Procedimento Comum Cível 0801447-09.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801447-09.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ROSILENE RODRIGUES PIRES PARTE REQUERIDA: EQUATORIAL PIAUÍ DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801447-09.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Fornecimento de Energia Elétrica, Repetição do Indébito] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO com OBRIGAÇÃO DE FAZER e DANOS MORAIS ajuizada por ROSILENE RODRIGUES PIRES em face de EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA. É o relatório. Decido. VERIFICO que consta na inicial pedido de gratuidade da justiça. Segundo Daniel Amorim Assumpção Neves (Novo Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo, Ed. JusPodivm, Pag. 159), o Juiz não está vinculado de forma obrigatória à presunção de veracidade da alegada insuficiência de recursos: “O Juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção de nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da assistência judiciária”. Não há elementos nos autos que fazem pressupor, em um primeiro momento, que a parte autora não possui renda suficiente para pagamento das custas processuais, motivo pelo qual concedo à parte um prazo de 15 dias, nos termos do art. 99, § 2o do NCPC, para comprovar o preenchimento dos referidos pressupostos, apresentando comprovação de renda (contracheque, holerite, última declaração do imposto de renda ou comprovante de isenção) ou outro documento hábil a demonstrar a sua incapacidade financeira para o recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da justiça gratuita. Intime-se e cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09

25/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(30)

Decorrido prazo de ROSILENE RODRIGUES PIRES em 24/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de certidão de custas

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de documento comprobatório

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ROSILENE RODRIGUES PIRES - CPF: 008.575.603-28 (AUTOR).

Concedida em parte a Medida Liminar

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(22)