Precatório 0766970-26.2024.8.18.0000 - TJPI

Precatório 0766970-26.2024.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: VALMIRA ALVES PESSOA SOUZA REQUERIDO: MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0766970-26.2024.8.18.0000 Trata-se de precatório autuado perante a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para pagamento de crédito oriundo de condenação judicial transitada em julgado contra o ente devedor. O processo tramitou normalmente e o precatório se encontra apto para pagamento segundo a ordem cronológica, sem a existência de qualquer fator impeditivo. Expedida certidão que atesta a existência de saldo suficiente na conta especial de precatórios do ente devedor para quitar o precatório. A Contadoria da CPREC elaborou memória de cálculo de atualização do precatório. As partes não se insurgiram contra os cálculos da Contadoria. É o breve relatório. Decido. Da análise da ordem cronológica, constato que os precatórios anteriores ao presente processo já foram devidamente pagos, encontrando-se sem pendências judiciais, não havendo, pois, impedimento para pagamento dos precatórios subsequentes que estão em situação regular. Dessa forma, estando o presente requisitório em situação regular e não havendo fatores impeditivos ou suspensivos, não existe qualquer óbice ao seu pagamento, em prosseguimento a estrita ordem cronológica. Assim, DETERMINO o pagamento do valor bruto de R$ 28.407,64 (vinte e oito mil, quatrocentos e sete reais, sessenta e quatro centavos), conforme memória de cálculo apresentada. Tal valor deverá ser debitado da conta especial nº 200130340603, agência 37915, do Banco do Brasil, e creditado na forma abaixo discriminada: Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido VALMIRA ALVES PESSOA SOUZA R$ 28.407,64 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 28.407,64 CPF RRA Banco Agência Conta 929.390.583-34 - Banco do Brasil 2844-4 19755-6 Sem incidência de alíquota previdenciária e imposto de renda devido ser verba (FGTS) de caráter não remuneratório. Conforme cálculo apresentado NÃO resta saldo a pagar neste precatório Por fim, determino à Coordenadoria de Precatórios deste Tribunal que encaminhe cópia desta decisão à SOF – Secretaria de Orçamento e Finanças deste Egrégio Tribunal de Justiça para adoção das providências necessárias, observadas as formalidades legais, bem como para juntar aos autos os comprovantes de pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

17/04/2025, 00:00

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Decorrido prazo de VALMIRA ALVES PESSOA SOUZA em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALMIRA ALVES PESSOA SOUZA em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALMIRA ALVES PESSOA SOUZA em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALMIRA ALVES PESSOA SOUZA em 19/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Decisão em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de expediente.

Extinção em razão da quitação

Conclusos para despacho

Juntada de comprovante

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALMIRA ALVES PESSOA SOUZA em 28/04/2025 23:59.

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