Procedimento Comum Cível 0808863-28.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0808863-28.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA RITA DA COSTA LIMA REU: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0808863-28.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Liminar] Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por MARIA RITA COSTA LIMA, em face de CENTRO UNIVERSITÁRIO UNINOVAFAPI. Aduz a autora que é beneficiário do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) contratado junto à Caixa Econômica Federal para financiamento do curso de BIOMEDICINA do CENTRO UNIVERSITÁRIO UNINOVAFAPI e que tentou fazer a transferência do financiamento para o curso de Medicina junto ao CENTRO UNIVERSITÁRIO UNINOVAFAPI. Com o intuito de realizar a transferência de seu Financiamento Estudantil – FIES para o curso de MEDICINA do CENTRO UNIVERSITÁRIO UNINOVAFAPI, procedeu com todos os requisitos determinados pela legislação normativa do MEC, acontece que, ao tentar finalizar o procedimento, o sistema da CEF apresentou a seguinte mensagem “pendente de validação pela IES de origem”, o que está causando grandes prejuízos e angustia a Autora. Diante da omissão da Requerida, em não realizar a validação da solicitação de transferência do FIES da Autora, não restou outra alternativa a não ser a busca do judiciário para terem seus direitos preservados. Assim, a parte autora requer o deferimento da tutela antecipada, para que seja determinado que a requerida realize imediatamente a validação da transferência solicitada pela autora, para o curso de Medicina no CENTRO UNIVERSITÁRIO UNINOVAFAPI para o 1º semestre de 2025. Os autos vieram-me conclusos. Decido. No caso em apreço, a parte autora requer a transferência do financiamento estudantil FIES para a IES requerida. Sobre a questão da competência da justiça, tal como se verifica nos autos nº 0834971-31.2024.8.18.0140, devidamente oficiada, a Caixa Econômica Federal manifestou-se nos autos referenciados e disse que, por ser agente operadora do FIES (Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior), conforme Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, tem interesse em integrar a lide e que qualquer decisão nos termos pugnados pela parte autora atinge diretamente o Fundo, motivo pelo qual requereu naquele processo similar o declínio da competência para a Justiça Federal, com fulcro no art. 109, I da CF/88. Logo, do que consta nos autos, o procedimento de transferência do FIES não importa ato unicamente da IES, dependendo ainda do regular procedimento e validação junto ao sistema da CEF como agente operador do Fundo, que deverá integrar a lide como litisconsorte passivo necessário, consoante seu manifesto interesse no processo, bem como nos termos do art. 109, inciso I, da CF. O contrato de financiamento estudantil faz surgir uma relação jurídica obrigacional múltipla, da qual participam diretamente o estudante, a Instituição Financeira (Agente Operador), o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, bem como a Instituição de Ensino Superior, que recebe os recursos financiados. Assim, este Juízo não é competente para processar e julgar a presente demanda, haja vista o interesse da Caixa Econômica Federal, fazendo incidir a regra do art. 109, inciso I, da CF/88: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I – as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. Ademais, considere-se a disposição contida na súmula 150 do STJ: “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”. A propósito, transcrevo o seguinte julgado do Egrégio TJPI: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE FIES. CURSO E INSTITUIÇÃO DIVERSO. ADITAMENTO CONTRATUAL DE FIES. 1. Os autos tratam acerca da possibilidade de transferência de FIES para curso e instituição diversos, que trarão consequentemente aditamentos ao contrato firmando entre o estudante, ora apelado e a Caixa Econômica Federal. 2. Apesar de constar nos autos a informação de que a Caixa Econômica Federal fora devidamente intimada via Pje e, tendo decorrido o prazo, deixou de apresentar manifestar, necessária se faz a aplicação da Sumula 150 do STJ. 3. De fato, a tese da Corte é de que não comprovado o interesse o feito tramite normalmente na justiça estadual, mas a análise da presença do interesse jurídico da empresa pública mencionada permanece sendo questão federal, que somente o juiz de igual espécie poderá examinar, em conformidade com a súmula 150 do STJ. Recurso conhecido. Declínio da competência para a Justiça Federal. (TJ-PI - Apelação Cível: 0800831-46.2020.8.18.0031, Relator: Fernando Carvalho Mendes, Data de Julgamento: 14/04/2023, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL). A incompetência absoluta é matéria arguível de ofício, nos moldes do art. 64, § 1º, do CPC, portanto independe de provocação das partes. DO EXPOSTO, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, com fundamento no art. 109, inciso I da CF e, por conseguinte, determino o envio dos presentes autos a uma das Varas Federais Cíveis de Teresina – PI. Proceda-se à devida baixa dos autos e remeta-se os autos com a devida urgência à Justiça Federal. Intime-se e Cumpra-se. TERESINA-PI, data registrada no sistema. Juiz IGOR RAFAEL CARVALHO DE ALENCAR Gabinete Cível

25/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA RITA DA COSTA LIMA em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Declarada incompetência

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA em 29/07/2025 23:59.

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