Procedimento Comum Cível 0802175-53.2022.8.18.0076 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802175-53.2022.8.18.0076 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO PEREIRA DE AMORIM REU: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO DA COMARCA DE UNIãO Rua Anfrísio Lobão, 222, Fórum Des. Pedro Conde, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0802175-53.2022.8.18.0076 m CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Cuida-se de Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer (retificação do CNIS/CAGED) proposta por Francisco Pereira de Amorim em face do Estado do Piauí, visando retificação/baixa de vínculo laboral da PM-PI, para que conste o período 03/03/1980 a 31/08/1983, alegando manutenção indevida do vínculo “em aberto” e última remuneração em 12/1993. Decisão indeferindo a tutela de urgência e deferindo a gratuidade de justiça no ID nº 37401301. Citado, o Estado apresentou manifestações (IDs nº 38030112/ 42318429) arguindo ilegitimidade passiva e pugnando pela improcedência. Intimado para réplica, o autor se quedou inerte. Posteriormente, se manifestou no ID nº 63975272, ratificando o pleito inicial. Decisão de saneamento no ID nº 72670886. O autor, no ID nº 74112150, informou não haver outras provas além das documentais. No ID nº 76277694, foi certificada a inércia do requerido quanto à decisão saneadora. Vieram-me os autos conclusos. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, por se tratar de matéria de direito e de fato que independe da produção de provas em audiência (art. 355, I do Código de Processo Civil). Sem preliminares, passo à análise do mérito. A revelia do Estado foi expressamente reconhecida (art. 344, CPC), atraindo a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, sem afastar o controle jurisdicional de adequação jurídica. Não há nos autos elementos que infirmem a narrativa autoral; ao contrário, a resistência do réu limitou-se a preliminares, não seguidas de prova contraditória. A controvérsia é essencialmente documental, o que reforça a suficiência do acervo já apresentado. Embora o CNIS seja gerido por autarquia federal, os dados de origem acerca de vínculos com entes públicos derivam do próprio ente empregador, a quem incumbe informar, manter e corrigir tais registros (art. 32, IV, Lei 8.212/1991). A decisão saneadora rejeitou a ilegitimidade passiva, reconhecendo a responsabilidade do Estado pela correta alimentação dos dados atinentes ao vínculo do autor. A providência jurisdicional aqui determinada incide diretamente sobre a esfera de atuação do requerido (obrigação de fazer), sem substituir a competência administrativa do INSS, ao qual se poderá oficiar apenas para ciência técnica e consumo da informação. A legitimidade decorre da relação de direito material narrada: * o vínculo do autor com a PM-PI foi registrado pelo Estado no CAGED, o que alimentou o CNIS (cadeia informacional reconhecida nos autos); * há discrepância quanto ao encerramento do vínculo, cujo acerto demanda ato do ente empregador, não de terceiro. O juízo já consignou expressamente: “é de sua responsabilidade [do Estado] o cadastro das informações do vínculo que possuiu com o Poder Público no referido cadastro [CNIS]”, razão pela qual o Estado deve permanecer no polo passivo. Os autos transcrevem o art. 32, IV da Lei 8.212/1991, que obriga o empregador a informar mensalmente os dados ao INSS/CNIS; e acentuam que a eventual iniciativa do segurado para retificação (art. 19, §1º, Decreto 3.048/1999) não exime o empregador do cumprimento do seu dever legal de alimentar, corrigir e manter os dados fidedignos. Daí a conclusão de que compete ao Estado do Piauí não apenas lançar as informações iniciais, mas também corrigir, excluir ou alterar dados incorretos, especialmente quanto à data de encerramento do vínculo. Diante da presunção de veracidade (revelia) e da ausência de prova em sentido contrário, tomo por comprovado que o autor laborou na PM-PI de 03/03/1980 a 31/08/1983 e que, por erro cadastral, seu vínculo permaneceu “em aberto” com registro de “última remuneração” em 12/1993, a despeito de vínculos privados posteriores incompatíveis com a continuidade do vínculo militar. A providência adequada é a obrigação de fazer para retificar e encerrar o vínculo no CNIS/CAGED, fazendo constar o período efetivo (03/03/1980 a 31/08/1983), além de fornecer ao autor a certidão de tempo de serviço pertinente, viabilizando o exercício de direitos previdenciários. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito (CPC, art. 487, I), para: 1) DETERMINAR ao ESTADO DO PIAUÍ que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova e comprove: 1.1) a retificação/baixa do vínculo do autor nos sistemas CAGED/eSocial (quando aplicável) e CNIS, fazendo constar o período 03/03/1980 a 31/08/1983, com o encerramento do vínculo na data de 31/08/1983; 1.2) a expedição/entrega ao autor da certidão de tempo de serviço correspondente, apta a instruir requerimento administrativo previdenciário. Sem custas. Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2º, CPC). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição nos termos do art. 496, I do CPC. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com a devida baixa, observando as cautelas legais. UNIÃO-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO PEREIRA DE AMORIM REU: ESTADO DO PIAUI DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO Rua Anfrísio Lobão, 222, Fórum Des. Pedro Conde, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0802175-53.2022.8.18.0076 j CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de Ação em que a parte autora requer que o Estado proceda com retificação de suas informações junto ao CNIS, alegando que prestou serviços como Policial Militar do Estado do Piauí do período de 03/03/1980 a 31/08/1983, no entanto, o referido vínculo encontra-se aberto até os dias atuais. Citado, o requerido deixou de apresentar contestação no prazo legal, no entanto, manifestou-se em ID nº 42318429 aduzindo ilegitimidade passiva do Estado do Piauí, já que se pede a retificação de banco de dados de autarquia federal e, ao final, pugna pela improcedência do pleito inicial ante a ausência de comprovação de ilícito cometido. Instada, a parte autora manifestou-se em ID nº 63975272 rebatendo os argumentos do requerido. Vieram-me conclusos. Citado, decorreu o prazo sem que o requerido apresentasse contestação, o que enseja o reconhecimento da revelia, conforme prevê o art. 344, CPC: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Entre os efeitos decorrentes da revelia, destaque-se o efeito material, que consiste na presunção de veracidade das alegações formuladas pela parte autora. Nesses termos, decreto a revelia da parte requerida. Inobstante, quanto a alegação ilegitimidade passiva, entendo que a mesma não deve prosperar, pois, em que pesem os argumentos de que o CNIS é controlado e mantido pela autarquia federal INSS, é de sua responsabilidade o cadastro das informações do vínculo que o requerido possui ou possuiu com o Poder Público no referido cadastro. Ademais, neste momento processual, não restou demonstrada a isenção de responsabilidade por eventual inconsistência das informações do requerente no sistema, devendo, portanto, permanecer no polo passivo da presente ação. Não havendo questões pendentes, declaro saneado o presente feito. Nos termos do art. 357, CPC e tendo em vista os fatos expostos até o presente momento,fixo como pontos controvertidos da lide o termo inicial e final do período em que o autor laborou para a PM-PI. Ultrapassada tal questão, e não havendo nulidades a serem sanadas ou preliminares a serem analisadas, dou o feito por saneado. Nos termos do artigo 373, incisos I e II, do CPC, caberá ao demandante demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, recaindo, por sua vez, sobre o réu o ônus probandi da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Isso posto, INTIMEM-SE as partes para no prazo de 15 dias requererem as demais provas que entendem necessárias para a resolução da lide, especificando as provas que pretendem produzir, observados os termos da presente decisão, apresentando desde já rol de testemunhas, se for o caso, sob pena de preclusão. Cumpra-se. Expedientes necessários. UNIÃO-PI,data registrada no sistema Juiz(a) de Direito do(a) 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO

24/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA DE AMORIM em 11/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

Publicado Sentença em 17/10/2025.

Todas as movimentações(63)

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