Execução de Título Extrajudicial 0005305-35.2016.8.18.0031 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0005305-35.2016.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: M L COSTA FREITAS - ME e outros D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0005305-35.2016.8.18.0031 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Pagamento, Cédula de Crédito Comercial, Nota de Crédito Comercial] Vistos, Considerando a certidão de ID n.º 70334337, a arrematação considera-se perfeita e acabada, nos moldes do art. 903, caput, do Código de Processo Civil. As questões apresentadas em juízo a respeito da existência de débitos tributários, ou não, já foram decididas conforme ID n.º 57669514. Nesse sentido, tendo em vista que o arrematante já está na posse do veículo (ID n.º 48956882), renove-se a expedição de carta de arrematação, direcionada ao DETRAN/PI, conforme determinado no ID n.º 39034817, para fins de que a propriedade do veículo seja regularizada, em nome do arrematante. Na mesma oportunidade, e considerando a manifestação deste (ID n.º 62431815), noticiando a existência de débitos cobrados pelo órgão estadual de trânsito, oficie-se o DETRAN/PI a respeito do teor da decisão de ID n.º 57669514, alertando-o de que o arrematante não é responsável pelo pagamento de quaisquer débitos porventura existentes sobre o veículo e anteriores à arrematação. Caso existam, de fato, dívidas tributárias ou não tributárias (a exemplo de multas de trânsito) pendentes sobre o automóvel, a sub-rogação ocorrerá sobre o preço depositado judicialmente, de acordo com o que foi decidido no ID n.º 57669514. Na ocasião, o DETRAN/PI deverá informar a este juízo se, de fato, tais débitos são existentes. Por fim, considerando os comprovantes de pagamento de ID’s n.º 24988799 e 57044030, pág. 3, caso não existam as mencionadas dívidas, expeça(m)-se alvará(s) em favor do exequente para o levantamento da quantia depositada judicialmente pelo arrematante. Antes, porém, deverá a parte credora indicar conta bancária para tal fim. Cumprida a determinação, determino que o(s) alvará(s) seja(m) expedido(s) contendo a determinação de transferência para a conta informada. Na sequência, para fins de análise do pedido de ID n.º 61604063, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer a planilha atualizada de débitos, já considerado o abatimento dos valores recebidos por meio do(s) alvará(s) expedido(s). Entretanto, na eventualidade de haver débitos noticiados pelo DETRAN/PI, tributários ou não, pendentes sobre o veículo arrematado, retornem-me conclusos para decisão. Diligências necessárias. Cumpra-se. Intimem-se as partes, o arrematante e o leiloeiro. PARNAÍBA-PI, 11 de fevereiro de 2025. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

24/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Decisão em 24/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE PARNAIBA /PI em 10/12/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Mandado.

Determinada diligência

Todas as movimentações(294)

Todos os documentos(24)