Procedimento Comum Cível 0825601-33.2021.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0825601-33.2021.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RAIMUNDA PEREIRA LACERDA RIOS e outros (8) REU: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE e outros (3) DECISÃO Mormente, conforme se abstrai das certidões carreadas aos ID’s nº 46050102, 46202243 e 46202157, parte dos autores faleceram no curso da ação. Quanto ao tema, assim dispõe o art. 110 do CPC, que ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; […] § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: […] II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. (grifei) Neste diapasão, a fim de adequar o polo passivo, DETERMINO a SUSPENSÃO do feito pelo prazo de 60 (sessenta dias), o que faço com fundamento no art. 313, inciso I, § 1º c/c o art. 689, ambos do Código de Processo Civil. Ademais, determino a intimação de seus espólios, de quem for os sucessores ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual. Com a ressalva que o causídico também poderá promover a respectiva habilitação, no prazo de 30 dias. Por fim, decorrido o prazo, havendo habilitação, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0825601-33.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Serviços de Saúde, Serviços de Saúde, Ato Atentatório à Dignidade da Justiça, Serviços de Saúde, Serviços de Saúde] intime-se a parte requerida, no prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar a respeito do pedido de habilitação dos sucessores dos autores, com fundamento no art. 690 do CPC. Expedientes necessários. Cumpra-se. Teresina-PI, data registrada eletronicamente no sistema. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

25/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(25)

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 06/05/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de LUCAS DOUGLAS VERAS BATISTA em 27/06/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

Publicado Intimação em 26/03/2025.

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