Procedimento Comum Cível 0859377-19.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0859377-19.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/05/2025, 13:11

Arquivado Definitivamente

22/05/2025, 13:11

Arquivado Definitivamente

22/05/2025, 13:11

Transitado em Julgado em 16/05/2025

22/05/2025, 13:10

Decorrido prazo de MARIA FERNANDA SARTORI HORTA PEZZOTTI em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 03:46

Decorrido prazo de MARIA FERNANDA SARTORI HORTA PEZZOTTI em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 03:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RAIMUNDA ARAUJO DA SILVA REU: 1 CARTORIO DO REGISTRO CIVIL - 1 CIRCUNSCRICAO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0859377-19.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Registro de nascimento após prazo legal] Trata-se de ação de retificação de registro civil de nascimento movida por RAIMUNDA ARAUJO DA SILVA A ação foi distribuída por sorteio para este Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07. É o que basta relatar. A competência para apreciar pedido de alteração de registro público não pertence ao Juízo cível comum. Com efeito, o art. 65, I, da Lei Complementar nº 266/2022 (Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí), fixa a competência das Varas de Registros Públicos para casos tais. Cite-se: Art. 65. Aos juízes de direito das Varas de Registros Públicos compete, por distribuição, processar e julgar: I - as causas que se refiram, com exclusividade, à alteração ou desconstituição dos registros públicos. Assim, sendo matéria é estranha à competência desta Vara Cível, deveria o processo ter sido ajuizado perante a Vara de Registros Públicos. Dessarte, reconheço de ofício a incompetência do juízo (art. 64, §1º, do CPC), por ser de índole absoluta, e em consequência, determino que sejam os autos imediatamente redistribuídos à Vara de Registros Públicos desta Comarca (art. 65, I, da Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí). TERESINA-PI, 7 de janeiro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

10/04/2025, 00:00

Juntada de certidão

09/04/2025, 13:20

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 13:19

Extinto o processo por desistência

09/04/2025, 09:39

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 09:39

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 18:10

Conclusos para despacho

08/04/2025, 18:10

Juntada de certidão

08/04/2025, 18:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

08/04/2025, 12:16

Documentos

Certidão

•09/04/2025, 13:20

Sentença

•09/04/2025, 09:39

—

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/05/2025

Decorrido prazo de MARIA FERNANDA SARTORI HORTA PEZZOTTI em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA FERNANDA SARTORI HORTA PEZZOTTI em 15/05/2025 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

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