Procedimento Comum Cível 0801352-82.2020.8.18.0033 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801352-82.2020.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de FRANCISCO JUAREZ MEDEIROS FILHO em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 00:02

Decorrido prazo de P PRIME COMERCIAL OPTICOS EIRELI - ME em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 00:01

Decorrido prazo de LEANDRO HOLANDA LIMA em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 00:55

Publicado Ato Ordinatório em 26/03/2026.

26/03/2026, 00:55

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 13:58

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 13:58

Ato ordinatório praticado

24/03/2026, 13:58

Juntada de Petição de certidão

23/03/2026, 11:52

Recebidos os autos

23/03/2026, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: FRANCISCO JUAREZ MEDEIROS FILHO, P PRIME COMERCIAL OPTICOS LTDA, LEANDRO HOLANDA LIMA APELADO: P PRIME COMERCIAL OPTICOS LTDA, LEANDRO HOLANDA LIMA, FRANCISCO JUAREZ MEDEIROS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO PROCESSO Nº: 0801352-82.2020.8.18.0033 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo, uma vez que as matérias previstas no §1º, incisos I a VI do art. 1012 do CPC, não se encontram contidas na sentença objeto do recurso. Publique-se. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator

20/11/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

21/08/2025, 12:25

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 12:24

Juntada de certidão

21/08/2025, 12:24

Decorrido prazo de P PRIME COMERCIAL OPTICOS EIRELI - ME em 18/08/2025 23:59.

20/08/2025, 21:59

Documentos

Ato Ordinatório

•24/03/2026, 13:58

Ato Ordinatório

•24/03/2026, 13:58

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO JUAREZ MEDEIROS FILHO REU: P PRIME COMERCIAL OPTICOS EIRELI - ME, LEANDRO HOLANDA LIMA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0801352-82.2020.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Vistos, etc., 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reparação de Danos por Acidente de Trânsito, ajuizada por Francisco Juarez Medeiros Filho em face de Ótica Pérola Prime e Leandro Holanda Lima. Alega o autor, em síntese, que, no dia 24 de janeiro de 2020, trafegava regularmente pela BR-343 quando foi surpreendido pelo veículo do réu, que invadiu a pista e colidiu com sua motocicleta. Como consequência, sofreu escoriações, fratura no fêmur e danos materiais. O autor requereu indenização por danos materiais, morais e estéticos, além do reembolso de despesas médicas e lucros cessantes. Juntou aos autos documentos eletrônicos. Decisão de ID Num. 12785346 recebeu a inicial e determinou a citação do réu. Contestação com pedido de Reconvenção apresentada pelos réus no evento de ID Num. 13625206. Os réus negam a culpa pelo acidente e sustentam que o autor não possuía habilitação para conduzir motocicletas, o que deveria ser considerado na apuração da responsabilidade. Alegam que o autor foi imprudente, invadindo a faixa de trânsito e causando o acidente. Requerem a improcedência da ação e, em reconvenção, solicitam indenização pelos danos materiais sofridos no veículo, no valor de R$ 2.880,00, juntando documentos aos autos. Réplica à Contestação apresentada no evento de ID Num. 14007181, rebatendo os argumentos da contestação, enfatizando que a ausência de habilitação não é suficiente para afastar a responsabilidade civil do réu. Sustenta que a culpa do acidente foi do condutor do veículo da empresa, que avançou a via preferencial e causou a colisão. Argumenta que as provas apresentadas, incluindo testemunhos e o boletim de ocorrência, corroboram sua versão dos fatos. Audiência de conciliação realizada no ID Num. 14652768, cuja sessão foi infrutífera. Despacho de ID Num. 14653696 determinou a expedição de ofício ao DETRAN/PI para apresentar informações sobre a habilitação do autor. Resposta do DETRAN carreada ao ID Num. 17338934. Despacho de ID Num. 20792693 determinou a intimação das partes para apresentação de provas. Os réus se manifestaram no evento de ID Num. 20921037, requerendo a improcedência da ação. Decisão de saneamento do feito carreada ao ID Num. 25204619. A parte autora apresentou rol de testemunhas e juntou documentos no ID Num. 25920348. A parte ré pleiteou a designação de audiência de instrução e julgamento (ID Num. 26225587). Despacho de ID Num. 39388795 designou a audiência de instrução e julgamento. Audiência de instrução e julgamento realizada no ID Num. 60392088. Certidão de ID Num. 62180332 informou o decurso do prazo sem apresentação de manifestação da parte autora. Memoriais finais apresentados pela parte ré no ID Num. 62461438, sustentando a imprudência do autor e a inexistência de responsabilidade da empresa. Requerem a improcedência da ação e, subsidiariamente, a diminuição dos valores indenizatórios. Despacho de ID Num. 66211054 determinou a intimação do autor para apresentar contestação ao pedido de reconvenção. Contestação ao pedido contraposto no evento de ID Num. 67389980, refutando o pedido contraposto, alegando que os danos alegados pelos réus não foram comprovados e que o acidente foi causado pela imprudência do condutor da empresa. Requer a rejeição do pedido e a condenação dos réus aos valores pleiteados. É a síntese do necessário. Vieram-me os autos conclusos. Passo às razões de DECIDIR. 2. FUNDAMENTAÇÃO Registro, de partida, que o feito prescinde de outras provas, pois bastam aquelas existentes nos autos para a formação da convicção do julgador. Assim, na medida em que remanescem apenas questões de direito, passo ao julgamento da lide no estado em que se encontra o processo e o faço ao abrigo da disposição inserta no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicado analogicamente, por se tratar de questão eminentemente de direito. Não havendo preliminares a serem analisadas, adentra-se diretamente ao mérito da controvérsia posta em litígio e, ao fazê-lo, adianto que os pedidos autorais são parcialmente procedentes. Consta nos autos que o autor trafegava regularmente pela BR-343 quando foi surpreendido pelo veículo do réu, que invadiu a pista e colidiu com sua motocicleta. Diante das provas apresentadas, entendo pela responsabilidade da parte demandada pelos danos acionados ao autor, tendo em vista que não agiu com a prudência devida ao sair de via interna e adentrar à via preferencial, esta inclusive trata-se de uma BR, local onde a atenção deveria ser redobrada diante do grande fluxo de veículos. Embora a parte demandada tenha negado o fato constitutivo do direito do autor, situação que, em regra, atrai o ônus da prova para este (o autor), entendo como provado o seu direito, ante os elementos probatórios constantes dos autos (boletim de ocorrência, laudos e exames médicos e notas de serviço, além dos depoimentos prestados em sede de audiência de instrução e julgamento). Outrossim, em prestígio tanto aos princípios da boa-fé, da lealdade processual e da persuasão racional do juiz, independentemente de quem tenha comunicado o fato à autoridade policial, entendo a idoneidade de tais documentos para provar o fato a que se destina. No caso, embora haja alegação da parte demandada de que o autor estava em alta velocidade, o que poderia, em tese, influenciar na responsabilidade pelo acidente, tal fato é irrelevante diante da dinâmica do acontecimento, cuja causa fundamental foi a entrada repentina na via preferencial, fato este que surpreendeu o autor sem chance de manobra para evitar a colisão. Nesse sentido, é importante mencionar a aplicabilidade do princípio da confiança àqueles que trafegam na via preferencial. No caso dos autos, o autor dirigia sua motocicleta e foi interceptado pelo veículo do demandado que invadiu a pista, não sendo cabível exigir que ele tivesse conduta diversa, já que se presume confiar na direção prudente dos demais condutores. Para fins de elucidação da demanda, transcrevo trechos dos depoimentos da parte demandada e das testemunhas, tomado em sede de audiência de instrução e julgamento: O demandado, Sr. Leandro Holanda Lima, afirmou que nunca se envolveu em outro acidente dirigindo veículos da empresa. Sobre o acidente em questão, relatou que tomou todas as medidas de segurança ao dirigir, mas não conseguiu ver a luz da moto que se aproximava. Informou que entrou na sua faixa corretamente, mas o motociclista vinha em alta velocidade e acabou colidindo com o veículo. Também declarou que, no momento do acidente, prestou socorro à vítima, acionou o SAMU e aguardou a chegada da polícia. Alegou que não alterou a cena do acidente, mas que populares retiraram a moto do local. Quanto ao boletim de ocorrência, Leandro reconheceu que mencionou que as placas poderiam ter atrapalhado a visibilidade, mas reiterou que a falta de iluminação no local foi um fator determinante. Sobre assistência financeira à vítima, afirmou que não prestou, pois tomou as medidas cabíveis no momento do acidente, garantindo o socorro imediato. Quando questionado sobre o veículo da empresa, explicou que trabalhava de segunda a sexta e retornava para sua cidade nos finais de semana. Alegou que, no momento do acidente, estava voltando para casa após o trabalho. O réu também negou que houvesse cinco pessoas no carro no momento do acidente e afirmou que os ocupantes do veículo não eram necessariamente funcionários da empresa. Por fim, reconheceu que houve divergências entre seu depoimento e o boletim de ocorrência, mas manteve sua versão dos fatos. Em seu relato, a testemunha Rafael Melo Batista informou que estava se deslocando para um local onde costuma praticar esportes quando avistou o acidente. Segundo ele, um carro pequeno, possivelmente de trabalho ligado ao ramo óptico, estava na via e, ao acessar a BR, colidiu com a motocicleta. Relatou que parou imediatamente para observar a situação e viu que o motociclista foi lançado para baixo do acostamento, apresentando uma fratura na coxa. Ao ser questionado sobre a dinâmica do acidente, a testemunha declarou que, na lógica e na prática, o veículo deveria ter parado antes de acessar a BR, pois estava saindo de uma via secundária para uma via principal. Ressaltou que o motociclista vinha no sentido correto e que o impacto ocorreu devido à manobra do carro. Sobre as condições de visibilidade, afirmou que o acidente aconteceu entre 16h30 e 17h, enquanto se dirigia ao local de esportes. Disse que ainda estava claro e que a sinalização era visível. No entanto, ao ser confrontado com registros oficiais do atendimento do SAMU, que indicavam a chegada ao local às 18h09, teve dificuldades em precisar o horário exato, mas manteve sua estimativa inicial. Em relação ao ponto de impacto no veículo, afirmou que apenas viu a colisão na parte frontal do carro, mas não observou com detalhes a localização exata dos danos. Disse que o carro girou com o impacto e permaneceu no meio da pista, sobre a faixa divisória da BR. Quando perguntado se sabia se o condutor do veículo, identificado como Juarez, possuía habilitação, a testemunha afirmou desconhecer essa informação, pois não tinha vínculo prévio com ele. A testemunha Juraci de Sousa relatou que, ao passar pelo local, percebeu claramente a dinâmica do acidente. Segundo ele, o veículo envolvido entrou na rodovia de maneira imprudente, sem aguardar a passagem de quem já transitava pela via principal. Juraci enfatizou que, caso o impacto tivesse ocorrido com um veículo de maior porte, o desfecho poderia ter sido trágico. Ele destacou que o acidente aconteceu por volta das 17h30, e que, ao deixar o local, já estava escurecendo. Além disso, mencionou que uma ambulância chegou posteriormente para prestar socorro. Sobre a colisão, Juraci explicou que a motocicleta descia pela via quando o carro, ao ingressar na rodovia principal, atingiu a moto na lateral direita, arremessando o condutor para o lado oposto da pista. Ele descreveu que o impacto foi forte e que a posição do veículo indicava que este ingressou na BR sem a devida cautela. Acrescentou que, após ouvir o barulho da colisão, correu para verificar a situação e acionou o socorro. Quando questionado se havia presenciado o acidente em si, a testemunha esclareceu que não viu o momento exato da colisão, mas estava próximo o suficiente para ouvir o impacto e visualizar as consequências imediatamente após o ocorrido. Ele reiterou que, com base na posição dos veículos e no contexto, ficou evidente que o carro entrou na rodovia sem a devida atenção, o que teria causado o acidente. Por fim, a testemunha Luiz Eduardo relatou que trafegava na BR quando percebeu um carro parado no meio da pista. Para evitar a colisão, desviou entrando na contramão e seguiu seu caminho. Ele afirmou que não presenciou o momento do acidente, apenas viu a cena após o ocorrido, com a moto caída próxima ao veículo. Ao ser questionado sobre o horário do incidente, ele estimou que teria ocorrido por volta das 8 horas. A testemunha confirmou que o carro estava na mão correta, no sentido Tianguá, mas não conseguiu precisar se o veículo estava entrando ou saindo da avenida no momento da colisão. Diante disso, Luiz Eduardo afirmou que não poderia concluir quem estava certo ou errado, pois não presenciou o momento exato do acidente. Reforço, com isso, que não há elementos nos autos a comprovar que o autor tenha concorrido na dinâmica do acidente. Colaciono, por oportuno, os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL.REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA EM CRUZAMENTO DA ESTRADA RJ/140, SENTIDO CABO FRIO - ARRAIAL DO CABO. BRAT QUE ATESTOU A MANOBRA IMPRUDENTE DA CONDUTORA DO AUTOMÓVEL QUE INGRESSOU NA PISTA DE ROLAMENTO INTERCEPTANDO A TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA QUE ALI TRAFEGAVA. COMPROVADO QUE O AUTOR, QUE ERA CONDUZIDO NA MOTOCICLETA, SUPORTOU LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE, COM REDUÇÃO DE SUA CAPACIDADE LABORATIVA, DE QUE NÃO RESULTOU, ENTRETANTO, DANO ESTÉTICO. CARACTERIZADO DANO MORAL INDENIZÁVEL. CONTRATO DE SEGURO QUE GARANTE O RESSARCIMENTO INTEGRAL DA QUANTIA PAGA A ESTE PELO SEGURADO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00242929420128190011 RIO DE JANEIRO CABO FRIO 3 VARA CIVEL, Relator: MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 06/07/2016, DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/07/2016) ACIDENTE DE VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. COLISÃO ENTRE O VEÍCULO DA RECORRIDA E A MOTOCICLETA DO RECORRENTE. PARTE RÉ QUE SAI DE VIA SECUNDÁRIA E INGRESSA NA PREFERENCIAL. DEVER DE CAUTELA DAQUELE QUE PRETENDE ADENTRAR NA PISTA DE ROLAMENTO. EXCESSO DE VELOCIDADE NÃO PROVADO DE FORMA SATISFATÓRIA. MOTO QUE SEGUIA EM SUA MÃO DE DIREÇÃO. TRÁFEGO PELO CORREDOR. MANOBRA NÃO PROIBIDA. EXISTÊNCIA DE AUTOMÓVEL QUE PAROU PARA DAR PASSAGEM. FATO QUE NÃO AUTORIZA O CRUZAMENTO DA VIA SEM A ATENÇÃO NECESSÁRIA E A OBSERVÂNCIA DOS DEMAIS VEÍCULOS QUE NELA TRANSITAM. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 34, 36 E 37 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA CONFIGURADA. DANO MATERIAL. CONSERTO DA MOTOCICLETA. VALOR INDICADO QUE CORRESPONDE AO MENOR ORÇAMENTO. AUSÊNCIA DE QUALQUER IRREGULARIDADE OU IMPUGNAÇÃO À IDONIEDADE DAS EMPRESAS QUE ELABORARAM OS ORÇAMENTOS. DESPESAS COM MEDICAÇÃO. NOTAS FISCAIS DEVIDAMENTE JUNTADAS AOS AUTOS. LUCROS CESSANTES. FALTA DE PROVA DO PERÍODO DE AFASTAMENTO E DA RESCISÃO DO CONTRATO DE EMPREITADA OU DO NÃO PAGAMENTO AJUSTADO COM O CONTRATANTE. ÔNUS QUE COMPETIA AO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO REJEITADO. DANO MORAL. LESÃO CORPORAL DEMONSTRADA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. ABALO ANÍMICO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL DEVIDA. QUANTUM FIXADO NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, CARÁTER PEDAGÓGICO, DOS PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. DENUNCIAÇÃO À LIDE. VEDAÇÃO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 10 DA LEI N. 9.099/1995. EXCLUSÃO DA EMPRESA SEGURADORA DO POLO PASSIVO DA LIDE. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 0301699-38.2016.8.24.0069, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Marcos de Farias, Primeira Turma Recursal, j. Thu Sep 08 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 03016993820168240069, Relator: Paulo Marcos de Farias, Data de Julgamento: 08/09/2022, Primeira Turma Recursal) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. INGRESSO EM VIA PREFERENCIAL PROVENIENTE DE ESTRADA VICINAL. IMPRUDÊNCIA EVIDENCIADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 34 E 35 DO CTB. IMPREVISIBILIDADE DA MANOBRA EXECUTADA PELO APELANTE. SENTENÇA MANTIDA.INÉPCIA DA INICIAL: A PETIÇÃO INICIAL NÃO É INEPTA, UMA VEZ QUE HÁ PEDIDO E CAUSA DE PEDIR, E DA NARRAÇÃO DOS FATOS DECORRE CONCLUSÃO LÓGICA, NÃO TENDO HAVIDO DIFICULDADE PARA A PARTE ADVERSA OFERECER DEFESA.REQUERIDO QUE NÃO ADOTOU A IMPRESCINDÍVEL CAUTELA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CONDUTORES. PRESUMIDA A CULPA DO CONDUTOR DO AUTOMÓVEL QUE INGRESSA ABRUPTAMENTE EM VIA PREFERENCIAL, PROVENIENTE DE ESTRADA VICINAL, E ATINGE VEÍCULO QUE POR ELA TRAFEGAVA, CAUSANDO ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DO AUTOR, CONDUTOR DA MOTOCICLETA NÃO CONFIGURADA, POIS, ALÉM DE NÃO COMPROVADA A ALEGADA VELOCIDADE EXCESSIVA, A CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE INDUVIDOSAMENTE FOI A INVASÃO DA VIA PREFERENCIAL PELO MOTORISTA RÉU. VERBAS INDENIZATÓRIAS FIXADAS NO DECISUM RATIFICADAS, NÃO HAVENDO COMO DAR GUARIDA AO PLEITO DOS APELANTE, SEJA PARA MINORAR, SEJA PARA EXCLUÍLAS. ISSO PORQUE OS VALORES, TANTO DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS ESTÉTICOS, QUANTO PELOS DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO ESTÃO DE ACORDO COM O CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS PRATICADOS POR ESTA CORTE EM CASOS SIMILARES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, DO CPC. PRELIMINAR REJEITADA.APELAÇÃO IMPROVIDA. (TJ-RS - AC: 50002041220168210042 CANGUÇU, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 20/04/2023, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 28/04/2023) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E VEÍCULO. INVASÃO DE PREFERENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RATIFICADA. PRECEDENTES. O cruzamento de vias exige adoção de cautela em grau máximo, certificando-se de que a manobra a ser realizada não colocará em risco a segurança dos veículos que detêm preferência. Comprovação de que o réu descurou de seu dever de cuidado, tanto que ingressou na preferencial e, ato contínuo, abalroou a motocicleta do autor. Este não teve a mínima condição de evitar o acidente. APELAÇÃO IMPROVIDA.. (Apelação Cível Nº 70063896997, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 10/09/2015). (TJ-RS - AC: 70063896997 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 10/09/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 11/09/2015). Sendo assim, no caso dos autos, não existe nenhum elemento nos autos que faça cogitar uma responsabilidade pela colisão diferente da que é imputada à demandada. Do pedido contraposto A defesa alega, ainda, que o autor deveria ser responsabilizado por não possuir Carteira Nacional de Habilitação e que, em razão disso, sua culpa é presumida. Não assiste razão ao demandado. A infração administrativa - conduzir ciclomotor em rodovia - não é causa de responsabilidade civil perante o causador do acidente. A consequência da infração administrativa (conduzir ciclomotor em rodovia) é a imposição de penalidade da competência do órgão de trânsito, não sendo fundamento para imputar responsabilidade civil por acidente ao qual o condutor irregular não deu causa. Repiso, tratando-se de infração administrativa o seu descumprimento não acarreta, inexoravelmente, a responsabilidade civil, que será, por outro lado, apurada de acordo com outras circunstâncias constantes no eventus damni. Além disso, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça é de que a ausência de carteira de habilitação da vítima, por ser mera infração administrativa, não tem o condão, por si só, de carrear a responsabilidade do condutor, especialmente se a falta de habilitação não foi a causa determinante do acidente. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CONDUÇÃO DE MOTOCICLETA SEM HABILITAÇÃO. ANÁLISE DA SITUAÇÃO FÁTICA. CONCORRÊNCIA DE CULPAS EXCLUÍDA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Ao Superior Tribunal de Justiça não cabe se manifestar sobre supostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmulas n. 211 do STJ). 3. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 5. No caso concreto, a reforma do acórdão recorrido, que concluiu pela culpa do condutor do veículo, demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial. 6. Segundo a jurisprudência do STJ, a ausência de carteira de habilitação da vítima, por ser mera infração administrativa, não tem o pode, por si só, de ocasionar a responsabilidade do condutor, especialmente se a falta de habilitação não foi a causa determinante do acidente. 7. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 8. O conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea c do permissivo constitucional exige a indicação dos dispositivos legais que supostamente foram objeto de interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284/STF. 9. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1835065 RO 2019/0258130-0, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 11/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2020) Pela mesma razão, deixo de acolher o pedido contraposto, uma vez que estando ausente a conduta ilícita do autor, resta ausente requisito para responsabilidade civil, que exige a concorrência dos três elementos: conduta, dano e nexo causal. Logo não há que responsabilizá-lo pelos danos ocasionados ao veículo do demandado, o qual foi quem unicamente deu causa ao acidente. Do pedido de condenação em danos materiais O pedido de condenação em danos materiais deve ser julgado parcialmente procedente, senão, veja-se. Como se sabe, o dano material deve ser efetivamente comprovado, não se admitindo dano presumido ou hipotético. Veja que na peça inicial a parte Autora, em que pese tenha discriminado os danos que pretendia ver ressarcido, somente trouxe documentos em relação ao conserto da sua motocicleta, mas não o fez em relação às supostas despesas médicas. Tampouco informou ou esclareceu efetivamente a profissão que exercia, deixando de juntar prova da atividade laboral que deixou de exercer em razão do acidente. Logo, deixou a parte Autora de produzir a prova competente, nos termos do artigo 373, I, do CPC, de modo que o pedido de danos materiais, sobretudo porque genérico, não pode prosperar. Comungando o entendimento: APELAÇÃO. Des (a). MAFALDA LUCCHESE - Julgamento: 17/08/2023 - VIGESIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM RAZÃO DE SUPOSTAS AVARIAS CAUSADAS A IMÓVEL LOCADO, ALÉM DO RECEBIMENTO DE LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDOS DE VISTORIA DE ENTRADA E DE SAÍDA, ELABORADOS UNILATERALMENTE, SEM ASSINATURA DA LOCATÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA LOCATÁRIA PARA ACOMPANHAMENTO DAS VISTORIAS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER RESSALVA, POR PARTE DO LOCADOR, ACERCA DO ESTADO DO IMÓVEL NO MOMENTO DO RECEBIMENTO DAS CHAVES. FRAGILIDADE DA PROVA DOCUMENTAL. NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES QUE NÃO SÃO PRESUMIDOS. DANOS MATERIAIS QUE NÃO FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADOS. POSTULANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO INCISO I, DO ARTIGO 373, DO C.P.C. COM RELAÇÃO À COMPROVAÇÃO DO AFIRMADO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Deve, portanto, o demandado arcar com os danos materiais advindos do acidente, a saber as despesas comprovadamente anexadas aos autos no ID Num. 12273547, que totaliza R$ 700,00 (setecentos reais). Em relação às despesas médicas alegadas, observo que a parte autora não juntou documento comprobatória da existência das referidas, vez que os documentos colacionados aos autos nos eventos de ID Num. 12273387 e Num. 12273392, realmente noticiam a realização de consultas médicas, todavia, todas se deram no Sistema Único de Saúde, conforme timbre dos documentos. Quanto ao possível uso de medicamentos, também não há comprovação de dispêndio financeiro, o que torna inviável o ressarcimento material. Do pedido de condenação em lucros cessantes O pedido de condenação em lucros cessantes não pode ser baseado em mera presunção. Em relação ao pedido em tela, a parte autora assim aduziu: “Infelizmente, a vítima, que sobrevive com serviços de criação e venda de animais e de roça, não documentados, não pode provar na Justiça o montante dos seus lucros cessantes, deixando com a autoridade judicial a possibilidade de arbitrar o valor que venha a ser reputado como justo ao caso em comento.” Não há documentação nos autos a comprovar/quantificar tal pedido, de sorte que deve ser indeferido. É esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PERDA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As razões apresentadas pela agravante são insuficientes para a reconsideração da decisão. 2. A jurisprudência do STJ não admite a indenização de lucros cessantes sem comprovação, rejeitando os lucros hipotéticos, remotos ou presumidos. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1963583 SP 2021/0025527-6, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022) Os artigos 402 e 403 do Código Civil estabelecem que o cálculo dos lucros cessantes deve ser efetuado com razoabilidade, devendo corresponder à perda do lucro que resulte direta e imediatamente da inexecução do pacto. A jurisprudência do STJ não admite a indenização de lucros cessantes sem comprovação, rejeitando os lucros hipotéticos, remotos ou presumidos, incluídos nessa categoria os lucros que supostamente seriam gerados pela rentabilidade de atividade empresarial que sequer foi comprovada. Indefiro, pois, o pedido de condenação em lucros cessantes. Do pedido de condenação em danos morais e estéticos Em relação aos danos morais e estéticos, é inegável que o autor suportou um dano além do mero aborrecimento, já que as consequências do acidente foram mais que patrimoniais, pois fraturou a perna, teve de passar por procedimento cirúrgico, sem ter recebido nenhuma assistência da parte demandada, o que naturalmente o fez suportar longo período de incapacidade, o que denota ter experimentado um desgaste além do comum. Cabe, portanto, ao julgador quantificar o dano moral e, ao fazê-lo, deve levar em consideração o caráter compensatório e o punitivo. O primeiro, para compensar os prejuízos suportados indevidamente pelo autor, o segundo para coibir a reiteração de condutas imprudentes no trânsito. No caso, apesar de caracterizar hipótese de dano moral, não se desconhece que acidentes de trânsito são comuns hodiernamente e que a parte demandada não teve a intenção de causar tais prejuízos, contudo, a situação narrada ocasionou danos de maiores proporções ao autor, devendo a indenização ser fixada em valor compatível com a reparação do dano ocasionado. Destarte, avaliando a situação concreta, levando em conta a situação econômica das partes, a repercussão do dano, o sofrimento causado e as circunstâncias fáticas do evento gerador, arbitro a título de danos morais o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por entender que esta importância se afigura suficiente e razoável para indenizar o dano moral que se evidenciou. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do autor e IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO, para: a. condenar a parte requerida a pagar, a título de danos materiais, a quantia de R$ 700,00 (setecentos reais), com correção monetária incidindo desde o efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ), e juros de mora incidentes desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ); b. condenar a parte requerida a indenizar o autor, a título de danos morais e estéticos, na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária (súmula 43 do STJ) e juros de 1% ao mês a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Em consequência, ponho fim à fase de conhecimento, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgada a sentença, deverá a parte devedora cumprir voluntariamente condenação no prazo de 15 dias, independentemente de citação ou intimação para este fim, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do disposto no artigo 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95 c.c. artigo 523, do Código de Processo Civil. Ocorrendo o descumprimento das obrigações de pagar quantia certa fixadas em sentença, a parte credora deverá requerer o início da execução. Custas Judiciais e Honorários Advocatícios em 10% sobre o valor da causa em favor do réu, a ser cobrado na forma do art. 98, §3º, CPC, em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Cumprida voluntariamente, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte demandante e, a seguir, arquivem-se os autos, com baixa no sistema. Caso haja pedido de execução, altere-se a classe no sistema e, a seguir, voltem-me conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PIRIPIRI-PI, 19 de março de 2025. JOSÉ EDUARDO COUTO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri

26/06/2025, 00:00

24/03/2025, 00:00

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Decorrido prazo de FRANCISCO JUAREZ MEDEIROS FILHO em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de P PRIME COMERCIAL OPTICOS EIRELI - ME em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRO HOLANDA LIMA em 06/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 26/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de P PRIME COMERCIAL OPTICOS EIRELI - ME em 18/08/2025 23:59.

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