Cumprimento de sentença 0800621-83.2022.8.18.0076 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800621-83.2022.8.18.0076 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

23/12/2025, 19:28

Conclusos para despacho

23/12/2025, 19:28

Decorrido prazo de DOMINGAS RODRIGUES SOARES em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:06

Juntada de Petição de petição (outras)

06/11/2025, 15:05

Juntada de Petição de certidão de custas

04/11/2025, 22:27

Juntada de Petição de petição (outras)

20/10/2025, 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 00:10

Publicado Intimação em 17/10/2025.

17/10/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: DOMINGAS RODRIGUES SOARES INTERESSADO: BANCO BRADESCO DECISÃO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, processualmente qualificado nos autos, por meio de procurador constituído, apresentou Impugnação ao cumprimento de sentença promovido por DOMINGAS RODRIGUES SOARES, igualmente qualificado. O impugnante apresenta como fundamentação para a oposição da presente impugnação o excesso de execução, uma vez que há parcelas prescritas, ID nº 75380174. O impugnado se manifestou pela rejeição da impugnação apresentada, ID nº 75451764 e pugnou pela expedição de alvará. É o breve relato dos fatos. Passo a decidir. Segundo a jurisprudência do STJ, ocorrendo o trânsito em julgado da sentença declaratória, surge a eficácia preclusiva da coisa julgada, impedindo o conhecimento até mesmo das matérias de ordem pública, como a prescrição, na fase de cumprimento de sentença (AgInt no AREsp n. 1.749.877/GO). Afinal, de acordo com o inciso VII, do § 1º do art. 525 do CPC, somente a prescrição eventualmente ocorrida após a prolação da sentença exequenda poderia ser arguida e examinada na fase de cumprimento, o que não é o caso. Assim, em que pesem os argumentos da parte impugnante, REJEITO a presente impugnação. Intimem-se as partes desta decisão. Cumpra-se. Expedientes necessários. UNIãO-PI, 15 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO Rua Anfrísio Lobão, 222, Fórum Des. Pedro Conde, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0800621-83.2022.8.18.0076 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]

16/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 18:40

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 18:40

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

15/10/2025, 18:40

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 11:06

Conclusos para despacho

29/05/2025, 11:06

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 11:05

Documentos

Decisão

•15/10/2025, 18:40

Decisão

•15/10/2025, 18:40

—

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DOMINGAS RODRIGUES SOARES em 19/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

Publicado Intimação em 17/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

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