Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804789-96.2023.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804789-96.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI RECORRIDO: MANOEL AFONSO CAMPELO FILHO Advogado(s) do reclamado: GEORGE NEY MENDES RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO. ACÚMULO DE CARGOS. PROFESSOR. REDUÇÃO COMPULSÓRIA DE CARGA HORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. DIREITO AO ENQUADRAMENTO EM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE PELO ENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA JORNADA SEM PREVISÃO CONSTITUCIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Recurso inominado interposto contra sentença que determinou o reenquadramento funcional do recorrido no cargo de Professor Auxiliar-T1-40h da Universidade Estadual do Piauí, com o pagamento das diferenças salariais, após redução compulsória de sua carga horária para 20 horas semanais, sob pena de exoneração. O recorrido ingressou no cargo mediante concurso público e exerceu suas funções por 16 anos até a redução imposta pela Administração com base em interpretação restritiva da legislação estadual. O autor demonstrou que sempre houve compatibilidade de horários entre esse vínculo e o cargo de Professor de Geografia exercido na Prefeitura de Teresina. A controvérsia reside em saber se há direito do recorrido ao reenquadramento na carga horária de 40 horas semanais, considerando a acumulação constitucionalmente permitida de dois cargos de professor e a compatibilidade de horários. O artigo 37, XVI, "a", da Constituição Federal autoriza a acumulação de dois cargos de professor, desde que haja compatibilidade de horários. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.081 da Repercussão Geral (RE-RG 1.246.685), assentou que normas infraconstitucionais não podem impor limites à jornada semanal dos servidores que acumulam cargos, cabendo apenas a verificação da compatibilidade de horários. Não há nos autos qualquer prova de sobreposição de horários ou impossibilidade de exercício simultâneo das funções, sendo ônus da recorrente comprovar eventual incompatibilidade, conforme artigo 9º da Lei 12.153/2009. A restrição imposta pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, ao limitar a jornada acumulada a 70 horas semanais, não prevalece diante da norma constitucional e da interpretação conferida pelo STF. A Lei de Responsabilidade Fiscal não pode ser invocada para restringir direito constitucionalmente assegurado, sendo suas limitações inaplicáveis às despesas decorrentes de decisões judiciais (art. 22, parágrafo único, inciso I, da LRF). Inexiste afronta ao princípio da separação dos Poderes, pois a decisão judicial apenas examinou a legalidade do ato administrativo, sem invadir a discricionariedade da Administração. Recurso inominado conhecido e não provido. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0804789-96.2023.8.18.0140 Trata-se de demanda judicial, na qual o autor aduz que, após ingressar por concurso público no cargo de Professor Auxiliar-T1-40h da Universidade Estadual do Piauí (FUESPI) e exercer suas funções regularmente por 16 anos, foi coagido pela Secretaria de Administração e Previdência (SEADPREV), em 2017, a reduzir sua carga horária para 20 horas semanais, sob pena de exoneração, com base em interpretação restritiva da legislação estadual. Alega que sempre manteve compatibilidade de horários entre esse vínculo e o cargo de Professor de Geografia que ocupa na Prefeitura de Teresina, estando sua situação plenamente amparada pelo artigo 37, XVI, da Constituição Federal, que permite a acumulação de dois cargos de professor. Mesmo após tentativa administrativa para retornar ao regime de 40 horas semanais, teve seu pedido indeferido, razão pela qual ajuizou a presente ação para obter seu reenquadramento funcional e o pagamento das diferenças salariais devidas. Sobreveio sentença (ID 23001638) que julgou procedentes os pedidos contidos na inicial, in verbis: “(…) Isto posto, Julgo Totalmente Procedente os pedidos da Requerente, na forma do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar a Requerida a realizar o enquadramento do Requerente na categoria funcional PROFESSOR AUXILIAR-Tl-40h, com a implementação dos valores referentes a tal cargo, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), com cumprimento após o trânsito em julgado. Indefiro o pedido de Justiça gratuita. Sem custas e honorários sucumbenciais (arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95).” Em suas razões (ID 23001639) alegada a parte demandada, hora recorrente, em síntese: equívoco quanto ao embasamento legal da sentença. Inexistência de direito. Reforma da sentença; da violação do princípio da independência e harmonia dos poderes. Por fim, requer que o recurso seja conhecido e provido, a fim de que haja a reforma da sentença, julgando improcedente o pleito autoral. Contrarrazões da parte recorrida apresentadas refutando as alegações do recorrente pugnando pela manutenção da sentença (ID 23001642). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A questão central do caso diz respeito à possibilidade de acumulação de cargos pelo recorrido, bem como ao seu direito de ser reenquadrado na jornada de 40 horas semanais no cargo de Professor Auxiliar-T1 da instituição de ensino recorrente. A Constituição Federal, em seu artigo 37, XVI, alínea "a", expressamente permite que um profissional exerça dois cargos de professor, desde que haja compatibilidade de horários. Sobre esse tema, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.081 da Repercussão Geral (RE-RG 1.246.685), fixou o entendimento de que normas infraconstitucionais não podem impor limites à jornada semanal para aqueles que acumulam cargos, cabendo apenas a verificação da compatibilidade de horários. No presente caso, o recorrido possui dois vínculos como professor, sendo um na Prefeitura de Teresina e outro na Universidade Estadual do Piauí, ambos com carga horária de 40 horas semanais. No entanto, a recorrente não apresentou qualquer prova concreta que demonstrasse sobreposição de horários ou impossibilidade de exercício simultâneo das funções pelo autor. Nos termos do artigo 9º da Lei 12.153/2009, cabia à ré comprovar eventual incompatibilidade de horários, por meio da apresentação de documentos que esclarecessem a situação fática. Contudo, não há nos autos qualquer indício de que o recorrido não consiga conciliar suas atividades em ambos os cargos. Além disso, a alegação da recorrente de que o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí estabelece um limite de 70 horas semanais para acumulação de cargos não se sobrepõe à previsão constitucional nem ao entendimento do STF, que estabelece a compatibilidade de horários como único critério válido para a acumulação. No que se refere à Lei de Responsabilidade Fiscal, esta não pode ser utilizada como justificativa para restringir um direito expressamente garantido pela Constituição. O próprio artigo 22, parágrafo único, inciso I, da LRF faz ressalvas às despesas decorrentes de decisões judiciais, excluindo-as do cálculo do limite de gastos com pessoal. Por fim, quanto ao argumento de que a decisão violaria o princípio da separação dos Poderes, observa-se que não houve interferência indevida do Poder Judiciário na esfera administrativa. A análise feita nos autos restringiu-se à legalidade do ato que impediu o reenquadramento do autor, questão essa que está sujeita ao controle jurisdicional, sem que isso represente invasão indevida da competência do Executivo. Portanto, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da causa. É como voto. Teresina, datado e assinado eletronicamente.

25/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Substabelecimento.

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(89)

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