Execução de Título Extrajudicial 0800282-85.2023.8.18.0013 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0800282-85.2023.8.18.0013 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO ARAXA RESIDENCE EXECUTADO: RAIMUNDO RODRIGUES DE SOUSA DECISÃO O Exequente pediu pela realização de novo bloqueio on-line, em face do Executado, dos valores eventualmente depositados em instituições financeiras, via SISBAJUD. Ocorre que, transcorreu menos de 1 (um) ano desde a última tentativa, parcialmente frutífera (ID n. 68061272), e o Exequente não justificou devidamente seu pedido, não tendo demonstrado eventual alteração econômica no patrimônio do devedor. Entende esse juízo que é vedada a repetição de atos já praticados, salvo se houver indício de recebimento de valor penhorável, sob pena de perpetuação da execução, exigência essa que está em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0800282-85.2023.8.18.0013 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Condomínio, Despesas Condominiais] Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente. 3. Na hipótese, contudo, o acórdão recorrido consignou: "Extrai-se dos autos que o COREN/RN move ação de execução fiscal contra Johanara Cipriano do Nascimento, na qual o último pedido de consulta ao sistema BACENJUD foi realizado em 25/09/2017. Em razão do lapso temporal transcorrido, superior a um ano, o exequente, ora agravante, acredita que a situação financeira do devedor possa ter sido alterada, o que justifica o pedido de nova consulta. Conquanto a utilização da penhora via BACENJUD atenda com presteza à finalidade de satisfação do crédito do on-line exequente, por representar um meio célere e eficaz de penhora, propiciando que a constrição recaia sobre dinheiro - o primeiro na ordem de preferência dos bens a serem penhorados - entende-se que tal medida não pode ser realizada por diversas e sucessivas vezes. O entendimento deste Órgão Julgador é o de que só é possível requestar nova solicitação do sistema BACENJUD se o exequente lograr êxito em demonstrar ao menos indícios de modificação econômica do executado. O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line. A ausência da demonstração da modificação da situação econômica do executado faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso. Ademais, não pode ser determinada consulta sobre eventual saldo hipotético em contas do ad eternum devedor. Precedente: (...) Assim, diante da inexistência de fato novo que indique a modificação da situação econômica do executado, não há como deferir o pedido de nova tentativa penhora via BACENJUD on-line" (fls. 49-50, e-STJ). 4. O Tribunal a quo, com base nos elementos de convicção dos autos, entendeu que a renovação da medida não traria utilidade prática, porquanto não ficou comprovada a mudança na situação patrimonial da parte executada. 5. Rever o entendimento consignado pelo acórdão recorrido requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 6. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1909060 RN 2020/0324568-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 22/03/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/04/2021) (Grifo nosso). Ademais, o Exequente pediu pela suspensão da CNH e dos cartões de crédito do Executado. O atual ordenamento jurídico permite a adoção de medidas coercitivas tendentes a assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, impondo, mesmo em caso de execução de obrigação de pagar quantia certa, restrições ao devedor, que se mostrem necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, o que a doutrina conceitua como princípio da atipicidade das medidas executivas. Assim, tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de incursão no patrimônio do Promovido, todas inexitosas, AUTORIZO, com fulcro no art. 139, IV, do Código de Processo Civil a suspensão da CNH como medida executiva indireta, a fim de compelir o Promovido ao pagamento da dívida certa, a partir da conclusão de que, no caso concreto, a restrição da liberdade de dirigir veículos do Promovido é medida necessária, porque as outras menos gravosas já foram tentadas sem sucesso, e adequada, porquanto se presta ao fim de lhe compelir ao adimplemento do crédito da Promovente. Ademais, a proporcionalidade em sentido estrito da medida exsurge da constatação de que ela permite alcançar uma maior efetividade do processo através de uma mínima restrição, haja vista que não se tolhe a liberdade pessoal do Promovido, mas apenas se limita tal direito, que não é absoluto, no que tange à licença estatal que lhe fora concedida para dirigir veículos. Por todo o exposto, tem-se que a medida é necessária, adequada e proporcional. Dito isso, determino a inclusão da ordem de suspensão da licença para dirigir da parte Executada, materializada por Permissão Para Dirigir ou por Carteira Nacional de Habilitação (CNH), no sistema RENAJUD, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Quanto ao pedido de suspensão de cartão de crédito da parte Promovida, entendo por INDEFERIR a medida, nesse momento processual, por ser desproporcional e desarrazoada. Intime-se as partes. Retornem-se os autos conclusos para inserção do comprovante de suspensão da CNH do Executado. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO ARAXA RESIDENCE EXECUTADO: RAIMUNDO RODRIGUES DE SOUSA DECISÃO O Exequente pediu pela realização de novo bloqueio on-line, em face do Executado, dos valores eventualmente depositados em instituições financeiras, via SISBAJUD. Ocorre que, transcorreu menos de 1 (um) ano desde a última tentativa, parcialmente frutífera (ID n. 68061272), e o Exequente não justificou devidamente seu pedido, não tendo demonstrado eventual alteração econômica no patrimônio do devedor. Entende esse juízo que é vedada a repetição de atos já praticados, salvo se houver indício de recebimento de valor penhorável, sob pena de perpetuação da execução, exigência essa que está em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0800282-85.2023.8.18.0013 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Condomínio, Despesas Condominiais] Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente. 3. Na hipótese, contudo, o acórdão recorrido consignou: "Extrai-se dos autos que o COREN/RN move ação de execução fiscal contra Johanara Cipriano do Nascimento, na qual o último pedido de consulta ao sistema BACENJUD foi realizado em 25/09/2017. Em razão do lapso temporal transcorrido, superior a um ano, o exequente, ora agravante, acredita que a situação financeira do devedor possa ter sido alterada, o que justifica o pedido de nova consulta. Conquanto a utilização da penhora via BACENJUD atenda com presteza à finalidade de satisfação do crédito do on-line exequente, por representar um meio célere e eficaz de penhora, propiciando que a constrição recaia sobre dinheiro - o primeiro na ordem de preferência dos bens a serem penhorados - entende-se que tal medida não pode ser realizada por diversas e sucessivas vezes. O entendimento deste Órgão Julgador é o de que só é possível requestar nova solicitação do sistema BACENJUD se o exequente lograr êxito em demonstrar ao menos indícios de modificação econômica do executado. O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line. A ausência da demonstração da modificação da situação econômica do executado faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso. Ademais, não pode ser determinada consulta sobre eventual saldo hipotético em contas do ad eternum devedor. Precedente: (...) Assim, diante da inexistência de fato novo que indique a modificação da situação econômica do executado, não há como deferir o pedido de nova tentativa penhora via BACENJUD on-line" (fls. 49-50, e-STJ). 4. O Tribunal a quo, com base nos elementos de convicção dos autos, entendeu que a renovação da medida não traria utilidade prática, porquanto não ficou comprovada a mudança na situação patrimonial da parte executada. 5. Rever o entendimento consignado pelo acórdão recorrido requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 6. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1909060 RN 2020/0324568-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 22/03/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/04/2021) (Grifo nosso). Ademais, o Exequente pediu pela suspensão da CNH e dos cartões de crédito do Executado. O atual ordenamento jurídico permite a adoção de medidas coercitivas tendentes a assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, impondo, mesmo em caso de execução de obrigação de pagar quantia certa, restrições ao devedor, que se mostrem necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, o que a doutrina conceitua como princípio da atipicidade das medidas executivas. Assim, tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de incursão no patrimônio do Promovido, todas inexitosas, AUTORIZO, com fulcro no art. 139, IV, do Código de Processo Civil a suspensão da CNH como medida executiva indireta, a fim de compelir o Promovido ao pagamento da dívida certa, a partir da conclusão de que, no caso concreto, a restrição da liberdade de dirigir veículos do Promovido é medida necessária, porque as outras menos gravosas já foram tentadas sem sucesso, e adequada, porquanto se presta ao fim de lhe compelir ao adimplemento do crédito da Promovente. Ademais, a proporcionalidade em sentido estrito da medida exsurge da constatação de que ela permite alcançar uma maior efetividade do processo através de uma mínima restrição, haja vista que não se tolhe a liberdade pessoal do Promovido, mas apenas se limita tal direito, que não é absoluto, no que tange à licença estatal que lhe fora concedida para dirigir veículos. Por todo o exposto, tem-se que a medida é necessária, adequada e proporcional. Dito isso, determino a inclusão da ordem de suspensão da licença para dirigir da parte Executada, materializada por Permissão Para Dirigir ou por Carteira Nacional de Habilitação (CNH), no sistema RENAJUD, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Quanto ao pedido de suspensão de cartão de crédito da parte Promovida, entendo por INDEFERIR a medida, nesse momento processual, por ser desproporcional e desarrazoada. Intime-se as partes. Retornem-se os autos conclusos para inserção do comprovante de suspensão da CNH do Executado. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO ARAXA RESIDENCE EXECUTADO: RAIMUNDO RODRIGUES DE SOUSA DECISÃO O Exequente requereu a penhora do bem imóvel que originou os débitos condominiais objeto da presente execução. No entanto, deixou de instruir o pedido com a certidão atualizada da matrícula do imóvel, expedida pelo competente Ofício de Registro de Imóveis. A exigência de mais informações acerca do imóvel, mediante a juntada da referida certidão, visa resguardar os interesses das partes, de terceiros e do próprio Poder Judiciário, assegurando a todos o pleno conhecimento da real situação jurídica do bem. Assim, a apresentação da matrícula atualizada e individualizada do imóvel a ser penhorado revela-se medida não apenas razoável, mas imprescindível para garantir a segurança jurídica e a efetividade do processo, afastando eventuais nulidades futuras ou situações suscetíveis de questionamentos posteriores, especialmente no que tange à proteção de terceiros de boa-fé que porventura tenham direitos reais sobre o bem. Assim, a comprovação da propriedade do bem antecede o próprio ato constritivo, sendo a exigência de juntada da matrícula devidamente atualizada uma medida que não se mostra desarrazoada, sobretudo diante da ausência de prova pré-constituída nos autos quanto à titularidade e às condições do imóvel. Dito isso, ausente a juntada de documentação essencial à constrição pretendida, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0800282-85.2023.8.18.0013 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Condomínio, Despesas Condominiais] INDEFIRO, por ora, o pedido de penhora do imóvel formulado pela parte Exequente. INTIME-SE a parte Exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, nos termos do art. 835 do Código de Processo Civil, sob pena de extinção do feito, nos moldes do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO ARAXA RESIDENCE EXECUTADO: RAIMUNDO RODRIGUES DE SOUSA DECISÃO É sabido que, rejeitada ou não apresentada a manifestação do(a) Executado(a), a indisponibilidade será convertida, automaticamente, em penhora e o numerário correspondente será transferido pela instituição financeira a uma conta vinculada ao juízo, em até 24 (vinte e quatro) horas, através do Sistema SISBAJUD, conforme art. 854, § 5º, do CPC. Portanto, ausente manifestação da parte devedora (ID n. 70442755), PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0800282-85.2023.8.18.0013 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Condomínio, Despesas Condominiais] INTIME-SE o Exequente para, em 10 (dez) dias, trazer aos autos, informações bancárias de sua titularidade, para fins de expedição do alvará judicial eletrônico competente. Ademais, verifica-se que o Exequente pediu a busca de bens mediante sistema RENAJUD, com fins a atender o saldo remanescente do seu crédito. Ocorre que, em consulta ao sistema, este juízo localizou-se apenas 2 (dois) veículos, gravados por alienação fiduciária e/ou alvo de restrição judicial (Justiça do Trabalho). Em se tratando de veículo dado em garantia de cumprimento de contrato de financiamento, o devedor fiduciante possui apenas a posse direta, enquanto a propriedade resolúvel do bem pertence ao credor fiduciário, nos termos do art. 1.361 do Código Civil, assim, entende-se pela impossibilidade de penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o credor fiduciante, visto que o patrimônio pertence ao credor fiduciário. Ademais, muito embora a constrição judicial possa ser feita sobre bens já penhorados ou tornados indisponíveis pela Justiça, ressalta-se que o crédito trabalhista tem preferência sobre créditos de outra natureza. Dito isso, INTIME-SE o Exequente para, em 10 (dez) dias, nomear bens à penhora, sob pena de extinção processual (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95) TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível

25/03/2025, 00:00

—

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de CONDOMINIO ARAXA RESIDENCE em 03/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 12/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CONDOMINIO ARAXA RESIDENCE em 19/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Publicado Intimação em 04/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de RAIMUNDO RODRIGUES DE SOUSA em 24/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(145)

legal

Todos os documentos(25)