Procedimento Comum Cível 0802393-16.2022.8.18.0033 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802393-16.2022.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/12/2025, 10:54

Arquivado Definitivamente

05/12/2025, 10:54

Arquivado Definitivamente

05/12/2025, 10:54

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:30

Juntada de Petição de manifestação

30/10/2025, 13:45

Publicado Intimação em 21/10/2025.

21/10/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 00:10

Publicado Intimação em 21/10/2025.

21/10/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA REU: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 5(cinco) dias. PIRIPIRI, 17 de outubro de 2025. MARIA DOS REMEDIOS DE SOUZA PAIVA MARQUES 2ª Vara da Comarca de Piripiri Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0802393-16.2022.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários]

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA REU: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 5(cinco) dias. PIRIPIRI, 17 de outubro de 2025. MARIA DOS REMEDIOS DE SOUZA PAIVA MARQUES 2ª Vara da Comarca de Piripiri Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0802393-16.2022.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários]

20/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 07:59

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 07:59

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 07:58

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 07:58

Documentos

Decisão

•15/10/2025, 10:38

Decisão Terminativa

•15/10/2025, 10:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA EMBARGADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. DECISÃO TERMINATIVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NA DECISÃO TERMINATIVA QUANTO AO PEDIDO DE AFASTAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E INDENIZAÇÃO NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO FEITOS EM APELAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DA MULTA PARA 1%. AFASTAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE UM SALÁRIO-MÍNIMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. Relatório ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA opõe embargos de declaração contra decisão terminativa proferida por esta relatoria (ID 20461936), nos autos da Apelação Cível nº 0802393-16.2022.8.18.0033, interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Piripiri/PI (ID 17480181), que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade contratual c/c indenização por danos morais e repetição de indébito em face do BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. O embargante sustenta, em síntese, omissão quanto à sua hipossuficiência financeira e ao deferimento do benefício da justiça gratuita, requerendo, o afastamento da multa por litigância de má-fé e da indenização fixada em um salário-mínimo. É sucinto o relatório. Decido. I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso. II. MATÉRIA DE MÉRITO Compulsando os autos, constata-se que a decisão terminativa (ID 20461936) manteve, em sua integralidade, a sentença proferida pelo Juízo de piso (ID 17480181), no entanto, não enfrentou os temas arguidos em sede recursal no que diz respeito à indenização de um salário-mínimo e a condenação em multa de 10% sobre o valor da causa, por litigância de má-fé. Dessa forma, a pretensão embargatória merece guarida do que diz respeito à omissão na decisão embargada. De fato, é incontroverso que o embargante teve deferido o benefício da justiça gratuita (ID 17480181 e ID 20461936), tendo declarado, sob as penas da lei, sua condição de hipossuficiência. O valor atribuído à causa é de R$ 10.447,00 (ID 20461936), e o ônus cumulativo imposto – multa de R$ 1.044,70 e indenização de um salário-mínimo vigente – representa carga sancionatória excessiva frente à situação econômica do demandante, notadamente por tratar-se de pessoa idosa e de parcos recursos, conforme se infere dos elementos constantes nos autos. Pois bem. No que diz respeito à litigância de má-fé, insurge-se a apelante contra a aplicação dessa multa no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, requerendo o seu afastamento. Contudo, a condenação por litigância de má-fé mostra-se adequada, uma vez que a Parte Autora falseou a verdade dos fatos, quando afirmou que não celebrou ou não anuiu à contratação do empréstimo consignado e os documentos juntados pela Parte Ré demonstraram, de maneira clara e evidente, que tal se deu dentro da regularidade e que o numerário foi devidamente disponibilizado. O código de processo civil, dispõe que será aplicada multa ao litigante de má-fé quando for verificado comportamento malicioso, com intuito de procrastinar o feito. Em seu artigo 80 são determinados os casos de litigância de má-fé. Vejamos: “Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II – alterar a verdade dos fatos; III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV – opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V – proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI – provocar incidente manifestamente infundado; VII – interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.” Para que haja a condenação às penalidades previstas nos artigos 79 a 81 do Código de Processo Civil, exige-se prova cabal da má-fé do autor, a qual restou demonstrada no presente caso, em que a apelante agiu com culpa grave ou dolo. Assim, comprovada a litigância de má-fé, mantenho a condenação. O artigo 81, parágrafo único, do CPC, embora autorize a cumulação de multa e indenização, não afasta o necessário controle de proporcionalidade e razoabilidade na dosimetria das penalidades. O uso do processo com intuito reprovável deve ser rechaçado com vigor, mas também com moderação, sob pena de se converter o remédio processual em instrumento de opressão econômica. No entanto, entendo que a manutenção da multa de 10% sobre o valor da causa se mostra excessiva, devendo ser reduzida para 1%, em atenção ao princípio da razoabilidade. No mesmo sentido, a indenização arbitrada no valor de um salário-mínimo deve ser afastada, por inexistirem nos autos elementos que demonstrem prejuízo patrimonial direto e efetivo à parte contrária, tampouco requerimento específico neste sentido, incorrendo em excesso a condenação imposta. III. DISPOSITIVO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA PROCESSO Nº: 0802393-16.2022.8.18.0033 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA e, atribuindo-lhes efeitos infringentes, ACOLHENDO-OS PARCIALMENTE para REDUZIR a multa por litigância de má-fé para 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 81, caput, do CPC e AFASTAR a condenação ao pagamento de indenização correspondente a um salário-mínimo, com base no princípio da razoabilidade e na ausência de demonstração de prejuízo direto. Mantenho os demais termos da decisão embargada. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. É como voto. Teresina/PI, data registrada no sistema. Desembargador José James Gomes Pereira RELATOR

03/09/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 30/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 21/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

Publicado Intimação em 21/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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