Procedimento Comum Cível 0805094-50.2022.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0805094-50.2022.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/08/2025, 10:48

Arquivado Definitivamente

13/08/2025, 10:48

Arquivado Definitivamente

13/08/2025, 10:48

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 08/08/2025 23:59.

12/08/2025, 11:00

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2025, 11:26

Expedição de Alvará.

23/07/2025, 13:23

Expedição de Alvará.

23/07/2025, 13:23

Publicado Despacho em 18/07/2025.

18/07/2025, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

18/07/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FRANCISCO GREGORIO DA SILVA, ANA LUCIA DA SILVA, ANTONIA DA CONCEICAO SILVA SOUZA, CARLITO GREGORIO DA SILVA, CARLOS FRANCISCO DA SILVA, CLEIDIMAR ROSA DA SILVA, CLENILDA ROSA DA SILVA LIMA, KLEBSON FRANCISCO DA SILVA, MARIA DOS REMEDIOS DA CONCEICAOREU: BANCO BRADESCO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0805094-50.2022.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material] Vistos etc. PROCESSO JULGADO. Trânsito em julgado da sentença homologatória em id. 75233085. A parte ré realizou depósito judicial do valor do acordo formalizado entre as partes. A parte autora requereu a expedição de alvará para levantamento dos valores, conforme petição de id. 76622447. EXPEÇAM-SE os respectivos alvarás, nos termos da CGJ. Nada mais havendo, ARQUIVE-SE com baixa na distribuição. Cumpra-se. PICOS-PI, 16 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Picos

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FRANCISCO GREGORIO DA SILVA, ANA LUCIA DA SILVA, ANTONIA DA CONCEICAO SILVA SOUZA, CARLITO GREGORIO DA SILVA, CARLOS FRANCISCO DA SILVA, CLEIDIMAR ROSA DA SILVA, CLENILDA ROSA DA SILVA LIMA, KLEBSON FRANCISCO DA SILVA, MARIA DOS REMEDIOS DA CONCEICAOREU: BANCO BRADESCO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0805094-50.2022.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material] Vistos etc. PROCESSO JULGADO. Trânsito em julgado da sentença homologatória em id. 75233085. A parte ré realizou depósito judicial do valor do acordo formalizado entre as partes. A parte autora requereu a expedição de alvará para levantamento dos valores, conforme petição de id. 76622447. EXPEÇAM-SE os respectivos alvarás, nos termos da CGJ. Nada mais havendo, ARQUIVE-SE com baixa na distribuição. Cumpra-se. PICOS-PI, 16 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Picos

17/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 16:14

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2025, 16:14

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 14:55

Documentos

Despacho

•16/07/2025, 16:14

Despacho

•16/07/2025, 16:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARIA ROSA DA SILVA, FRANCISCO GREGORIO DA SILVA, ANA LUCIA DA SILVA, ANTONIA DA CONCEICAO SILVA SOUZA, CARLITO GREGORIO DA SILVA, CARLOS FRANCISCO DA SILVA, CLEIDIMAR ROSA DA SILVA, CLENILDA ROSA DA SILVA LIMA, KLEBSON FRANCISCO DA SILVA, MARIA DOS REMEDIOS DA CONCEICAO APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A DECISÃO TERMINATIVA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0805094-50.2022.8.18.0032 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material] Trata-se de Apelação interposta por BANCO BRADESCO S.A nos autos do processo nº. 0805094-50.2022.8.18.0032. Sobreveio petição informando a realização de acordo, com pedido de homologação. O art. 932, I, do Código de Processo Civil, ao tratar dos poderes do Relator, diz incumbir-lhe a homologação da autocomposição havida entre as partes. Nessa senda, o aludido diploma legal, em seu art. 487, III, “b”, dispõe que o juiz extinguirá o processo, resolvendo o mérito, quando homologar a transação. Como todo e qualquer ato jurídico lato sensu, a transação tem a sua validade condicionada, fundamentalmente, à capacidade dos transatores, à licitude e possibilidade de seu objeto e à observância da forma prevista ou não vedada em lei (CC, arts. 104 e 166). Atendido esses requisitos, estará caracterizada a validade do ato. Dessarte, cumpridas as formalidades legais, entendo não haver óbice à homologação do acordo celebrado entre as partes. A propósito, segue jurisprudência do STJ: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TRANSAÇÃO JUDICIAL. ACORDO. CELEBRAÇÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO. INDISPENSABILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é passível de homologação judicial acordo celebrado entre as partes após ser publicado o acórdão de apelação, mas antes do seu trânsito em julgado. 2. A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença. 3. Ao magistrado foi atribuída expressamente, pela reforma processual de 1994 (Lei nº 8.952), a incumbência de tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, com a inclusão do inciso IV ao artigo 125 do Código de Processo Civil. Logo, não há marco final para essa tarefa. 4. Mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial. 5. Na transação acerca de direitos contestados em juízo, a homologação é indispensável, pois ela completa o ato, tornando-o perfeito e acabado e passível de produzir efeitos de natureza processual, dentre eles o de extinguir a relação jurídico-processual, pondo fim à demanda judicial. 6. Recurso especial provido. (REsp 1267525/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 29/10/2015) Diante do exposto, considerando cumpridas as formalidades legais, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, homologando o acordo celebrado entre as partes, com fundamento nos arts. 932, I e 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição, adotando-se as cautelas de estilo. Intimações e demais expedientes necessários. Cumpra-se. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas

24/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 08/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Publicado Despacho em 18/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

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