Procedimento Comum Cível 0806384-66.2023.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0806384-66.2023.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

24/11/2025, 11:24

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 11:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: DANIELY DE MOURA FEITOSA REU: HUMANA SAUDE INTIMAÇÃO INTIMO a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação de ID 85545942. PICOS, 4 de novembro de 2025. MARIA CASSIA DOS SANTOS 1ª Vara da Comarca de Picos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0806384-66.2023.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Plano de Saúde ]

19/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 14:07

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 14:06

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

17/11/2025, 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 00:26

Publicado Intimação em 06/11/2025.

06/11/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: DANIELY DE MOURA FEITOSA REU: HUMANA SAUDE INTIMAÇÃO INTIMO a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação de ID 85545942. PICOS, 4 de novembro de 2025. MARIA CASSIA DOS SANTOS 1ª Vara da Comarca de Picos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0806384-66.2023.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Plano de Saúde ]

05/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 09:09

Juntada de certidão

04/11/2025, 09:07

Decorrido prazo de DANIELY DE MOURA FEITOSA em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 00:28

Juntada de Petição de petição (outras)

03/11/2025, 19:54

Juntada de Petição de petição (outras)

31/10/2025, 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

13/10/2025, 00:36

Documentos

Decisão

•06/10/2025, 15:31

Sentença

•14/07/2025, 21:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: DANIELY DE MOURA FEITOSA REU: HUMANA SAUDE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0806384-66.2023.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Plano de Saúde ] Vistos etc. Trata-se dos Embargos de Declaração proposto por HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, em face da sentença de ID 79061740. A embargante sustenta, em síntese, a existência de omissões e contradições na sentença quanto à inexistência de indicação médica de urgência para o procedimento; à suposta ausência de descumprimento de ordem judicial, o que tornaria desproporcional a multa fixada; e à inexistência de dano moral indenizável. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, para excluir a condenação ao pagamento da multa cominatória e da indenização por dano moral. Brevemente relatados. Decido. Dispõe o art. 1.022, I a III do Código de Processo Civil que cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. No caso concreto, não se verifica a ocorrência de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. A sentença foi clara, coerente e suficientemente fundamentada em todos os pontos impugnados pelos embargantes, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. Passo a analisar, pontualmente, os argumentos apresentados: A sentença expressamente consignou que a parte autora apresentou documentação médica idônea que atestava a necessidade e urgência do tratamento requerido. A decisão embargada analisou detalhadamente a conduta da requerida, destacando que houve reiteradas ordens judiciais determinando o cumprimento da obrigação e que todas foram descumpridas no prazo fixado, o que motivou a majoração progressiva da multa. Inclusive, a sentença reduziu o valor final das astreintes para R$ 10.000,00, justamente em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, afastando eventual enriquecimento indevido. Quanto à inexistência de dano moral, a sentença também enfrentou esse ponto de forma clara, reconhecendo que a conduta da ré violou a boa-fé objetiva e gerou prejuízos extrapatrimoniais que extrapolam meros aborrecimentos, o que justifica a indenização fixada. Os embargos destinam-se ao aperfeiçoamento da decisão atacada, objetivando o suprimento de omissão, eliminação da contradição e aclaramento da obscuridade eventualmente constatadas na decisão judicial, não constituindo via adequada para rediscussão dos fundamentos apresentados e revisão do mérito da decisão, destinando-se apenas a afastar os vícios apontados. Examinada a questão e firmado o entendimento do julgador, descabe o acolhimento da pretensão de modificação do julgado por meio da aplicação dos efeitos infringentes aos embargos, devendo lançar mão do recurso próprio, pois os embargos objetivam o aperfeiçoamento da decisão, não se prestando à modificação do entendimento exarado pelo magistrado na sentença. Nesse sentido cito a seguinte jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME. NÃO CABIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos in cisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. 2. A tese ora invocada pelo embargante quanto à omissão da incidência da Súmula 85/STJ, bem como em relação à prescrição bienal, não foi em nenhum momento arguida pelo ESTADO DE MINAS GERAIS nas instâncias ordinárias, e nem sequer apresentada em suas contrarrazões ao recurso especial, juntadas às folhas 578-595 (e-STJ). Trata-se, portanto, de inovação recursal, procedimento vedado em sede de embargos de declaração. 3. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos com o propósito infringente. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1768343 MG 2018/0245605-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2022). (Grifos nossos). No caso ora analisado, o que se constata é que o embargante apresenta inconformismo direto com o resultado do julgamento, que foi contrário aos seus interesses, buscando rediscutir a matéria com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes, não havendo na decisão embargada omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Por tais razões, rejeito os embargos de declaração apresentados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Adote a secretaria as demais providências de estilo. Preclusa esta decisão, e considerando que há nos autos recurso de apelação interposto, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Após, ex vi do disposto no parágrafo 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente do juízo de admissibilidade. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DANIELY DE MOURA FEITOSA REU: HUMANA SAUDE SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0806384-66.2023.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Plano de Saúde ] Vistos etc. Trata-se de OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA ajuizada por DANIELY DE MOURA FEITOSA em face de HUMANAS ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. A parte autora afirma em suma que é portadora de Hipertensão Arterial Secundária à Hiperaldosteronismo Primário (Aldosteronoma em Glândula Adrenal Esquerda) – CID 10 I-10; I-15; E-26, em uso contínuo de Espironolactona 25mg, necessitando ser submetida com URGÊNCIA a ressecção cirúrgica de tumor (glândula adrenal esquerda), conforme relatório, laudos e exames médicos. Diz que o procedimento cirúrgico é a única possibilidade de tratamento para sua patologia. Afirma que é usuária do Plano de Saúde Medplan/Humana Saúde desde o dia 19 de abril de 2021, matrícula 39036100, que requereu autorização para o procedimento, mas que a parte requerida foi omissa, uma vez que não houve resposta à solicitação efetuada em 10.10.2023. Concedida a liminar no ID 49246576, determinando que a ré no prazo de vinte e quatro horas, disponibilize o tratamento que necessita a requerente, de acordo com as prescrições médicas consignadas no laudo de ID 49243299, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), estabelecendo o teto de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A parte autora no ID 49418870 informou o descumprimento. Decisão de ID 49635412 alterou a multa e determinou o cumprimento sob pena de multa diária no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), respeitado o teto de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A parte autora no ID 49899532 informou que prossegue o descumprimento mesmo com a nova decisão. Decisão de ID 50432665 determinou o cumprimento da decisão no prazo de vinte e quatro horas, sob pena de aplicação de multa diária no importe de R$ 3.000,00, estipulando como teto o valor de R$ 30.000,00. A parte requerida apresentou contestação no ID 50581201 sustentando em suma que não ocorreu qualquer negativa de atendimento e nem de cobertura do ato médico requerido, e que a presente demanda já perdeu o objeto porque já realizado o ato médico pleiteado. A parte autora apresentou réplica, requerendo a execução da pena de multa diária de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), pelo descumprimento da medida liminar. Despacho de ID 63917203 determinou intimação sobre a produção de provas onde ambas as partes manifestaram. Intimadas as partes apresentaram alegações finais nos IDs 74000932 e 74315230. É o breve relatório. DECIDO. No caso presente, a parte autora logrou êxito em demonstrar, por meio de documentação médica idônea, a necessidade e a urgência do tratamento requerido, devendo, pois, a requerida fornecer os meios necessários para sua realização. A conduta da requerida violou o dever contratual e a boa-fé objetiva (art. 422 do CC), configurando falha na prestação do serviço e prática abusiva, nos termos do art. 39, II e XII, do CDC. Considerando que houve expressa indicação médica para o tratamento, a recusa da requerida é inaceitável, ferindo frontalmente os direitos básicos do consumidor e colocando em risco a saúde e a vida da autora. Desse modo, em observância aos princípios do Código de Defesa do Consumidor, não há que se falar em exclusão ou limitação de cobertura, pois negar cobertura ao tratamento em discussão equivaleria a negar a própria assistência contratada. A autora demonstrou ter sofrido dano moral em razão da omissão da requerida no momento em que mais necessitava do serviço contratado. Tal conduta ilícita é suficiente para ensejar indenização por abalo psicológico. Entendo que os dissabores suportados pela parte autora ultrapassam meros aborrecimentos, pois não é justo que pague as mensalidades do plano de saúde com vistas a obter assistência efetiva e, quando dela necessita, tenha seu tratamento negado, configurando sofrimento e aflição incompatíveis com a normalidade. Frise-se que a indenização por danos morais deve ser fixada com moderação, de modo a compensar a vítima pelo dano sofrido e a desestimular a reiteração da conduta ilícita, sem ensejar enriquecimento sem causa. Assim, arbitro o dano moral no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais). Em relação ao reiterado descumprimento das ordens judiciais e o pedido de execução da multa, passo à análise. Verifica-se que a recusa da ré em cumprir tempestivamente as determinações judiciais violou o direito da autora ao fornecimento do serviço essencial, configurando falha grave na prestação do serviço. A tutela de urgência concedida determinou a realização do tratamento no prazo de 24 horas, sob pena de multa, decisão esta que foi descumprida reiteradamente, ensejando a majoração progressiva da multa por várias vezes, até atingir o teto de R$ 30.000,00. O artigo 537, §1º, do CPC prevê que a multa pode ser reduzida caso se torne excessiva ou desproporcional ao objetivo da decisão judicial. No caso concreto, embora tenha havido descumprimento, a multa acumulada atingiu valor expressivo, de modo que, para evitar enriquecimento indevido, deve ser ajustada. Nesse sentido, colaciono o julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA QUE SE TORNOU EXCESSIVO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, é possível a redução do valor das astreintes nas hipóteses em que a sua fixação ensejar multa de valor muito superior ao discutido na ação judicial em que foi imposta, a fim de evitar possível enriquecimento sem causa, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1661221 SP 2020/0030159-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 28/09/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/10/2020) Diante disso, reduzo a multa aplicada para o montante de R$ 10.000,00, valor suficiente para atender ao caráter coercitivo da penalidade, sem ensejar enriquecimento indevido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE, nos moldes do art. 487, I, CPC, os pedidos formulados pela parte autora, para: a) Confirmar a tutela de urgência concedida, reconhecendo o direito da autora ao tratamento e responsabilizando a ré pelo seu custeio integral; b) Fixar a multa pelo descumprimento das ordens judiciais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser paga pela ré em favor da autora, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir desta sentença; c) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA, a partir da data da sentença; juros de mora, pela taxa legal (Selic – IPCA), desde a citação válida, nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação da Lei nº 14.905/2024. d) Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos

08/10/2025, 00:00

07/10/2025, 00:00

25/07/2025, 00:00

16/07/2025, 00:00

15/07/2025, 00:00

25/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

Publicado Intimação em 06/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DANIELY DE MOURA FEITOSA em 03/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

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