à restituição de compras por ela efetuadas em cartão do requerido/reconvinte durante a união: “(...) Prosseguindo à análise do pedido de condenação da parte autora/reconvinda ao pagamento de compras efetuadas em cartão de crédito do reconvindo, observo que a oitiva de prova testemunhal sobre este ponto não alteraria a conclusão do julgamento, vez que todos os gastos já estão documentados em extratos de faturas de cartão de crédito anexadas aos autos pelo requerido, estando o pedido em condição de imediato julgamento, nos termos do art. 355, I c/c art. 356, ambos do CPC. Analisando os extratos anexados, não se verifica a alegada exorbitância nos valores gastos em compras perante a condição financeira que o casal detinha no curso da união, sobretudo considerando os aluguéis percebidos durante a união, presumidamente revertidos em favor dos gastos mensais do casal. Ademais, não se admite o pedido de restituição de despesas feitas pelo casal ainda no curso da relação matrimonial e que não mais obrigara os cônjuges quando da separação de fato, sob pena de se admitir que todas as benesses entre o casal feitas até mesmo por afeição sejam cobradas ao término da relação. Nestes termos o julgado: (...) Desse modo, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação da parte autora/reconvinda à restituição de compras por ela efetuadas em cartão do requerido/reconvinte durante a união.(...)” Quanto a partilha de bens: “Quanto aos bens móveis que guarneciam o lar, a autora insere estes na avaliação de R$ 32.130,00 (trinta e dois mil reais); o requerido aponta que os bens móveis possuem valor aproximado de R$ 20.210,00. A requerente afirma que na separação ficaram com a requerente os itens: TV 32 polegadas, Fogão, Geladeira, Panela Ayrfran, Escrivaninha, avaliados por ela em R$7.250,00; o requerido que alega que tudo está avaliado em R$ 11.270,00 e também estaria em posse da autora uma cafeteira, ferro de passar e metade dos pratos, copos, panelas e aponta, tudo avaliado em R$ 11.270,00. Diante da ausência de maiores elementos, limito-me a DECLARAR que as partes adquiriram bens móveis na constância da união e que estes devem ser partilhados de forma equitativa entre eles, na proporção de 50% para cada um. A constatação e avaliação dos bens para dirimir a divergência das partes, deverá ocorrer em sede de cumprimento de sentença.” E sobre os aluguéis de um Ponto Comercial na Rua Marcos Parente: “o contrato de locação e o recibo de pagamento juntados no ID de origem n° 31382643 - Pág. 11, não se conheceu do pedido por ausência de objeto, vez que não comprovada a existência dos frutos civis que se requer divisão. Assim, tocante ao pedido da autora de divisão de frutos civis percebidos anteriormente à separação de fato do casal, sem qualquer elemento de prova de que tais valores foram empregados na aquisição de outros bens ou ativos financeiros e estavam na disposição do requerido ao tempo da separação de fato do casal, bem assim, considerando que não foram requeridas outras provas, indeferiu-se o pedido de partilha dos aluguéis referidos na inicial e indeferiu-se o pedido de quebra de sigilo bancário na forma solicitada pela autora”. Devidamente intimado da decisão de julgamento parcial de mérito, o ora Apelante não interpôs recurso. O requerido/reconvinte, ora Apelante, apresentou o presente recurso de apelação cível em face de sentença posterior, atacando o indeferimento do pedido de partilha dos aluguéis, o julgamento de improcedência da reconvenção quanto a dívidas de financiamento estudantil, cartão e terceiros, bem como que não foi levado em consideração dos bens móveis que a Apelada se apropriou. De plano saliento que “o reconhecimento do não preenchimento de requisito de admissibilidade de recurso não afronta o princípio da não surpresa” (AgInt no AREsp n. 2.032.361/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 12/8/2022). Em assim sendo, nos termos do artigo 356, § 5º, do CPC, da sentença que julgar antecipadamente parcialmente o mérito, cabe agravo de instrumento e, no caso, não houve insurgência recursal em face do julgamento parcial de mérito. Nesta senda, ao deixar de impugnar a decisão parcial de mérito, o recorrente deixou transcorrer in albis o prazo legal, operando-se o trânsito em julgado quanto a matéria ali decidida, que são objetos do recurso de Apelação ora analisado. A lei processual, ao instituir a coisa julgada, impediu a discussão de matéria que já foi objeto de pronunciamento judicial, imposição que deve servir às partes e ao juiz. A coisa julgada é, portanto, imutável e indiscutível, já que: "A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". (art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal). Nesse cenário, transitado em julgado decisão que julgou parcialmente o mérito no tocante aos pontos ora levantados pelo Apelante, somente seria possível a sua desconstituição por ação rescisória, sob pena de transgressão ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, que assegura a inviolabilidade da coisa julgada como direito fundamental. A jurisprudência pátria firmou entendimento no sentido de que a ausência de interposição de recurso contra decisão de julgamento parcial de mérito acarreta a formação de coisa julgada sobre os capítulos respectivos, vedando-se sua rediscussão em apelação contra sentença posterior, conforme se infere do seguinte julgado do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIMITES DA COISA JULGADA. QUESTÃO EXPRESSAMENTE DECIDIDA NO DISPOSITIVO DA DECISÃO. CONDENAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSIDADE DE PEDIDO E CONDENAÇÃO DE FORMA EXPRESSA. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE APENAS DE REDISCUSSÃO, COM BASE EM NOVAS ALEGAÇÕES, DE PEDIDO JÁ APRECIADO. REQUISITOS PARA A FORMAÇÃO DE COISA JULGADA. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO ANTERIOR QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DE TARIFAS ABUSIVAS. NOVA AÇÃO PLEITEANDO A RESTITUIÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE ESSAS TARIFAS. POSSIBILIDADE. QUESTÃO NÃO APRECIADA NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito, ajuizada em 2/8/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/9/2020 e concluso ao gabinete em 18/5/2022.2. O propósito recursal é definir se é possível o ajuizamento de nova ação para pleitear, exclusivamente, a restituição de juros remuneratórios não requerida em anterior ação, na qual foi proferida sentença transitada em julgado determinando a restituição de tarifas reconhecidas como abusivas.3. Nos termos do art. 503 do CPC/2015, "a decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida".4. A jurisprudência desta Corte, admite a condenação implícita em hipóteses excepcionais, de modo que verbas como juros moratórios e a correção monetária, sejam incluídas na fase de liquidação ou de cumprimento de sentença, apesar desta ter sido omissa.5. A qualidade de imutabilidade e indiscutibilidade da coisa julgada somente se agrega à parte dispositiva do julgado, não alcançando os motivos e os fundamentos da decisão judicial. Precedentes.6. A eficácia preclusiva da coisa julgada (art. 508 do CPC/2015) impede a rediscussão de um pedido apreciado por decisão de mérito transitada em julgado, ainda que a parte interessada sustente teses jurídicas que podiam, mas não foram alegadas no processo. Nada impede, contudo, que a parte formule, em nova ação, pedido distinto e autônomo, ainda que guarde relação com os fatos discutidos em ação anterior, desde que, evidentemente, não viole as questões acobertadas pela coisa julgada material. 7. Assim, haverá formação de coisa julgada sobre determinada questão quando (I) estiver expressa no dispositivo de decisão judicial proferida anteriormente ou, ao menos, nos pedidos formulados na inicial, se o dispositivo for indireto; ou (II) estiver implícita na decisão, nas hipóteses admitidas. Cuida-se de uma análise a ser feita em cada hipótese concreta.(...).11. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 2000438 PB 2022/0128628-7, Relator.: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2023) A parte recorrente não impugnou, no momento processual oportuno, os capítulos autônomos de mérito decididos antecipadamente, sendo certo que a sentença final apenas homologou e reiterou tais decisões anteriores, agregando à demanda o julgamento do pedido remanescente sobre o termo inicial da união estável, já discutido amplamente pelas partes. A apelação interposta não tem por objeto novo capítulo de mérito autônomo, mas intenta reabrir discussão sobre matéria acobertada por coisa julgada parcial, revela-se inviável o seu conhecimento. Diante de todo o exposto, não conheço da presente Apelação Cível em comento, negando-a seguimento, com fulcro no art. 1.011, I c/c o art. 932, III do CPC. Custas e honorários sucumbenciais pelo apelante, com exigibilidade suspensa em razão do deferimento dos benefícios da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98, § 3°, CPC. Publique-se. Intimem-se. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Teresina – PI, data no sistema. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

27/08/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/11/2025

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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