Procedimento Comum Cível 0800262-88.2025.8.18.0057 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800262-88.2025.8.18.0057 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS APELADO: MARIA AUXILIADORA DA CONCEICAO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. REGULARIDADE FORMAL. AUSENTES AS HIPÓTESES DO ART. 1.012, §1°, DO CPC. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal e ausentes as hipóteses do art. 1.012, §1°, do CPC, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Processo nº 0800262-88.2025.8.18.0057 APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito] recebo a Apelação em ambos os efeitos legais. Em razão da recomendação contida no Ofício Circular n.º 174/2021, da Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção. Intime-se. Após, voltem-me conclusos os autos. Teresina-PI, data e assinatura no sistema. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

06/11/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

25/09/2025, 10:55

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 10:54

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 10:53

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

15/09/2025, 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

12/09/2025, 09:41

Publicado Decisão em 11/09/2025.

12/09/2025, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA AUXILIADORA DA CONCEICAO REU: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DECISÃO Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente a tempestividade, dispensado o preparo, haja vista o pedido de AJG, competindo ao relator o exame, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Jaicós Praça Padre Marcos, Centro, JAICÓS - PI - CEP: 64575-000 PROCESSO Nº: 0800262-88.2025.8.18.0057 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento Indevido] recebo, apenas no efeito devolutivo, o recurso inominado retro, uma vez não há, no presente caso, risco de dano irreparável ou de difícil reparação. INTIME-SE a parte recorrida para apresentação de resposta no prazo de 10 (dez) dias, querendo. Após, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais JAICÓS-PI, 8 de setembro de 2025. ANTÔNIO GENIVAL PEREIRA DE SOUSA Juiz de Direito

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA AUXILIADORA DA CONCEICAO REU: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DECISÃO Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente a tempestividade, dispensado o preparo, haja vista o pedido de AJG, competindo ao relator o exame, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Jaicós Praça Padre Marcos, Centro, JAICÓS - PI - CEP: 64575-000 PROCESSO Nº: 0800262-88.2025.8.18.0057 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento Indevido] recebo, apenas no efeito devolutivo, o recurso inominado retro, uma vez não há, no presente caso, risco de dano irreparável ou de difícil reparação. INTIME-SE a parte recorrida para apresentação de resposta no prazo de 10 (dez) dias, querendo. Após, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais JAICÓS-PI, 8 de setembro de 2025. ANTÔNIO GENIVAL PEREIRA DE SOUSA Juiz de Direito

10/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 08:22

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 08:22

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

09/09/2025, 08:22

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 08:22

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 14:43

Conclusos para decisão

08/09/2025, 14:43

Documentos

Decisão

•09/09/2025, 08:22

Decisão

•09/09/2025, 08:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA AUXILIADORA DA CONCEICAO REU: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS TERMO DE AUDIÊNCIA Aos quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco, às 08h40min., nesta Comarca de Jaicós-PI, na presença do Dr. Antônio Genival Pereira de Sousa, Juiz de Direito, e da Oficial de Gabinete, Kaline Sousa Carvalho, deu-se início à audiência do processo em epígrafe. A audiência foi realizada por videoconferência, utilizando o aplicativo Microsoft Teams. Após a abertura dos trabalhos e o pregão das partes, constatou-se a presença da autora, acompanhada do advogado Alysson Layon Sousa Sobrinho, OAB/PI nº 13.304, e da advogada da parte requerida, Érika Queiroz Silva, OAB/DF nº 77.867. Iniciada a tentativa de conciliação, esta restou infrutífera, não havendo acordo entre as partes. As partes informaram que não desejam produzir outras provas em audiência, tendo apresentado suas respectivas alegações finais remissivas à petição inicial e à contestação. Por fim, o MM. Juiz proferiu a seguinte SENTENÇA: "Dispensado o relatório na forma do art. 38 e art. 81, § 3.º da Lei 9.099/95. Decido. MARIA AUXILIADORA DA CONCEIÇÃO propôs a presente ação de procedimento comum cível contra o CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS – CEBAP, alegando que, desde meados de junho de 2022, vêm sendo realizados descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, sem que tenha realizado qualquer contratação, autorização ou adesão voluntária junto à associação requerida. Sustenta desconhecer a origem dos descontos e afirma jamais ter celebrado qualquer vínculo jurídico com a entidade ré. Para reforçar sua alegação, aponta como causa de pedir a inexistência de relação contratual válida com a requerida, a ausência de comprovação do consentimento livre e inequívoco para a adesão, bem como a inexistência de termo de filiação ou autorização formal para os descontos. Fundamenta sua pretensão na ilegitimidade da cobrança e na ofensa aos direitos da personalidade, pleiteando a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e a indenização por danos morais, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Ao final, pediu que fosse declarada a inexistência do débito, determinada a cessação definitiva dos descontos, com a devolução em dobro dos valores cobrados, e ainda a condenação da ré ao pagamento de danos morais, a ser arbitrado pelo Juízo. O CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS – CEBAP apresentou contestação, sustentando que os descontos realizados no benefício da autora decorreram de adesão regular e válida, realizada por meio de ficha de filiação eletrônica e confirmação digital por token de segurança. Alegou que a autora manifestou livremente sua vontade de se associar, tendo inclusive recebido kit de boas-vindas e ligação de auditoria. Requereu o reconhecimento da validade da contratação, a legalidade dos descontos e a improcedência da ação. Para isso, argumentou que a associação atuou de boa-fé, observando os regulamentos do INSS (Portaria 51 e IN nº 162), sendo indevido qualquer pedido de devolução em dobro. Impugnou, ainda, o pedido de justiça gratuita formulado pela autora, e requereu, em caso de procedência, que a devolução dos valores se desse de forma simples, e o dano moral fosse afastado, ou, subsidiariamente, arbitrado com moderação. O ponto central da controvérsia é decidir se os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora decorrem de contratação válida com a entidade requerida ou se foram realizados sem consentimento ou autorização da beneficiária. Em outras palavras, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Jaicós Praça Padre Marcos, Centro, JAICÓS - PI - CEP: 64575-000 PROCESSO Nº: 0800262-88.2025.8.18.0057 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Pagamento Indevido] trata-se de verificar se houve regular adesão associativa por parte da autora, com aceitação voluntária dos serviços oferecidos pela ré, apta a legitimar os descontos praticados diretamente em sua aposentadoria. O sistema jurídico brasileiro tem como fundamento o princípio da legalidade e da autonomia da vontade, exigindo, para a validade de qualquer contrato, manifestação de vontade livre, consciente e inequívoca, conforme dispõe o art. 104 do Código Civil. Além disso, em se tratando de descontos em folha de benefício previdenciário, aplica-se norma protetiva específica, que exige autorização expressa e prévia, com consentimento documentado, nos termos do art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor e da Portaria INSS nº 1.030/2007. No caso dos autos, MARIA AUXILIADORA DA CONCEIÇÃO demonstrou que houve descontos mensais em seu benefício previdenciário sem ter celebrado contrato válido com a ré. Em que pese a requerida alegar adesão eletrônica, não trouxe aos autos prova inequívoca do consentimento da autora, tampouco anexou ficha de filiação assinada, gravação de ligação validatória, ou qualquer documento que comprove a manifestação de vontade informada. Por sua vez, o CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS – CEBAP limitou-se a apresentar alegações genéricas sobre um suposto procedimento padrão de adesão, mencionando links de acesso e kit de boas-vindas, mas sem individualizar qualquer elemento concreto que comprove a participação efetiva da autora nesse procedimento contratual. Confrontando os argumentos das partes, entendo que não se desincumbiu a ré do ônus de demonstrar a regularidade da contratação, conforme lhe incumbia, seja pelo art. 373, II, do CPC, seja em razão da aplicação do CDC (relação de consumo), cuja incidência foi corretamente invocada pela autora. Além disso, os tribunais têm entendido, em jurisprudência consolidada, que a ausência de comprovação da contratação justifica a declaração de inexistência do débito e a repetição dos valores descontados em dobro, conforme estabelece o art. 42, parágrafo único, do CDC, quando constatada cobrança indevida e ausência de boa-fé. Conclui-se, assim, que a autora não anuiu à contratação, e os valores descontados foram cobrados indevidamente, sendo devida a devolução em dobro e a indenização por danos morais, ante a afetação de seus direitos personalíssimos e sua dignidade enquanto consumidora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos seguintes termos: DECLARO a inexistência de relação jurídica válida entre as partes e, por consequência, a inexigibilidade dos débitos oriundos dos descontos realizados no benefício da autora; CONDENO a requerida à devolução, em dobro, com atualização monetária desde cada desconto e juros moratórios, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; devendo incidir correção monetária com base no INPC a partir da efetivação de cada pagamento e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação; CONDENO a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo IPCA-E a partir desta sentença e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, conforme entendimento consolidado do STJ; Após o trânsito em julgado desta decisão, o que deverá ser certificado nos autos, a parte sucumbente terá o prazo de 15 (quinze) dias para efetuar o pagamento voluntário do montante da condenação, cujo início dar-se-á de forma automática, ou seja, independentemente de nova intimação, sob pena de ser-lhe acrescida multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor fixado na sentença (CPC, art. 523). Sem custas e honorários nesta fase. Publicação, registro e intimações concomitantes a este ato. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de costume." Nada mais havendo, o MM. Juiz encerrou a audiência, do que, para constar, eu, Kaline Sousa Carvalho, Oficial de Gabinete, o digitei e vai subscrito pelo presidente do ato. ANTÔNIO GENIVAL PEREIRA DE SOUSA Juiz de Direito

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA AUXILIADORA DA CONCEICAO REU: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DECISÃO Consoante prática deste Juízo em casos como dos autos, submeto o processo ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis (Lei n. 9.099/95). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Jaicós Praça Padre Marcos, Centro, JAICÓS - PI - CEP: 64575-000 PROCESSO Nº: 0800262-88.2025.8.18.0057 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento Indevido] Recebo a inicial. Sobre o pedido de tutela de urgência, no momento, não há elementos a indicar que a autora não anuiu com os descontos efetuados pela ré. De tal modo, INDEFIRO, por ora, o pleito antecipatório. Intime-se. Prosseguindo, em atenção ao que dispõem os arts. 16 e 27, da Lei dos Juizados Especiais, DESIGNE-SE, com intervalo mínimo de 15 (quinze) dias, data para a realização de audiência UNA para conciliação, instrução e julgamento, por videoconferência (art. 21, §2º). Após, INTIMEM-SE as partes, para comparecimento, sob pena de revelia/extinção, acaso ausentes o demandado ou requerente, respectivamente (arts. 20 e 21, inciso I), e CITE-SE a requerida, na forma dos arts. 18 e 19, do diploma referido, para apresentar defesa até o início da instrução (arts. 27 e 30), exibindo, ainda, documento de filiação do requerente e de autorização aos descontos em folha. Na sessão instrutória, serão produzidas todas as provas, exceto aquelas excessivas, impertinentes ou protelatórias (art. 33), devendo, ainda, as testemunhas, em o máximo de 03 (três) para cada parte, comparecer independentemente de intimação do Juízo, ficando a parte interessada responsável pela cientificação correspondente, salvo justificado impedimento (art. 34). Cumpra-se, expedindo-se o necessário, na forma da lei. JAICÓS-PI, 24 de março de 2025. ANTÔNIO GENIVAL PEREIRA DE SOUSA Juiz de Direito

25/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

Publicado Decisão em 11/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

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