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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPI2° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/03/2025

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

Processos relacionados

1° Grau · TJPI · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

Partes do Processo

ESTADO DO PIAUI

Autor

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Partes do Processo(13)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 25/02/2025

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

Juntada de certidão

Juntada de decisão de corte superior

Recebidos os autos

Processo Reativado

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(141)

legal

Todos os documentos(18)