Retificação de Registro de Imóvel 0800893-08.2019.8.18.0036 - TJPI

Retificação de Registro de Imóvel 0800893-08.2019.8.18.0036 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RUI MARTINS DO VALE INTERESSADO: ALTOS CARTORIO 1 OFICIO DE NOTAS, LUIZ GONZAGA MARTINS DO VALE, REGINALDO MARTINS DO VALE, LÚCIA DE FÁTIMA MARTINS VALE, JOSE MARTINS DO VALE, LINDIANA MARTINS DO VALE, LIDIA MARIA OLIVEIRA DO VALE TESTEMUNHA: ROGERIO MARTINS DO VALE SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos DA COMARCA DE ALTOS Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0800893-08.2019.8.18.0036 CLASSE: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL (1683) ASSUNTO(S): [Intimação / Notificação, Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais] Trata-se de Ação de Restauração de Matrícula de Imóvel proposta por Rui Martins do Vale em face do Cartório do 1º Ofício de Notas e Registro de Imóveis de Altos/PI. O autor alega que é filho de Francisco Assis do Vale e Arina Soares Martins do Vale, titulares da matrícula do imóvel cuja restauração pretende, registrado sob o nº 12, lavrado às fls. 173v/174 do Livro 4-B de Registro Diversos de Imóveis do referido cartório. Sustenta que, ao solicitar uma certidão atualizada do registro, foi informado de que o livro onde consta a matrícula encontra-se deteriorado e arquivado, impossibilitando a expedição do documento. Requereu, assim, a restauração da matrícula. O Ministério Público manifestou-se no sentido de solicitar diligências, tais como a apresentação de documentos complementares, identificação de confinantes do imóvel e citação de eventuais herdeiros interessados. O autor atendeu às solicitações e apresentou a documentação exigida. Após a citação dos herdeiros, não houve impugnação. O Parquet opinou pela procedência do pedido, uma vez que toda a documentação comprobatória foi anexada aos autos, não havendo prejuízo à restauração da matrícula. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO O sistema registral tem como finalidade garantir publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos e negócios jurídicos sujeitos a registro. Assim, a manutenção da integridade dos registros imobiliários é dever do Estado e deve ser garantida pelo Poder Judiciário quando se verifica a necessidade de restauração, conforme previsto no art. 109 e seguintes da Lei nº 6.015/1973. A matéria em questão é regulamentada pelo Provimento nº. 09/2013 da CGJ-PI e, por ser jurisdição voluntária, pelos art. 719 e ss. do CPC. De acordo com o art. 36, III, do Provimento nº. 09/2013 da CGJ-PI, "sendo impossível a verificação da correspondência entre o teor da certidão já expedida e a respectiva matrícula, transcrição ou inscrição mediante consulta do livro em que contido o ato de que essa certidão foi extraída, por encontrar-se o livro (encadernado ou escriturado por meio de fichas), no todo ou em parte, extraviado ou deteriorado de forma a impedir sua leitura, deverá o Oficial da unidade do Registro de Imóveis em que expedida a certidão, para a realização de novos registros e averbações e para a expedição de novas certidões, promover a prévia restauração da matrícula, transcrição ou inscrição mediante autorização do Juiz Corregedor competente". No caso em análise, a parte autora demonstrou ser herdeira dos titulares do registro e comprovou a deterioração do livro onde a matrícula estava registrada, fato confirmado por certidão expedida pelo próprio cartório. Além disso, foram cumpridas todas as exigências formais, incluindo: a) apresentação de documentos comprobatórios da cadeia dominial do imóvel;b) declaração dos confinantes, informando a não oposição à delimitação do terreno; c) citação dos herdeiros, que não apresentaram impugnação dentro do prazo legal. Dessa forma, não há qualquer óbice ao deferimento do pedido, sendo plenamente aplicável o entendimento jurisprudencial que admite a restauração de registros imobiliários quando demonstrada a veracidade dos documentos apresentados. Assim, atendidos os requisitos legais, é de rigor a procedência do pedido. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com base nas provas que constam nos autos, em consonância ao parecer do Ministério Público Estadual e, nos termos do art. 36, III, do Provimento nº. 09/2013 da CGJ-PI, art. 109 da Lei nº 6.015/1973 e no art. 721 do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido e determino ao Cartório do 1º Ofício de Notas e Registro de Imóveis de Altos/PI que proceda à restauração da matrícula do imóvel de titularidade de Francisco Assis do Vale e Arina Soares Martins do Vale, sob o Registro nº 12, lavrado às fls. 173v/174 do Livro 4-B de Registro Diversos de Imóveis. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para cumprimento da decisão. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Força de ofício/ MANDADO. ALTOS-PI, data da assinatura digital. Lucyane Martins Brito Juíza de Direito Substituta da 2ª Vara da Comarca de Altos/PI

24/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Expedição de Informações.

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Informações.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 15/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de LINDIANA MARTINS DO VALE em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LIDIA MARIA OLIVEIRA DO VALE em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALTOS CARTORIO 1 OFICIO DE NOTAS em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RUI MARTINS DO VALE em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Luiz Gonzaga Martins do Vale em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Reginaldo Martins do Vale em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Lúcia De Fátima Martins Vale em 15/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(170)