Usucapião 0817337-95.2019.8.18.0140 - TJPI

Usucapião 0817337-95.2019.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LEANDRO GONCALVES PEREIRA DA SILVA e outros (3) REU: PROPRIETÁRIO DESCONHECIDO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0817337-95.2019.8.18.0140 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] Trata-se de ação redistribuída a este juízo em virtude de alteração automatizada e aleatória da competência da presente demanda para cumprimento da Resolução nº 419/2024, que estabeleceu critérios para composição de acervo e distribuição de processos no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e, na forma da Lei Complementar Estadual nº 266, de 20 de setembro de 2022 – LOJEPI. Ressalte-se que a referida resolução em seu art. 4º, § 6º, prevê: § 6º Para fins de cumprimento das disposições previstas acima, a redistribuição realizada pela STIC ocorrerá somente uma vez, devendo eventual reconhecimento posterior da incompetência do juízo ser feito por meio de decisão judicial, com o envio dos autos ao juízo competente, na forma estabelecida pela legislação processual. Desse modo, a regulamentação interna ressalvou a possibilidade de retorno dos autos ao juízo competente para adequação às regras de competência da legislação processual. Com base na autorização acima e como forma de correção do acervo processual da unidade, foi editado o Provimento Conjunto Nº 123/2024 - PJPI/TJPI/SECPRE, que determinou a devolução dos processos com instrução realizada ao juízo correspondente, ou seja, ao juízo de origem antes da redistribuição prevista pela Resolução nº 419/2024. É o caso dos autos, pois a audiência de instrução e julgamento designada nesta demanda foi realizada, conforme se verifica no ID. 35212979. Ademais, segundo o princípio da identidade física do juiz, há manifesta competência do juiz que presidiu a instrução processual e teve contato direto com a produção das provas, em que pese eventual inutilização do arquivo de gravação da respectiva audiência, que decida sobre o pedido de repetição do ato ou, eventualmente, promova o julgamento do processo no estado em que se encontra. Diante do exposto, na forma das deliberações acima mencionadas, determino a devolução destes autos à 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI. Cumpra-se. TERESINA-PI, data registrada pelo sistema PJe. Juiz IGOR RAFAEL CARVALHO DE ALENCAR Gabinete Cível

24/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 03/03/2026

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Decorrido prazo de LEANDRO GONCALVES PEREIRA DA SILVA em 09/10/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(226)

Todos os documentos(19)