Procedimento Comum Cível 0800273-29.2024.8.18.0033 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800273-29.2024.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão Plenário Virtual - 4ª Câmara de Direito Público - 15/08/2025 a 22/08/2025 - Des. João Gabriel No dia 15/08/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 4ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO, LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RODRIGO ROPPI DE OLIVEIRA, comigo, IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0752109-98.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BRENO AVELAR RODRIGUES DE ANDRADE (AGRAVANTE) Polo passivo: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ (AGRAVADO) e outros Terceiros: BRENO AVELAR RODRIGUES DE ANDRADE (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0800273-29.2024.8.18.0033 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUIZ DA 3ª VARA DA COMARCA DE PIRIPIRI-PI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUIZ DA 2ª VARA DA COMARCA DE PIRIPIRI-PI (SUSCITADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer o Conflito de Competência para declarar competente o juízo suscitado, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 3 Processo nº 0800063-41.2025.8.18.0033 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUIZ DA 3ª VARA DA COMARCA DE PIRIPIRI-PI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUIZ DA 2ª VARA DA COMARCA DE PIRIPIRI-PI (SUSCITADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 2 Processo nº 0800365-80.2019.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: Antônio Lisboa da Silva Filho (TESTEMUNHA) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 22 de agosto de 2025. IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: Em segredo de justiça REQUERIDO: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800273-29.2024.8.18.0033 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) ASSUNTO: [Arras ou Sinal] Vistos, etc., Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, para o reestabelecimento de tratamento médico, com Pedido de Liminar INAUDITA ALTERA PARTE ajuizada por E. S. D. J., representado por sua genitora CRISTINA SANTOS FREITAS em face da UNIMED TERESINA. Relata a parte autora, em síntese, que é beneficiário de plano de saúde junto à demandada, utilizando-o para realização de acompanhamento multiprofissional, com plano terapêutico individualizado, em razão de ser diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Segundo a inicial, o autor foi direcionado à Clínica Espaço Sentir pelo próprio plano de saúde, a fim de dar continuidade ao atendimento do beneficiário, local onde fez Terapia Ocupacional por cerca de dois anos, além de Fonoaudiologia e Psicologia por quase um ano. Sopesou ter feito novo pedido de autorização das terapias sob protocolo nº 35335320240116000661 e, para a sua surpresa, o plano de saúde negou a autorização, interrompendo o tratamento da criança sem nenhum aviso prévio. Afirmou ainda que o atendimento recebido de outras clínicas foram experiências carregadas de frustrações, em razão dos profissionais abandonarem o acompanhamento por não recebem pagamento pelo plano. Por fim, requereu, em sede de tutela de urgência, que a demandada seja compelida a fornecer imediata cobertura das sessões de Psicologia ABA, Fonoaudiologia ABA e Terapia Ocupacional ABA na Clínica Espaço Sentir. Para provar o alegado juntou documentos, em especial laudo médico atestando a premente necessidade do tratamento, bem como informações acerca da inexistência de prestadores de serviços especializados na área credenciados na cidade do autor Juntou aos autos documentos comprobatórios. Em decisão de ID Num. 51912533, foi deferida a tutela de urgência. Contestação apresentada no ID Num. 53936731. É, em síntese, o relato do essencial. Vieram-me os autos. Passo às razões de DECIDIR. Inicialmente, cumpre analisar a competência deste juízo para processar e julgar a presente demanda. O artigo 148, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) dispõe que compete à Justiça da Infância e da Juventude conhecer de ações que versem sobre interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente. A jurisprudência pátria tem se posicionado no sentido de que, nas ações que objetivam o fornecimento de medicamentos ou tratamentos de saúde a menores, a competência para julgamento é da Vara da Infância e Juventude, em razão da natureza da demanda e da necessidade de proteção integral à criança e ao adolescente. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), em seu artigo 148, inciso IV, artigo 209 e artigo 212, estabelece que a demanda judicial que visa à proteção de direito das crianças e dos adolescentes é de competência absoluta da Vara da Infância e Juventude, ainda que os mesmos não estejam em situação de abandono ou risco. A respeito do tema, já decidiu o TJPI: CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E INCOMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. REJEITADAS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MENOR. MANIFESTA NECESSIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DO PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E EXACERBAÇÃO DOS LIMITES DA RESERVA DO POSSÍVEL. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os entes federados respondem solidariamente pelo atendimento do direito fundamental ao acesso à saúde, afigurando-se possível ao necessitado exigir a satisfação da pretensão de qualquer um deles, em conjunto ou separadamente. Súmula n. 02 do TJ/PI “O Estado e os Municípios respondem solidariamente pelo fornecimento de medicamentos para tratamento de saúde das pessoas necessitadas, na forma da lei, podendo ser acionadas em juízo em conjunto ou isoladamente. Preliminares de incompetência da justiça estadual e ilegitimidade passiva ad causam rejeitadas. 2. Baseado nos princípios da proteção integral e da prioridade absoluta no que pertine aos serviços públicos em favor de crianças e adolescentes e, ainda, considerando a especialidade da matéria tratada, bem como com fundamento no art. 148, IV, do ECA, verifico a competência para processar e julgar o feito é da Vara da Infância e da Juventude. Preliminar de incompetência da vara da infância e juventude rejeitada. 3. Tratando-se de medicamento devidamente justificado por profissional da área, a não observância da lista encontra-se dispensada por ser medida de extrema urgência, sob risco de vida do paciente. 4. A Administração Estatal, tal qual os demais entes da Federação, tem o dever, em caráter solidário, de assegurar ao cidadão o direito fundamental à saúde. 5. Não podem os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de suma importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. 6. A teoria da reserva do possível não prevalece em relação ao direito à vida, à dignidade da pessoa humana e ao mínimo existencial. 7. Apelação conhecida e improvida. Preliminares rejeitadas. (TJ-PI - AC: 00004110520138180004 PI, Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes, Data de Julgamento: 10/05/2018, 1ª Câmara de Direito Público) Considerando que a controvérsia presente nos autos versa sobre o direito à saúde de uma menor, sendo este direito um imperativo constitucional, forçoso concluir pela incompetência absoluta desta Vara para processar e julgar a presente demanda. Ressalto que a demanda em tela versa sobre o fornecimento de tratamento médico que, em tese, deveria ser coberto pelo plano e não sobre questões contratuais. O objeto da ação é claro: prestação de tratamento de saúde ao menor. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. SAÚDE SUPLEMENTAR. MENOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. IRDR Nº 1.0000.15.035947-9/001. CONFLITO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, nos autos de ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência, em face do Juízo de Direito da 2ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Belo Horizonte. A ação tem como objeto o fornecimento de tratamento médico prescrito a menor, envolvendo discussão sobre negativa contratual de operadora de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em determinar qual Juízo detém a competência para processar e julgar a ação que envolve a negativa de plano de saúde em fornecer tratamento médico a menor, considerando a aplicação das normas do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA) e a jurisprudência consolidada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 148, IV, do ECA, estabelece a competência absoluta da Vara da Infância e da Juventude para ações que envolvam interesses individuais de crianças e adolescentes, inclusive quando a controvérsia está relacionada ao fornecimento de tratamentos médicos. 4. A tese firmada no IRDR nº 1.0000.15.035947-9/001 do TJMG reafirma a competência absoluta da Vara da Infância e da Juventude para processar e julgar ações que versem sobre o fornecimento de medicamentos, insumos alimentares e tratamentos médicos a menores, independentemente de situação de risco. 5. O entendimento consolidado na jurisprudência do TJMG e do STJ corrobora a prevalência da competência da Vara da Infância e Juventude em demandas que envolvam direitos fundamentais de crianças e adolescentes, especialmente no âmbito da saúde. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Conflito negativo de competência acolhido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Belo Horizonte para o processamento e julgamento da presente demanda. Tese de julgamento: A competência para processar e julgar ações que envolvem o fornecimento de medicamentos e tratamentos médicos a menores é absoluta e pertence à Vara da Infância e da Juventude, conforme art. 148, IV, do ECA, independentemente de eventual controvérsia contratual com operadora de saúde. (TJ-MG - Conflito de Competência: 52804131620238130024, Relator.: Des.(a) Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 25/09/2024, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/09/2024) (Grifei) A Constituição Federal estabelece, em seu art. 227, que "é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão". Em 13/07/1990 foi editada a Lei 8.069, denominada Estatuto da Criança e do Adolescente, com objetivo de assegurar o respeito aos direitos humanos das crianças e adolescentes, pela adoção do princípio da proteção integral, nos termos de seu art. 1º: "Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente". Os trinta anos da instituição do Estatuto da Criança e do Adolescente, completados em 13/07/2020, celebram a mudança de paradigma da doutrina da situação irregular, advinda dos Códigos de Menores, para a teoria da proteção integral, garantidora da prioridade absoluta às crianças e aos adolescentes, no âmbito do Estado, da família e da sociedade, abraçada pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei 8.069/90. No que pertine ao tema ora em exame – competência para processar e julgar causas envolvendo menores–, o Estatuto da Criança e do Adolescente assim preceitua: Art. 7º A criança e ao adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. (...) Inseridos no capítulo da Lei 8.069/90 que dispõe sobre a proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos afetos à criança e ao adolescente, mencionados no seu art. 148, IV, assim dispõem os art. 208 da aludida Lei: "Art. 208. Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular: (...) VII - de acesso às ações e serviços de saúde; (...) Como se viu, com lastro na CF/88, a Lei 8.069/90 assegura expressamente, à criança e ao adolescente, o direito à saúde como direito público subjetivo. Assim, no que importa ao presente julgamento, e na forma da jurisprudência do STJ, as "ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente", previstas no art. 148, IV, da Lei 8.069/90, são da competência absoluta da Justiça da Infância e da Juventude, ressalvadas apenas "a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores", na forma do art. 209 da referida Lei 8.069/90, independentemente de a criança ou o adolescente encontrar-se ou não em situação de risco, na forma prevista no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Com efeito, a jurisprudência do STJ, interpretando os arts. 148, IV, e 209 da Lei 8.069/90, firmou entendimento, ao apreciar casos relativos ao direito à saúde e à educação de crianças e adolescentes, pela competência absoluta do Juízo da Infância e da Juventude para processar e julgar demandas que visem proteger direitos individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, independentemente de o menor encontrar-se ou não em situação de risco ou abandono, porquanto "os arts. 148 e 209 do ECA não excepcionam a competência da Justiça da Infância e do Adolescente, ressalvadas aquelas estabelecidas constitucionalmente, quais sejam, da Justiça Federal e de competência originária" (STJ, REsp 1.199.587/SE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/11/2010). Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS OU COLETIVOS VINCULADOS À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. 1. A pretensão deduzida na demanda enquadra-se na hipótese contida nos arts. 98, I, 148, IV, 208, VII e 209, todos da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e Adolescente), sendo da competência absoluta do Juízo da Vara da Infância e da Juventude a apreciação das controvérsias fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente. 2. As medidas de proteção, tais como o fornecimento de medicamentos e tratamentos, são adotadas quando verificadas quaisquer das hipóteses do art. 98 do ECA. 3. A competência da Vara da Infância e da Juventude é absoluta e justifica-se pelo relevante interesse social e pela importância do bem jurídico a ser tutelado nos termos do art. 208, VII do ECA, bem como por se tratar de questão afeta a direitos individuais, difusos ou coletivos do infante, nos termos dos arts. 148, inciso IV, e 209, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Precedentes do STJ. 4. O Estatuto da Criança e Adolescente é lex specialis e prevalece sobre a regra geral de competência das Varas de Fazenda Pública, quando o feito envolver Ação Civil Pública em favor da criança ou adolescente, na qual se pleiteia acesso às ações ou serviços e saúde, independentemente de a criança ou o adolescente estar em situação de abandono ou risco. 6. Recurso Especial provido" (STJ, REsp 1.486.219/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/12/2014). Com efeito, a exegese da Lei 8.069/90 deve levar em conta, nos termos de seu art. 6º, "os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento", de forma a assegurar a proteção integral das crianças e dos adolescentes. Nesse sentido é que se posiciona a jurisprudência mais recente sobre a temática: EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE EM DETRIMENTO DA VARA CÍVEL OU FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO EM QUE SE BUSCA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E TRATAMENTO (SAÚDE) À CRIANÇA OU AO ADOLESCENTE - RAMO ESPECIALIZADO DA JUSTIÇA ORDINÁRIA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA. - O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas tem o objetivo de permitir que se dê tratamento judicial isonômico à uma mesma questão de direito que envolva causas individuais e repetitivas, com o mesmo fundamento jurídico, com vistas a preservar a integridade e a segurança jurídica das decisões, e, ao mesmo tempo, propiciar maior estabilidade à jurisprudência, efetividade e celeridade à prestação jurisdicional - A questão que envolve a saúde de crianças e adolescentes demanda a atuação de um ramo especializado da Justiça ordinária, que deve se aparelhar e qualificar para tratar de situações diferenciadas relacionadas à tutela jurisdicional dos direitos fundamentais de um público que, à luz da Constituição da República, tem direito a proteção integral e usufrui de prioridade absoluta - Rejeitar a preliminar e no mérito firmar a tese no sentido da competência absoluta das varas da infância e da juventude para as ações que compreendam o fornecimento de medicamentos e tratamentos (saúde) para menores. (TJ-MG - IRDR - Cv: 10000150359479001 MG, Relator: Luís Carlos Gambogi, Data de Julgamento: 24/04/2018, 1ª Seção Cível / 1ª Seção Cível, Data de Publicação: 18/05/2018) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRATAMENTO DE SAÚDE. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. MENOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, SEM A PRÉVIA OITIVA DO PODER PÚBLICO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. QUESTÃO DE MÉRITO AINDA NÃO JULGADA, EM ÚNICA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 735/STF. REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 27/02/2018, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pelo Município de Olinda/PE, contra decisão do Juízo de 1º Grau, que, em Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco em face do ente público, deferiu, em parte, a antecipação dos efeitos da tutela, para que o recorrente disponibilize ou custeie o tratamento de dependente químico adolescente em instituição especializada pública ou privada. O acórdão do Tribunal de origem negou provimento ao Agravo de Instrumento. III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente quanto à legitimidade do Ministério Público Federal para propor ação civil pública visando tratamento de saúde de uma única pessoa -, não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182 desta Corte. IV. Na forma da jurisprudência do STJ, "a competência da vara da infância e juventude para apreciar pedidos referentes ao menor de idade é absoluta, consoante art. 148, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente" (STJ, AgRg no REsp 1.464.637/ES, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/03/2016). V. A jurisprudência do STJ, "em casos excepcionais, tem mitigado a regra esboçada no art. 2º da Lei 8437/1992, aceitando a concessão da Antecipação de Tutela sem a oitiva do poder público quando presentes os requisitos legais para conceder medida liminar em Ação Civil Pública" (STJ, AgRg no Ag 1.314.453/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/10/2010). VI. Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, merece ser mantida a decisão ora agravada, em face do disposto no enunciado da Súmula 568 do STJ. VII. Consoante reiterada jurisprudência desta Corte, não é cabível Recurso Especial quanto à alegação de ofensa a dispositivos de lei relacionados com a matéria de mérito da causa que, em liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, é tratada, pelo Tribunal de origem, apenas sob juízo precário de mera verossimilhança, porquanto, em relação a "tal matéria, somente haverá causa decidida em única ou última instância com o julgamento definitivo, atraindo, analogicamente, o enunciado da súmula 735 do STF: 'Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar'" (STJ, REsp 765.375/MA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJU de 08/05/2006). VIII. Ademais, "a iterativa jurisprudência do STJ é no sentido de que, para analisar critérios adotados pela instância ordinária para conceder ou não liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, é necessário reexaminar os elementos probatórios, a fim de aferir 'a prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação', nos termos do art. 273 do CPC/1973, o que não é possível em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ" (STJ, REsp 1.666.019/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/06/2017). IX. No caso, o Tribunal de origem concluiu, à luz das provas dos autos, que "encontram-se presentes os requisitos para a concessão da liminar, já que a medida visa impedir as consequências nefastas que o vício em substâncias entorpecentes ilícitas pode causar, não só ao dependente, como também a sua família e a terceiros". Desse modo, caso era de aplicação do óbice da Súmula 7/STJ, porquanto rever a conclusão da instância ordinária - firmada diante das provas dos autos - é pretensão inviável, em sede de Recurso Especial. X. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1238406/PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 27/06/2018) Em conclusão, a interpretação dos arts. 148, IV, e 209 da Lei 8.069/90 impõe o reconhecimento da competência absoluta da Vara da Infância e da Juventude, em detrimento da Vara da Fazenda Pública, para processar e julgar causas envolvendo a presença de crianças e adolescentes, independentemente de os menores se encontrarem em situação de risco ou abandono, tal como previsto no art. 98 da referida Lei 8.069/90. Em face do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste juízo, nos termos do art. 148, IV e art. 208, VII, do Estatuto da Criança e Adolescente, determinando a remessa dos autos à 3ª Vara da Comarca de Piripiri/PI (Vara de Infância e Juventude), por meio do Sistema PJ-e, com as cautelas de praxe, dando-se baixa na Distribuição. Procedam-se aos expedientes necessários, observadas as demais formalidades legais. Intimem-se. Cumpra-se. PIRIPIRI-PI, 23 de março de 2025. JOSÉ EDUARDO COUTO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Piripiri

27/03/2025, 00:00

25/03/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Intimação em 07/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual

Cancelada a movimentação processual

Cancelada a movimentação processual

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/09/2025 23:59.

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