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Procedimento Comum CívelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/07/2000

Valor da Causa

R$ 43.919,81

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de União

Processos relacionados

1° Grau · TJPI · Execução Fiscal · 2ª Vara da Comarca de União

Partes do Processo

A FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Autor

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Decorrido prazo de A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em 31/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Intimação em 12/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em 23/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Nomeado curador

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(120)