Procedimento Comum Cível 0800889-63.2022.8.18.0036 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800889-63.2022.8.18.0036 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de IEDA MAURA DE ABREU LIRA em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de GERVASIO LEOPOLDO ALVES NETO em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:01

Publicado Intimação em 03/03/2026.

03/03/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 00:01

Publicado Intimação em 03/03/2026.

03/03/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 00:01

Publicado Intimação em 03/03/2026.

03/03/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 00:01

Expedição de Outros documentos.

28/02/2026, 15:49

Expedição de Outros documentos.

28/02/2026, 15:49

Expedição de Outros documentos.

28/02/2026, 15:49

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior

26/02/2026, 16:02

Recebidos os autos

26/02/2026, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800889-63.2022.8.18.0036. RECORRENTE: GERVASIO LEOPOLDO ALVES NETO, IEDA MAURA DE ABREU LIRA Advogados do(a) JUIZO RECORRENTE: MARCELE ROBERTA PIZZATTO - MA9968-A, RAYLENA VIEIRA ALENCAR SOARES - PI12673-A RECORRIDO: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 27/11/2025 - 09:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão por Videoconferência da 6ª Câmara de Direito Público de 27/11/2025. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 13 de novembro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Câmara de Direito Público CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) JUIZO

14/11/2025, 00:00

Documentos

Decisão Terminativa

•26/02/2026, 16:02

Decisão

•26/02/2026, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GERVASIO LEOPOLDO ALVES NETO, IEDA MAURA DE ABREU LIRA REU: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos DA COMARCA DE ALTOS Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0800889-63.2022.8.18.0036 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Pensão por Morte (Art. 74/9)] Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA ajuizada por GERVÁSIO LEOPOLDO ALVES NETO, inicialmente representado por sua genitora IEDA MAURA DE ABREU LIRA, contra a FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA, visando, em síntese, a concessão do pagamento de pensão por morte na qualidade de dependente de sua avó. Informou o autor que é neto da Sra. MARIA DE LOUDES COSTA IBIAPINA, servidora pública estadual aposentada, falecida em 17 de fevereiro de 2018, que detinha a sua guarda, conforme certidão de óbito anexa em ID n. 24632407. Todavia, aduziu que ao requerer administrativamente o pagamento de Benefício Previdenciário de Pensão por Morte em virtude da morte de sua guardiã, teve o seu pedido indeferido sob o fundamento de que não existe mais previsão legal para concessão do benefício a menor sob guarda (ID n. 24632416). Requereu assim a procedência dos pedidos a fim de ser concedido o benefício de pensão por morte. Juntou aos autos documentos. Através de Decisão ID n. 25972687, este juízo concedeu liminarmente a tutela de urgência requerida para determinar que a Fundação Piauí Previdência promovesse em favor do autor a instituição provisória da pensão por morte da segurada Maria de Lourdes Costa Ibiapina, no prazo de 20 dias. A Fundação Piauí Previdência devidamente citada apresentou contestação (ID n. 33447373) alegando que o autor não pode ser considerado dependente da segurada, nos termos do art. 16 da Lei 8.213/91. Informou, ainda, a interposição de agravo de instrumento (ID n. 33449167). A parte autora apresentou réplica (ID n. 44503126), reforçando a vasta documentação acostada que comprova a dependência econômica do requerente em relação à sua guardiã. Consta em ID n. 51603131, cópia do acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento n. 0759584-13.2022.8.18.0000, negando provimento ao recurso interposto e mantendo na íntegra a decisão recorrida, razão pela qual este juízo proferiu Decisão Saneadora (ID n. 51544466) fixando como ponto controvertido a dependência econômica da parte autora e intimando as partes para informarem interesse na produção de provas. A Fundação Piauí previdência informou desinteresse na produção de provas (ID n. 51874542). Todavia, através de Despacho ID n. 51874542, verificou-se que, diante do atingimento da maioridade do autor no curso do processo, necessário a sua intimação pessoal para regularizar sua representação. Em ID n. 62727484, o autor compareceu aos autos, com representação regular, requerendo o prosseguimento do feito com a designação de audiência de instrução. É o relatório. DECIDO. As questões suscitadas e controvertidas nos autos prescindem da produção de quaisquer outras provas, tratando-se de matéria de direito, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Passo à análise do mérito. Da análise dos autos, verifico que pretende o autor a sua habilitação ao recebimento da pensão deixada por sua avó. Pois bem. A incidência da lei previdenciária obedece ao princípio do tempus regit actum, aplicando-se a lei vigente na data do fato gerador do direito ao benefício, óbito do segurado. A Lei Estadual Complementar nº 13/94, vigente à data do óbito da avó do Autor, estabelecia que: “Art. 121 - Por morte do servidor, os dependentes fazem jus a uma pensão mensal de valor correspondente ao da respectiva remuneração ou provento, a partir da data do óbito, observadas as normas da entidade previdenciária. Art. 122 - As pensões distinguem-se, quanto à natureza, em vitalícias e temporárias. Art. 123 - São beneficiários das pensões: II - temporária: […] b) o menor sob tutela até 21 (vinte e um) anos de idade;” Como se observa, tal lei não reconhece o benefício em questão aos menores sob guarda. Essa ausência de previsão, no entanto, não prejudica sua concessão, uma vez que, à luz do disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) sedimentou, no tema 732, o dito direito: O menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada sua dependência econômica, nos termos do art. 33, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523/96, reeditada e convertida na Lei 9.528/97. Funda-se essa conclusão na qualidade de lei especial do Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/90), frente à legislação previdenciária. Ademais, destaca-se que o ECA atribui ao guardião a obrigação de prestar assistência material àquele sob guarda (art. 33, caput, do ECA), e prescreve, em seu art. 33, §3º, que “A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários”. Logo, essa modalidade de colocação em família substituta estabelece a presunção legal de dependência econômica. Diante disso, caberia à Fundação Piauí Previdência, diante do Termo de Guarda e Responsabilidade Definitiva do Autor (ID n. 24632421) e da presunção que lhe segue, demonstrar que essa dependência não existe. Nesse sentido: REsp n. 1.842.287/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 28/2/2020. No entanto, in casu, não se desincumbiu desse ônus (art. 373, II, do Código de Processo Civil – CPC). Importante, por fim, pontuar que o art. 123, II, b), da LC nº 13/94, determina que a pensão por morte do menor sob tutela se encerra aos 21 (vinte e um) anos de idade. Logo, sendo a tutela e guarda institutos com similitude, mostra-se razoável, por analogia, aplicar à guarda o disposto na LC nº 13/94, reconhecendo-se aos menores sob guarda o direito à pensão por morte até os 21 anos. Nesse sentido já se manifestou este E. Tribunal Justiça: EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PENSÃO POR MORTE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MENOR SOB GUARDA. DIREITO AO REFERIDO BENEFÍCIO. TEMA 732 DO STJ. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. ESTADO QUE NÃO COMPROVOU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. TERMO FINAL DA PENSÃO POR MORTE. VINTE E UM ANOS. ANALOGIA QUANTO AO DISPOSTO EM RELAÇÃO AO MENOR SOB TUTELA. ART. 123, II, B), DA LC Nº 13/94. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA PENSÃO POR MORTE ATÉ OS VINTE E QUATRO ANOS OU ATÉ O DEPENDENTE COMPLETAR OS ESTUDOS. TEMA 643 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. SENTENÇA REFORMADA. (...) 7. O art. 36, parágrafo único, do ECA, prescreve expressamente que a tutela implica o dever de guarda; além disso, assim como a guarda, a tutela cessa com o advento da maioridade (art. 1.763, I, do Código Civil – CC). 8. Por sua vez, o art. 123, II, b), da LC nº 13/94, embora a tutela se encerre aos dezoito anos, determina que a pensão por morte do menor sob tutela perdura até aos 21 (vinte e um) anos de idade. 9. Observando as ditas afinidades e essa disposição legal, mostra-se razoável, por analogia, aplicar à guarda o disposto na LC nº 13/94, reconhecendo-se aos menores sob guarda o direito a pensão por morte até os 21 anos. 10. Limitar aos dezoito anos a pensão dos menores sob guarda, tendo como fundamento o fato de que a guarda se encerra nessa idade, seria ilógico, considerando que a tutela também se encerra aos dezoito, mas a lei garante pensão aos tutelados até os vinte e um. (...) (TJ-PI - Apelação Cível: 0820076-70.2021.8.18.0140, Relator.: Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Data de Julgamento: 29/02/2024, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) - grifos nossos. Assim, razão assiste ao autor, ao reclamar para si a pensão por morte deixada por sua avó, limitada até os seus 21 anos. ANTE O EXPOSTO, pelas razões acima expendidas, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, e confirmo os efeitos da tutela, para conceder ao autor o benefício de pensão por morte, na qualidade de dependente da ex-segurada MARIA DE LOURDES COSTA IBIAPINA, devendo os efeitos da sentença serem retroativos a data do primeiro requerimento administrativo. Custas processuais e honorários advocatícios pela requerida, este no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, conforme art. 85, § 2º do CPC. Com reexame necessário. P.R.I. ALTOS-PI, data da assinatura digital. Lucyane Martins Brito Juíza de Direito Substituta da 2ª Vara da Comarca de Altos/PI

24/03/2025, 00:00

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Decorrido prazo de IEDA MAURA DE ABREU LIRA em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GERVASIO LEOPOLDO ALVES NETO em 10/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Intimação em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Intimação em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior

Recebidos os autos

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