Cumprimento de sentença 0801272-42.2024.8.18.0013 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801272-42.2024.8.18.0013 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicado Despacho em 22/07/2025.

22/07/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

22/07/2025, 00:52

Baixa Definitiva

21/07/2025, 14:07

Arquivado Definitivamente

21/07/2025, 14:07

Arquivado Definitivamente

21/07/2025, 14:07

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 14:01

Expedição de Alvará.

21/07/2025, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: FERNANDA MARIA CARVALHO PORTELAINTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO A parte Promovida, devidamente intimada do retro despacho, apresentou voluntariamente comprovante de pagamento no valor de R$ 12.114,87 (doze mil cento e quatorze reais e oitenta e sete centavos), conforme o documento de ID n. 78356670. Diante do cumprimento da obrigação, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0801272-42.2024.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] DEFIRO o pedido da parte Promovente e determino a expedição de ALVARÁ JUDICIAL para transferência dos valores depositados na conta judicial vinculada ao ID n. 081220000008558403, para a conta bancária de titularidade do(a) patrono(a) da parte Promovente (procuração com poderes específicos – ID n. 59271558) nos seguintes termos: Emanuel Santos Portela Banco do Brasil Agência 3506-8 Conta Corrente 46284-5 Chave Pix-cpf -723.951.173-15 Expeça-se o alvará, com base no Provimento n. 07/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Piauí, e encaminhe-se ao banco depositário para o devido cumprimento. Após o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os autos. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: FERNANDA MARIA CARVALHO PORTELAINTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO A parte Promovida, devidamente intimada do retro despacho, apresentou voluntariamente comprovante de pagamento no valor de R$ 12.114,87 (doze mil cento e quatorze reais e oitenta e sete centavos), conforme o documento de ID n. 78356670. Diante do cumprimento da obrigação, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0801272-42.2024.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] DEFIRO o pedido da parte Promovente e determino a expedição de ALVARÁ JUDICIAL para transferência dos valores depositados na conta judicial vinculada ao ID n. 081220000008558403, para a conta bancária de titularidade do(a) patrono(a) da parte Promovente (procuração com poderes específicos – ID n. 59271558) nos seguintes termos: Emanuel Santos Portela Banco do Brasil Agência 3506-8 Conta Corrente 46284-5 Chave Pix-cpf -723.951.173-15 Expeça-se o alvará, com base no Provimento n. 07/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Piauí, e encaminhe-se ao banco depositário para o devido cumprimento. Após o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os autos. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível

21/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 11:51

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 11:51

Expedido alvará de levantamento

18/07/2025, 11:51

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 08:35

Conclusos para decisão

07/07/2025, 08:35

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 08:34

Documentos

Despacho

•18/07/2025, 11:51

Despacho

•18/07/2025, 11:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FERNANDA MARIA CARVALHO PORTELAREU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0801272-42.2024.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Defiro o pedido de cumprimento de sentença/acórdão, determinando à Secretaria, ato contínuo, que, para tanto, eleve a Classe da presente demanda, dispensada a citação, nos termos do art. 52, IV, da Lei n. 9.099/95, combinado com o art. 513, caput, do Código de Processo Civil; 2. Intime-se a parte devedora PESSOALMENTE (art. 513, § 2°, II, do CPC), pelos Correios ou por Oficial de Justiça, ou por seu representante legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da ciência desta decisão, efetuar o pagamento da quantia certa e constante do título judicial, conforme planilha de cálculos apresentada pela parte Promovente, sob pena de pagamento de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme previsão do art. 523, § 1°, do CPC; 3. No caso da parte devedora proceder com pagamento parcial, a multa de 10% (dez por cento) incidirá somente sobre o remanescente, como prescreve o § 2º do artigo supracitado; 4. Não havendo o pagamento, de logo acrescer ao valor os 10% (dez por cento) de multa prevista no dispositivo retro, procedendo-se com (a) a imediata penhora online via sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Ausente bens, ou ainda restando insuficientes, determino posterior (b) expedição de Mandado de Penhora e Avaliação, conforme dispõe o art. 523, § 3°, do CPC, sem prejuízo de que a parte credora (c) indique outros bens à penhora, a exemplo de eventual requerimento de Penhora de Imóveis, no ato do requerimento de Cumprimento de Sentença; 5. Restando frutífera qualquer penhora realizada, proceda-se com a intimação da parte devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente, nos próprios autos, EMBARGOS À EXECUÇÃO (art. 52, IX, da Lei n. 9.099/95 e Enunciado n. 142 do FONAJE); 6. Alegando o devedor que o credor, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, caso contrário os Embargos serão liminarmente rejeitados; 7. Havendo apresentação de comprovante de pagamento sem ressalvas, ou efetuada a transferência para uma conta judicial do valor bloqueado em conta da parte executada, após o prazo de 15 (quinze) dias para opor Embargos, contados de sua intimação da constrição, fica autorizada e determinada a expedição de alvará judicial eletrônico respectivo. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI RECORRIDO: FERNANDA MARIA CARVALHO PORTELA Advogado(s) do reclamado: EMANUEL SANTOS PORTELA RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA PARA CONTA INATIVA. OMISSÃO DO BANCO NA SOLUÇÃO DO IMPASSE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DO VALOR TRANSFERIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Recurso inominado interposto por instituição financeira contra sentença que a condenou a restituir à autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), transferida erroneamente para conta bancária inativa e bloqueada, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). A recorrente alega culpa exclusiva da autora, inexistência de falha na prestação do serviço e ausência de dano moral indenizável, pleiteando a reforma da decisão. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira responde pela não devolução do valor transferido erroneamente para conta inativa e bloqueada; e (ii) estabelecer se a falha na prestação do serviço configura dano moral indenizável. A relação jurídica entre as partes é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado pelo STJ de que instituições financeiras estão submetidas às normas consumeristas (Súmula 297/STJ). O banco, ao confirmar que a conta de destino estava bloqueada e inativa desde 2018, deveria ter adotado medidas para a devolução do valor ou viabilizado contato com o titular da conta, o que não ocorreu. A justificativa da instituição financeira, no sentido de que a devolução dependeria de autorização do destinatário, não se sustenta, pois a conta estava inativa, impedindo qualquer manifestação do suposto titular. A recusa injustificada do banco em restituir o valor transferido erroneamente caracteriza falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, configurando sua responsabilidade objetiva. A frustração e o desgaste emocional da autora ao tentar reaver o valor sem êxito justificam a indenização por danos morais, fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), montante razoável e proporcional à situação. Recurso conhecido e não provido. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0801272-42.2024.8.18.0013 Trata-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA”, na qual a autora alega que, ao tentar transferir para sua conta poupança o valor de R$ 5.030,00, recebido por encomenda de buffet, digitou erroneamente os dados bancários, enviando R$ 5.000,00 para uma conta de titularidade diversa, pertencente a Maciel Calaço de Sousa. Ao perceber o equívoco, buscou auxílio junto ao banco e registrou boletim de ocorrência, sendo informada de que a conta destino estava bloqueada e inativa desde 2018. Após tentativas frustradas de contato com a ouvidoria e canais de atendimento do Banco do Brasil, e diante da inércia da instituição em solucionar a situação, recorreu ao Judiciário para reaver o valor. Sobreveio sentença (ID 23157263) que julgou parcialmente procedente o pleito autoral, in verbis: “(…) ISTO POSTO, diante do que mais consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, I, primeira parte, do Código de Processo Civil, e o faço para condenar a parte promovida a: a) CONDENAR o banco requerido à proceder com a devolução da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à parte autora, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais), por dia de atraso no cumprimento da obrigação, limitada à R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) CONDENAR a ré a pagar o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, com os acréscimos de correção monetária, contada a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, art. 406 e CTN, art. 161, § 1º), contados a partir da citação. Registro e publicação dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se.” Em suas razões (ID 23157315), aduz a demandada, ora recorrente, em síntese: dos motivos para a reforma da sentença da realidade dos fatos culpa exclusiva da parte recorrida; da inexistência de defeito na prestação do serviço; ausência de pressupostos da responsabilidade objetiva; da ausência de dano material; do alegado dano moral – da ausência de comprovação – improcedência do pleito indenizatório – ausência de responsabilidade imputável ao recorrente; da necessidade de redução do valor da condenação; da aplicação do juros no dano moral; da impossibilidade de aplicação de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer; da possibilidade de redução do valor; do enriquecimento sem causa. Por fim, requer que o recurso seja conhecido e provido, a fim de que haja a reforma da sentença, julgando improcedentes os pedidos contidos na inicial. A parte recorrida não apresentou contrarrazões. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, cabe destacar que a relação entre as partes é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que as instituições financeiras se submetem às normas consumeristas (Súmula 297/STJ). No mérito, a controvérsia reside na responsabilidade da instituição financeira pela não devolução do valor transferido erroneamente pela autora para conta inativa desde 2018. É incontroverso que a transferência foi realizada (ID 23157247) para conta bancária bloqueada e inativa há mais de cinco anos, conforme informado pelo próprio banco requerido. Diante dessa circunstância, caberia à instituição financeira adotar providências razoáveis para viabilizar a devolução do montante ou, ao menos, facilitar a comunicação da cliente com o titular da conta, o que não ocorreu. Ao se omitir na resolução do problema, mesmo diante de tentativas administrativas da autora, o banco falhou na prestação do serviço, infringindo o dever de informação e transparência previsto no art. 6º, III, do CDC, bem como sua responsabilidade objetiva nos termos do art. 14 do mesmo diploma legal. A justificativa apresentada pelo recorrente, no sentido de que não poderia realizar o estorno sem autorização do destinatário, não se sustenta, pois o próprio banco admitiu que a conta estava inativa e bloqueada desde 2018, o que impossibilitava qualquer autorização do suposto titular para restituição da quantia, além disso, a demora e a recusa injustificada na devolução do valor excedem os riscos ordinários da atividade bancária, configurando falha na prestação do serviço e justificando a condenação do réu. A conduta do banco não apenas resultou em prejuízo financeiro, mas também gerou dano moral indenizável, caracterizado pelo desgaste emocional e pela frustração da autora ao se ver privada de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fruto de seu trabalho, sem qualquer solução razoável por parte do requerido. Dessa forma, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) arbitrado na sentença mostra-se razoável e proporcional, considerando os critérios adotados pelos tribunais em casos similares. Portanto, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. É como voto. Teresina, datado e assinado eletronicamente.

25/04/2025, 00:00

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Publicado Despacho em 22/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

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