Procedimento Comum Cível 0853053-47.2023.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0853053-47.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

07/11/2025, 09:09

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 09:09

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

06/11/2025, 09:53

Publicado Intimação em 03/11/2025.

03/11/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

01/11/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE DE ARIMATEA ROCHA REU: BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Faço vista dos autos ao Procurador da parte requerida/apelada para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15(quinze) dias. TERESINA-PI, 30 de outubro de 2025. FERNANDA MARIA SANTOS PEREIRA Secretaria do(a) 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0853053-47.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]

31/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 13:49

Ato ordinatório praticado

30/10/2025, 13:46

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 13:45

Juntada de Petição de certidão de custas

24/10/2025, 23:14

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 00:05

Juntada de Petição de petição (outras)

23/10/2025, 15:55

Juntada de Petição de ciência

02/10/2025, 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 00:11

Publicado Sentença em 02/10/2025.

02/10/2025, 00:11

Documentos

Ato Ordinatório

•30/10/2025, 13:46

Sentença

•30/09/2025, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE DE ARIMATEA ROCHA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Nº 1.434/2025 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0853053-47.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por JOSÉ ARIMATEA ROCHA em face do BANCO DO BRASIL S.A., todos suficientemente individualizados na peça de ingresso. Alega o autor, em síntese, que ao analisar os documentos verificou que os depósitos referentes ao período de junho de 1973 a Maio de 1989, não foram repassados à atual gestora do fundo. Afirma que o FGTS é regido pela Lei nº 8.036 de 11 de maio de 1990, à qual delegou a instituição financeira Caixa Econômica Federal a qualidade de agente operador do fundo, cabendo-lhe centralizar os recursos do FGTS, manter e controlar as contas vinculadas, mas que com essa mudança, a instituição financeira demandada à época não transferiu na sua integralidade os valores depositados a título de FGTS na conta vinculada do Autor. Pugna pelo pagamento de indenização a título de danos morais e materiais e requer o benefício da justiça gratuita, sob o fundamento de que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família. Juntou documentos (ID 48197993-48198026). Em sua contestação espontânea (ID 65696305) a suplicada argui, preliminarmente, a ocorrência de prescrição. Em sede de preliminar, alega incompetência absoluta do juízo. No mérito, sustenta que os extratos acerca dos depósitos efetuados cabem à Caixa Econômica Federal, não podendo o Banco do Brasil, sofrer qualquer tipo de cobrança seja sobre os documentos, seja sobre os depósitos de FGTS, com cumulação de taxa progressiva, não tendo o banco incorrido em ato ilícito que enseje o dever de indenizar, inexistindo comprovação de irregularidades. Impugnou os pedidos de indenização por danos morais e de inversão do ônus da prova, requerendo, ao final, a total improcedência da ação. Deferiu-se a gratuidade da justiça (ID 72365425). A autora apresentou réplica à contestação, na qual impugna a tese da defesa e ratifica os demais termos da inicial (ID 74191527). Sucinto relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O tema em discussão pode ser apreciado antecipadamente por revelar situação que não necessita de produção de prova testemunhal, pericial ou depoimento pessoal das partes em audiência, porque a questão de mérito se reveste delineada nos argumentos e nas provas documentais da inicial e da defesa (art. 355, I, do CPC). Inicialmente analisarei as preliminares. 2.1. DA ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA Quanto a esse ponto, o demandado entende pela necessidade de inclusão da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no polo passivo da presente ação, motivo pelo qual requer a remessa dos autos a uma das varas da Justiça Federal. Contudo, não há falar em inclusão da referida Empresa Pública Federal no polo passivo desta demanda, pois a lide em tela envolve pretensão, correspondente a período em que os recursos do FGTS tinham como depositário o Banco do Brasil, isto é, antes da promulgação da Lei n° 8.036/90, momento a partir do qual a CEF foi atribuída como gestora da aplicação dos recursos do FGTS (art. 4° da mencionada norma). No mesmo sentido, o seguinte precedente do E. TJSP: RECURSO INOMINADO. FGTS. BANCO DEPOSITÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE REPASSE DE VALORES À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTERESSE DE AGRI CONFIGURADO. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva, pois, embora a Caixa Econômica Federal detenha responsabilidade sobre a maioria dos atos referentes ao FGTS, a controvérsia cinge-se ao lançamento deste encargo no período em que a instituição financeira era depositária destes valores. [...]. Ausência de comprovação de que os valores referentes ao FGTS depositado pelo empregador da parte autora junto ao Banco do Brasil S/A tenham sido repassados efetivamente à Caixa Econômica Federal ou sacado pelo beneficiário, ônus que lhe cabia, nos termos do disposto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Assim, impõe-se a condenação do Banco do Brasil à restituição da quantia depositada, legalmente corrigida. Recurso não provido". (TJ-SP - RI: 10080184220178260278 Itaquaquecetuba, Relator: Gioia Perini, Data de Julgamento: 28/03/2019, 2ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 04/04/2019). 2.2. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO REFERENTE À PRESCRIÇÃO Em análise à inicial, verifico que a parte suplicante pretende ser indenizada pelos valores recolhidos a título de FGTS que supostamente não foram repassados à Caixa Econômica Federal pelo banco depositário por ocasião da centralização determinada na Lei 8.036/1990. Ora, o termo inicial do prazo para o exercício da pretensão à indenização ou reparação de danos só se inicia quando o prejudicado toma conhecimento do fato e/ou de suas consequências (princípio da actio nata). Nesse sentido, seguem: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa conhecer do fato e a extensão de suas consequências, conforme o princípio da actio nata" ( AgInt nos EDcl no REsp 1.811.735/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe de 07/10/2019). 2. Na hipótese, a modificação do entendimento firmado pelas instâncias locais, mormente para estabelecer outro termo inicial para contagem do prazo prescricional, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1735941 RS 2018/0087808-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2022). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FGTS. CEF. SAQUE INDEVIDO POR TERCEIRO. PRESCRIÇÃO. TEORIA ACTIO NATA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que garantiu o direito aos danos materiais causados ao autor decorrentes de saques indevidos na conta vinculada ao FGTS, mas negando a indenização de danos morais. 2. O levantamento indevido de valores da conta vinculada ao FGTS se deu em 22/11/1993 e 10/01/1994. A presente ação foi distribuída em 12/02/2020. O autor demonstrou que teve ciência somente em 07/2019. De outro lado, dada a concessão de inversão do ônus da prova, a parte ré não demonstrou que a ciência teria ocorrido em outro momento ou qualquer outra prova que desconstituísse as alegações do autor. 3. Cuidando a hipótese de pretensão relativa à indenização por danos materiais e morais em virtude de saques indevidos em conta de FGTS, o prazo prescricional a ser aplicado é o previsto no art. 206, § 3º, V, do CC (03 anos). Em conformidade com a teoria da actio nata, consagrada no meio jurisprudencial, o termo a quo da prescrição surge com o nascimento da pretensão, assim considerado o momento a partir do qual a parte tem ciência inequívoca da lesão. Precedentes. 4. (...) 5. (...) 6. Honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, que ora se acrescem em 2% ao valor fixado na sentença para a verba de sucumbência. 7. Apelação da parte autora provida e apelação da CEF desprovida. (TRF-1 - AC: 10021599420204013600, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 25/08/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 25/08/2021 PAG PJe 25/08/2021 PAG). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. MOMENTO EM QUE HOUVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO REGISTRO DESABONADOR. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. TEORIA DA ACTIO NATA SÚMULA. 83/STJ. 1. Cinge-se a controvérsia em analisar se houve adequada aplicação do prazo prescricional previsto no art. 206, § 3º, V, do CPC. 2. A moldura fática estabelecida pelo acórdão recorrido - a qual não é passível de alteração neste momento processual, ante o óbice da Súmula 7/STJ - foi no sentido de que o início da contagem do prazo prescricional se deu no momento em que houve ciência da inequívoca da inscrição em cadastros negativos. 3. Não há reparos a serem feitos no acórdão recorrido, pois é assente a jurisprudência desta Corte no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional para a propositura de ação indenizatória é a data em que o consumidor toma ciência do registro desabonador, pois, pelo princípio da actio nata o direito de pleitear a indenização surge quando constatada a lesão e suas consequências. 4. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência firmada nesta Corte Superior, o recurso especial não merece ser conhecido, ante a incidência da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 5. Agravo Interno não provido. (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1533829 2019.01.91148-4, LUIS FELIPE SALOMÃO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:29/11/2019). RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. Saque de valores na conta do FGTS em 1981. Ação proposta em 2011. Prescrição. Inocorrência. Aplicação do art. 206, § 3°, V, do Código Civil. Prazo prescricional de três anos, que deve ser contado da ciência da fraude. Autor que tomou conhecimento ao se aposentar, em novembro de 2009 (...)”(TJSP; Apelação n. 0212265-61.2011.8.26.0100; Rel. Des. Sérgio Shimura; 23ªCâmara de Direito Privado; j. 14.05.14). No caso, o autor informou que somente teve ciência da ausência do repasse dos valores questionados quando recebeu o extrato detalhado de seu FGTS, no ano de 2019. Dessa forma, nesse momento, não há falar em prescrição, uma vez que a demanda foi ajuizada igualmente no ano de 2023. Ademais, eventual alteração do marco temporal de conhecimento do fato e/ou de suas consequências pela parte autora será analisada em sede de sentença, se for o caso, a considerar que tal ponto também será objeto da instrução processual. Passo a analisar o mérito. 2.3. DO MÉRITO A controvérsia central gira em torno da conduta do Banco do Brasil S/A em relação à gestão e transferência dos valores do FGTS do Autor. A responsabilidade civil, em matéria de relações de consumo e serviços bancários, é, em regra, objetiva, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, combinados com o Código de Defesa do Consumidor. Para que surja o dever de indenizar, basta a comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade, independentemente da análise de culpa do agente. Na hipótese dos autos, o autor alegou, em síntese, que: conforme o extrato da conta do FGTS, bem como da carteira de trabalho e perícia contábil juntados com a inicial, a instituição financeira não cumpriu com sua obrigação de transferir à atual gestora do FGTS, os valores depositados e que se encontravam em seu poder, correspondentes ao período de junho de 1973 a Maio de 1989. De início, cumpre registrar que a Lei nº 8.036/90 atribuiu à Caixa Econômica Federal a gestão centralizada dos recursos de FGTS, passando a aludida instituição financeira a ter o controle de todas as contas vinculadas no prazo de um ano a contar da promulgação da referida lei. Assim, cabia às instituições financeiras anteriormente depositárias de recursos de FGTS, situação do banco suplicado, efetuar o repasse das contas vinculadas à CEF. Ou seja, a Lei nº 8.036/90, que regulamenta o FGTS, em seu artigo 13, estabeleceu a centralização das contas vinculadas na Caixa Econômica Federal. Assim, os bancos depositários, como o Banco do Brasil (sucessor do BEP), tinham o dever de transferir os saldos para a CEF. Desse modo, a falha em realizar tal repasse, ou a ausência de comprovação de sua regularidade, configura o ato ilícito ensejador do dever de indenizar. No caso dos autos, o suplicado alegou a complexidade da obtenção dos extratos antigos, armazenados em microfichas, mas, como instituição financeira, possui os meios e a expertise para rastrear e comprovar a destinação dos recursos que estavam sob sua administração. Analisando os autos, notadamente a documentação juntada com a inicial, verifica-se que antes da centralização da gestão do fundo, a conta vinculada referente aos depósitos do FGTS do autor, correspondentes ao período de junho de 1982 a Maio de 1989, estava sob a administração do banco suplicado, constatando-se também que nos extratos analíticos emitidos pela Caixa Econômica Federal não há registro de que lhe tenham sido repassados os depósitos fundiários relativos ao referido período. Observe-se, neste passo, que em sede de contestação o suplicado não nega a condição de depositário do FGTS, limitando-se a tecer considerações concernentes à regularidade de sua atuação. Frise-se que na condição jurídica de depositário dos recursos de FGTS, cabia ao suplicado, à luz do previsto na citada Lei nº 8036/90 e do que figura no art. 373, II, do Código de Processo Civil, a comprovação do repasse dos valores existentes na conta vinculada em nome do recorrente à Caixa Econômica Federal, ou mesmo o seu eventual saque pelo recorrente, comprovação que não foi realizada nos presentes autos, não tendo o suplicado juntado qualquer documento hábil a tal finalidade. No entanto, o Banco do Brasil não produziu prova de que essa transferência foi efetivamente realizada para a Caixa Econômica Federal, atual gestora do FGTS, e nem para onde foram esses valores transferidos, não se desincumbindo do ônus que lhe incumbia. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FGTS. REPASSE DE VALORES À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO BANCO APELADO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Lei nº 8.036/90 atribuiu à Caixa Econômica Federal a gestão centralizada dos recursos de FGTS, passando a aludida instituição financeira a ter o controle de todas as contas vinculadas no prazo de um ano a contar da promulgação da referida lei. Assim, cabia às instituições financeiras anteriormente depositárias de recursos de FGTS, situação do banco apelado, efetuar o repasse das contas vinculadas à CEF. 2. Compulsando os autos, notadamente a documentação juntada com a inicial, verifica-se que antes da centralização da gestão do fundo, a conta vinculada referente aos depósitos do FGTS do apelante, correspondentes ao período de junho de 1984 a maio de 1989, estava sob a administração do banco apelado, constatando-se também que nos extratos analíticos emitidos pela Caixa Econômica Federal não há registro de que lhe tenham sido repassados os depósitos fundiários relativos ao referido período. 3. Na condição jurídica de depositário dos recursos de FGTS, cabia ao apelado, à luz do previsto na Lei nº 8036/90 e do que figura no art. 373, II, do Código de Processo Civil, a comprovação do repasse dos valores existentes na conta vinculada em nome do recorrente à Caixa Econômica Federal, ou mesmo o seu eventual saque pelo recorrente, comprovação que não foi realizada nos presentes autos, não tendo o apelado coligido ao caderno processual qualquer documento hábil a tal finalidade. 4. Não tendo o banco apelado se desincumbido do ônus probatório que lhe competia, deve proceder ao pagamento da quantia recebida a título de FGTS depositada em nome do autor no período compreendido entre junho de 1984 e maio de 1989, e não repassada à CEF. 5. O pedido de indenização por danos morais formulado pelo apelante também merece acolhimento. Com efeito, revela-se inegável o sentimento de frustração, desconforto e angústia além da normalidade, experimentado pelo apelante, eis que fora privado de benefício a que tem direito, o qual imaginava estar devidamente depositado. Evidente, portanto, que a conduta do banco apelado de não repassar os depósitos de FGTS em nome do apelante para a CEF, descumprindo, assim, dever insculpido na Lei nº 8036/1990, representa ato ilícito ensejador da configuração de dano moral indenizável. 6. Recurso conhecido e provido. (TJ-PI - Apelação Cível: 0800525-36.2020.8.18.0077, Relator.: Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Data de Julgamento: 19/05/2023, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Assim, não tendo o banco se desincumbido do ônus probatório que lhe competia, deve proceder ao pagamento da quantia recebida a título de FGTS depositada em nome do autor no período compreendido entre junho de 1973 a Maio de 1989, e não repassada à CEF. Por seu turno, o pedido de indenização por danos morais, formulado pelo autor, também merece acolhimento. Com efeito, revela-se inegável o sentimento de frustração, desconforto e angústia além da normalidade, experimentado pelo autor, eis que fora privado de benefício a que tem direito, o qual imaginava estar devidamente depositado. Evidente, portanto, que a conduta do banco suplicado de não repassar os depósitos de FGTS em nome do autor para a CEF, descumprindo, assim, dever insculpido na Lei nº 8036/1990, representa ato ilícito ensejador da configuração de dano moral indenizável. Quanto ao valor da indenização, impende observar que para seu arbitramento devem-se considerar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, de modo a fixá-lo de forma consentânea às particularidades de cada caso, para ao mesmo tempo não ser irrisória, a ponto de não compensar a ofensa aos direitos da personalidade, nem excessiva, evitando-se o enriquecimento sem causa. Neste passo, sopesadas as circunstâncias específicas do caso, considerando-se a intensidade do dano, as condições pessoais da vítima, bem como o poder financeiro do ofensor, entendo por bem fixar o valor da indenização no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Portanto, resta configurada a conduta ilícita do Banco do Brasil S/A em não comprovar a regular transferência dos valores de FGTS do Autor para a Caixa Econômica Federal, conforme exigido pela legislação vigente à época. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) condenar o réu ao pagamento da quantia recebida a título de FGTS depositada em nome do apelante no período compreendido entre junho de 1973 a Maio de 1989, e não repassada à Caixa Econômica Federal, corrigida pelos índices aplicáveis ao FGTS e acrescida de juros de 1% ao mês a contar da citação, tudo a ser apurado em sede de liquidação de sentença; b) condenar o réu a pagar indenização por danos morais, no valor R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido a partir da data do arbitramento, nos termos na Súmula 362 do STJ, acrescido de juros a partir da citação, em atendimento ao disposto no art. 405 do Código Civil. Em face da sucumbência, condeno o demandado ao pagamento das custas e despesas processuais calculados sobre o valor da causa, bem assim em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de praxe. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina

01/10/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão de custas

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

Publicado Sentença em 02/10/2025.

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